| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Equipamentos de Saúde) |
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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br _____________________________________________________________________________________________ Autógrafo ao PROJETO DE LEI Nº 18 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, superavit financeiro de exercícios anteriores em conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aprovado por 07 votos a favor e 01 contra em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022. Caraúbas do Piauí, 04 de outubro de 2022. Bernardo Leal dos Santos Presidente Crystennys Mota de Souza Paiva 1º secretário Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br _____________________________________________________________________________________________ PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 10 SAUDE SUBFUNÇAO: 301 ATENÇÃO BASICA PROGRAMA: 0026 Assitencia Medica e Hospitalar PROJETO: 1030100262.03 0 PROGRAMA DE ATENDIMENTO BÁSICO - Executar as despesas com aquisição de equipamentos para atenção básico com recursos do exercício anterior. ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) S 2.700 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 TOTAL 200.000,00