ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, N° 240, CENTRO
CNPJ N° 01.612.617/0001-20
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
Liga Desportiva de Caraúbas do Piauí e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Liga Desportiva de
Caraúbas do Piauí, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
nº 61.549.300/0001-19, com sede à Rua Antônio Borges dos Santos, s/n, Centro, Caraúbas
do Piauí/PI, que tem por finalidade promover o desenvolvimento e a difusão de atividades
esportivas, sociais, culturais e educativas no âmbito do Município.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública tem como objetivos estatutários,
entre outros, a promoção do esporte amador, o incentivo à integração social por meio de
atividades desportivas, e o apoio a programas de formação e inclusão de jovens, conforme seu
Estatuto Social devidamente registrado.
Art. 3º A presente declaração de utilidade pública confere à Liga Desportiva de
Caraúbas do Piauí o reconhecimento oficial do Município, possibilitando-lhe celebrar
convênios, parcerias e cooperações com o Poder Público Municipal, observada a legislação
vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caraúbas do Piauí (PI), 11 de novembro de 2025.
Andressa Maria Leal de Sousa
Prefeita Municipal
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CNPJ N° 01.612.617/0001-20
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reconhecer oficialmente a Liga Desportiva de
Caraúbas do Piauí como entidade de utilidade pública municipal, considerando o
relevante papel social, esportivo e educativo desempenhado pela instituição em favor da
comunidade local.
A Liga Desportiva de Caraúbas do Piauí é uma associação civil sem fins lucrativos,
regularmente inscrita no CNPJ sob nº 61.549.300/0001-19, conforme comprovado em
certidões emitidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, todas atestando a
inexistência de débitos fiscais e trabalhistas.
Conforme seu Estatuto Social, a entidade tem como objetivos principais a gestão de
instalações esportivas, a promoção de eventos esportivos e culturais, bem como o
desenvolvimento de programas sociais voltados à inclusão de jovens e crianças,
promovendo a cidadania, o bem-estar coletivo e o fortalecimento do esporte amador no
município.
É inegável que o esporte, quando fomentado de forma organizada e permanente, contribui
para o combate à criminalidade, ao uso de drogas e à evasão escolar, além de fortalecer
valores como disciplina, solidariedade e respeito. Assim, reconhecer a Liga como de utilidade
pública significa amparar institucionalmente um trabalho social essencial para o
desenvolvimento humano e comunitário de Caraúbas do Piauí.
Diante do exposto, e por se tratar de matéria de relevante interesse público, solicita-se a
tramitação da proposição em regime de urgência especial, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Municipal, para que a Liga possa, com respaldo legal, firmar parcerias e
ampliar suas ações em prol da juventude e da coletividade caraubense.
Caraúbas do Piauí (PI), 11 de novembro de 2025.
Andressa Maria Leal de Sousa
Prefeita Municipal
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CNPJ N° 01.612.617/0001-20
OFÍCIO Nº 144/2025 – GAB/PREF
Caraúbas do Piauí (PI), 11 de novembro de 2025.
À
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Projeto de Lei nº ___/2025, que declara de utilidade pública
municipal a Liga Desportiva de Caraúbas do Piauí, associação civil sem fins lucrativos
que atua de forma exemplar na promoção de atividades esportivas, sociais e culturais em nosso
município.
A entidade, devidamente constituída e regular perante todos os órgãos públicos, vem
desempenhando papel de destaque na inclusão social de jovens e crianças, fomentando o
esporte como instrumento de cidadania e prevenção à violência.
Considerando o interesse público da matéria e sua relevância social, solicito que o
referido Projeto de Lei tramite em regime de urgência especial, conforme dispõe o
Regimento Interno dessa Egrégia Casa Legislativa, a fim de que possa ser apreciado e votado
com a brevidade que o caso requer.
Certo da atenção de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores, apresento votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Andressa Maria Leal de Sousa
Prefeita Municipal