materia nº 19/2022

Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042
Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com
camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br
Autógrafo ao PROJETO DE LEI Nº 19
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO 
PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 399.429,11 (trezentos noventa nove mil, quatrocentos vinte 
nove reais e onze centavos), para atender a programação constante ao Anexo I e II
desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão por superávit financeiro, FUNDEB Exercicios anteriores, de 
conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2022.
Caraúbas do Piauí, 18 de outubro de 2022.
Bernardo Leal dos Santos
Presidente
Crystennys Mota de Souza Paiva
1º secretário
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042
Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com
camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402 – FUNDEB
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0016 ENSINO REGULAR
1236100162.02
6
MANUTENÇÃO DO FUNDEB – Administrativo
- Recursos de superavit de exercício anterior
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 2.542 4.4.90.51 Obras e Instalações 276.107.80
F 2.540 4.4.90.51 Obras e Instalações 31.193,90
F 2.540 4.4.90.51 Obras e Instalações 92.127,41
TOTAL 399.429,11