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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
E-mail: camaracaraubas-pi@hotmail.com
camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br
CNPJ: 06.070.198/0001-66
REQUERIMENTO Nº 001/2026
À Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Caraúbas do Piauí
Sra. Andressa Maria Leal de Sousa
À Ilustríssima Senhora
Secretária Municipal de Saúde
Sra. Silvana de Sousa Silva
A Vereadora que este subscreve, Ana Paula Sampaio Pacheco, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município de Caraúbas do Piauí e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER o encaminhamento de informações detalhadas acerca dos
atendimentos odontológicos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito
do Município de Caraúbas do Piauí.
O presente requerimento encontra amparo, especialmente, no art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), a qual estabelece que a publicidade é regra e o sigilo exceção, impondo à
Administração Pública o dever de garantir transparência ativa e passiva na divulgação de seus
atos.
Nos termos do art. 7º, incisos I, II e VI, da Lei nº 12.527/2011, é assegurado o acesso
à informação referente à organização administrativa, aos serviços públicos prestados e às
ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas. Ademais, o art. 8º da referida lei
determina que é dever dos órgãos públicos promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo, especialmente
aquelas relacionadas à prestação de serviços públicos essenciais, como a saúde.
No exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, e visando
assegurar o adequado acompanhamento das políticas públicas de saúde bucal ofertadas à
população, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) Os dias da semana e períodos em que são realizados os atendimentos
odontológicos no município;
b) As Unidades Básicas de Saúde (UBS) nas quais os atendimentos
odontológicos são ofertados;
c) Os profissionais responsáveis pelos atendimentos odontológicos em cada
UBS;
d) A quantidade de vagas disponibilizadas por dia ou por período de atendimento;
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
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e) Os procedimentos odontológicos efetivamente realizados pelo Município,
especificando se se limitam à atenção básica ou se abrangem procedimentos de maior
complexidade.
As informações solicitadas são essenciais para garantir a transparência da gestão
pública, possibilitar o controle social e permitir a esta Casa Legislativa avaliar a efetividade, a
regularidade e a suficiência dos serviços de saúde bucal disponibilizados à população
caraubense.
Ante o exposto e considerando a importância do pedido, venho requerer a aprovação
deste requerimento, e que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e
a Ilustríssima Secretaria Municipal de Saúde para que as informações sejam encaminhadas
a esta Câmara Municipal no prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011.
Caraúbas do Piauí/PI, 09 de fevereiro de 2026.
__________________________________
Ana Paula Sampaio Pacheco
Vereadora
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