Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026, de 09 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal e a atualização dos
subsídios dos Vereadores, e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, FAZ SABER que o Plenário aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam atualizados, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem
como do art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, os subsídios mensais dos
Vereadores do Município de Caraúbas do Piauí, aplicando-se o índice de 3,897870%,
correspondente a revisão geral anual.
§1º O subsídio mensal do Vereador Presidente passa a ser fixado no valor de R$
6.233,87.
§2º O subsídio mensal do Vereador ocupante do cargo de 1º Secretário e Tesoureiro
passa a ser fixado no valor de R$ 5.194,89.
§3º O subsídio mensal dos demais Vereadores passa a ser fixado no valor de R$
4.155,91.
Art. 2º Ficam igualmente atualizados os vencimentos dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, observando-se o mesmo índice da revisão geral
anual.
Art. 3º Ficam atualizados os valores das gratificações pagas no âmbito da Câmara
Municipal, conforme anexo I.
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Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos servidores efetivos ou
empregados públicos cuja remuneração esteja fixada no valor equivalente a 01 (um) saláriomínimo nacional, tendo em vista que estes já possuem recomposição automática de seus
vencimentos sempre que houver atualização do salário-mínimo, sob pena de duplicidade de
reajuste no mesmo exercício financeiro.
Art. 5º O índice aplicado na revisão geral anual refere-se à recomposição inflacionária
medida pelo INPC.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Andrea Ribeiro Carvalho
Presidente
Francisca Antônia da Costa Gomes
Vice-Presidente
Guilherme Sousa Sampaio
1º Secretário
Jailson Brito de Barros
Tesoureiro
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ANEXO I
Vereadores:
CARGOS VALOR 2025 (R$) INPC* (%) VALOR 2026 (R$)
PRESIDENTE 6.000,00 3,897870 6.233,87
1º SECRETÁRIO 5.000,00 3,897870 5.194,89
TESOUREIRO 5.000,00 3,897870 5.194,89
DEMAIS VEREADORES 4.000,00 3,897870 4.155,91
* BANCO CENTRAL/IBGE
Gratificação:
CARGOS VALOR 2025 (R$) INPC* (%) VALOR 2026 (R$)
GRATIFICAÇÃO 800,00 3,897870 831,18
GRATIFICAÇÃO 500,00 3,897870 519,49
* BANCO CENTRAL /IBGE
Servidores Efetivos:
CARGOS VALOR 2025 (R$) INPC* (%) VALOR 2026 (R$)
CONTROLADOR INTERNO 1.815,43 3,897870 1.886,19
SECRETÁRIA 2.431,50 3,897870 2.526,28
* BANCO CENTRAL/IBGE