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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.617/0001-20
Rua: Av. Felinto Tomas Portela, Nº 240 – Bairro: Centro. CEP: 64.233-000
Caraúbas do Piauí / PI
Contato: (86) 3333-0082
E-mail: prefeituracaraubasdopiaui@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº_______/2024
"Dispõe sobre denominar Prédio Público O prédio
sede do CRAS e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, Estado do
Piauí, JOÃO COELHO DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais constantes
na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Caraúbas do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica denominado de ALDENORA PORTELA ALVES, o centro de referência
da assistência social – CRAS, localizado na rua Maria Ribeiro nº 70, centro desta
cidade, estado do Piauí
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Caraúbas do Piauí (PI), 12 de agosto de 2024.
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.617/0001-20
Rua: Av. Felinto Tomas Portela, Nº 240 – Bairro: Centro. CEP: 64.233-000
Caraúbas do Piauí / PI
Contato: (86) 3333-0082
E-mail: prefeituracaraubasdopiaui@hotmail.com
OFÍCIO. Nº 081/2024 Caraúbas do Piauí 12 de agosto de 2024
Ao
Ilmo Srs.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso,
que dispõe sobre denominar de ALDENORA PORTELA ALVES, o centro de
referência da assistência social – CRAS, localizado na rua Maria Ribeiro nº 70, centro
desta cidade, estado do Piauí e dá outras providências, bem como solicitar que seja
incluído em pauta para apreciação do presente projeto.
Importante frisa que a citada denominação visão homenagear a
senhora ALDENORA PORTELA ALVES natural desta cidade com relevantes
serviços prestados
Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos
Nobres Vereadores, apresento a proposta contida no Projeto de Lei em anexo
Considerando ainda a necessidade de realizar a inauguração da
referida obra e confecção da placa indicativa requer a tramitação em regime de
urgência especial
No aguardo de pronunciamento favorável com à aprovação do
proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Caraúbas do Piauí (PI), 12 de agosto de 2024.
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
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