| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Base Caixa D'agua) |
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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br Autógrafo ao PROJETO DE LEI Nº 15 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 102.800,00 (cento dois mil e oitocentos reais), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022. Caraúbas do Piauí, 04 de outubro de 2022. Bernardo Leal dos Santos Presidente Crystennys Mota de Souza Paiva 1º secretário Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE 0901 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇAO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA PROGRAMA: 0013 Apoio a Agricultura PROJETO: 2060800131.01 4 Construção de Chafarizes - Construção de Bases para Caixas d agua no município de Caraubas do Piauí com recursos de convenio com estado. ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 701 4.4.90.51 Obras e Instalações 102.800,00 TOTAL 102.800,00 Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL FISCAL ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR R$ (1,00) 0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 082440030131 0 Const de Centro de Referencia da Ass Social Obras e Instalações 4.4.90.51 311 102.800,00