| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Petróleo) |
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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br Autógrafo ao PROJETO DE LEI Nº 17 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.582,79 (cento vinte dois mil, quinhentos oitenta dois e setenta nove centavos), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão por excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01.08.2022. Aprovado por 05 votos a favor e 03 contra em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022. Caraúbas do Piauí, 04 de outubro de 2022. Bernardo Leal dos Santos Presidente Crystennys Mota de Souza Paiva 1º secretário Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN, ORÇ E DES ECON 0301 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA ATIVIDADE: 0412200022.00 9 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Manutenção das atividades da secretaria de administração ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 899 899 3.1.90.13 4.6.90.71 Obrigações Patronais Principal da Divida contratual 90.000,00 32.582,79 TOTAL 122.582,79