| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Requerimento nº 16, que requere relatório contendo informações detalhadas sobre toda a frota de veículos automotores atualmente à disposição do Município de Caraúbas do Piauí, Veículos próprios da municipalidade e Veículos locados - Autores Vers. Ana Paula Pacheco, Leandro Teodoro, Profº. Mariano e Thuca Mota |
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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com REQUERIMENTO N°. ____/2025 Excelentíssima Sra. Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí – PI, Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí – PI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte: REQUERIMENTO Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado a este Poder Legislativo relatório contendo informações detalhadas sobre toda a frota de veículos automotores atualmente à disposição do Município de Caraúbas do Piauí – PI, incluindo: - Veículos próprios da municipalidade, com respectiva placa, modelo, ano de fabricação e setor ao qual está vinculado; - Veículos locados, seja por meio de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, indicando também placa, modelo, ano de fabricação, nome do contratado e setor de atuação. Diante disso, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da aprovação deste requerimento, conforme previsto nos princípios da transparência e da eficiência administrativa. Ante o exposto e considerando a importância do pedido, venho requerer a aprovação deste requerimento, e que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para adoção do fiel cumprimento do referido pedido. Nestes termos, Pede deferimento. Caraúbas do Piauí – PI, ___ de ___________ de 2025. Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com ANA PAULA SAMPAIO PACHECO Vereadora Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí – PI CRYSTENNYS MOTA DE SOUZA PAIVA Vereador Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí – PI FRANCISCO LEANDRO CERQUEIRA MACHADO Vereador Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí – PI MARIANO ARAÚJO CARDOSO Vereador Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí – PI Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa resguardar os princípios fundamentais da Administração Pública, consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. É dever do vereador acompanhar os atos da administração e buscar a máxima transparência na utilização dos bens públicos, inclusive quanto à composição e destinação da frota veicular, sejam estes de propriedade do município ou alugados. Diante disso, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da aprovação deste requerimento, conforme previsto nos princípios da transparência e da eficiência administrativa.