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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
E-mail: camaracaraubas-pi@hotmail.com
camara@caraubasdopiaui.pi.leg.br
CNPJ: 06.070.198/0001-66
REQUERIMENTO Nº 004/2026
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo e no direito de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requerer o que segue:
Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei de Acesso à informação, as
seguintes informações referentes aos materiais permanentes adquiridos para as Unidades Básicas de Saúde
(UBS) no exercício financeiro de 2024:
Relação completa de todos os materiais permanentes adquiridos;
Especificação detalhada de cada item (descrição, quantidade e valor unitário);
Data da aquisição;
Número do processo licitatório ou instrumento de contratação correspondente;
Indicação da Unidade Básica de Saúde ou órgão municipal em que cada bem se encontra atualmente;
Número de tombamento patrimonial de cada item;
Cópia dos respectivos termos de recebimento e registro patrimonial.
A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos,
bem como permitir o regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à
correta incorporação e destinação de bens permanentes ao patrimônio público municipal.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas dentro do prazo legal, sob
pena de adoção das medidas cabíveis.
Caraúbas do Piauí, 19 de fevereiro de 2026.
Andréa Ribeiro Carvalho
Vereador
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