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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, Centro
E-mail: camaracaraubas-pi@hotmail.com
camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br
CNPJ: 06.070.198/0001-66
REQUERIMENTO Nº 21/2025
Exma. Srª. Prefeita, venho através deste, depois de ouvido o plenário, requerer de
Vossa Excelência, a possiblidade de ampliação para estradas vicinais e povoados da proibição
de permanência de animais soltos em vias públicas, terrenos baldios e estradas vicinais.
A proibição acima tratada consta na Lei Complementar nº 22, Capítulo IV, em seus
Arts. 15 ao 17, mas a mesma somente abrange a Sede do município, e seria de suma importância
sua ampliação para as estradas vicinais e povoados, que sofrem com o descaso de donos de
animais, deixando-os soltos, o que pode ocasionar acidentes a quem trafega pelas vias.
Caraúbas do Piauí, 15 de julho de 2025.
Atenciosamente
ANDRÉA RIBEIRO CARVALHO
Vereador
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