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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, Centro
E-mail: camaracaraubas-pi@hotmail.com
camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br
CNPJ: 06.070.198/0001-66
REQUERIMENTO Nº 31/2025
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Caraúbas do Piauí
Eu, Vereador Crystennys Mota de Souza Paiva, no exercício de minhas atribuições
legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, venho, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, REQUERER:
Que seja disponibilizada a esta Casa Legislativa cópia integral de todo o processo
administrativo firmado entre a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí e a empresa
Águas do Piauí/Aegea, incluindo:
- Contratos, termos aditivos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Pareceres jurídicos, técnicos e contábeis;
- Processos licitatórios ou procedimentos de dispensa/inexigibilidade;
- Atas, despachos, relatórios e demais documentos relacionados à execução e
fiscalização do contrato.
O presente requerimento tem como finalidade dar maior transparência à gestão pública
e possibilitar o acompanhamento das ações que envolvem a concessão dos serviços de
abastecimento de água no município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, 1º de outubro de 2025.
___________________________________
Vereador Crystennys Mota de Souza Paiva
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
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