materia nº 16/2022

Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042
Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com
camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br
Autógrafo ao PROJETO DE LEI Nº 16
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO 
PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos quarenta mil reais), para atender a 
programação constante ao Anexo I e II desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão por excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, § 
1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos 01.08.2022.
 
Aprovado por 05 votos a favor e 03 contra em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 
2022.
Caraúbas do Piauí, 04 de outubro de 2022.
.
Bernardo Leal dos Santos
Presidente
Crystennys Mota de Souza Paiva
1º secretário
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042
Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL., PECUARIA E MEIO AMBIENTE
1001 – Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇAO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
ATIVIDADE:
0412200022.41
3
MANUTENÇÃO DA SEC AGRIC. PECUARIA E MEIO AMBIENTE
- ELABORAÇÃO DE Projeto para Parque Ambiental
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 501 3.3.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 240.000.00
TOTAL 240.000,00