PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
Projeto de Lei nº ____ /2023
Concede reajuste do piso salarial aos
profissionais do magistério da rede municipal de
ensino para o ano de 2023, nos termos da Lei
Federal nº 11.738/2008, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para aprovação a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino,
o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica para o ano de 2023,
na forma da Lei Federal 11.738/2008 e da Portaria nº 17, de 16/01/2023, do Ministério da
Educação – MEC, em percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento).
Parágrafo Único - A implantação do percentual de reajuste de que trata o caput deste
artigo respeita a carga horária e as progressões horizontais e verticais dos cargos, em valores
representados pelo Anexo I desta lei.
Art. 2° - Excepcionalmente no exercício de 2022, a gratificação de regência de que trata
o art. 49 da Lei Municipal nº 112/2009 será de 05% (cinco por cento
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí-Estado do Piauí, em 14 de fevereiro
de 2023.
Joao Coelho de Santana
Prefeito Municipal
Classe Nível Vencimento Quinquênio Regência Remuneração Classe Nível Vencimento Quinquênio Regência Remuneração
A I R$ 2.210,27 R$ 110,51 R$ 2.320,78 A I R$ 4.420,54 R$ 221,03 R$ 4.641,57
A II R$ 2.210,27 R$ 110,51 R$ 116,04 R$ 2.436,82 A II R$ 4.420,54 R$ 221,03 R$ 232,08 R$ 4.873,65
A III R$ 2.210,27 R$ 221,03 R$ 121,56 R$ 2.552,86 A III R$ 4.420,54 R$ 442,05 R$ 243,13 R$ 5.105,72
A IV R$ 2.210,27 R$ 331,54 R$ 127,09 R$ 2.668,90 A IV R$ 4.420,54 R$ 663,08 R$ 254,18 R$ 5.337,80
A V R$ 2.210,27 R$ 442,05 R$ 132,62 R$ 2.784,94 A V R$ 4.420,54 R$ 884,11 R$ 265,23 R$ 5.569,88
A VI R$ 2.210,27 R$ 552,57 R$ 138,14 R$ 2.900,98 A VI R$ 4.420,54 R$ 1.105,14 R$ 276,28 R$ 5.801,96
A VII R$ 2.210,27 R$ 663,08 R$ 143,67 R$ 3.017,02 A VII R$ 4.420,54 R$ 1.326,16 R$ 287,34 R$ 6.034,04
B I R$ 2.541,81 R$ 127,09 R$ 2.668,90 B I R$ 5.083,62 R$ 254,18 R$ 5.337,80
B II R$ 2.541,81 R$ 127,09 R$ 133,45 R$ 2.802,35 B II R$ 5.083,62 R$ 254,18 R$ 266,89 R$ 5.604,69
B III R$ 2.541,81 R$ 254,18 R$ 139,80 R$ 2.935,79 B III R$ 5.083,62 R$ 508,36 R$ 279,60 R$ 5.871,58
B IV R$ 2.541,81 R$ 381,27 R$ 146,15 R$ 3.069,24 B IV R$ 5.083,62 R$ 762,54 R$ 292,31 R$ 6.138,47
B V R$ 2.541,81 R$ 508,36 R$ 152,51 R$ 3.202,68 B V R$ 5.083,62 R$ 1.016,72 R$ 305,02 R$ 6.405,36
B VI R$ 2.541,81 R$ 635,45 R$ 158,86 R$ 3.336,13 B VI R$ 5.083,62 R$ 1.270,91 R$ 317,73 R$ 6.672,25
B VII R$ 2.541,81 R$ 762,54 R$ 165,22 R$ 3.469,57 B VII R$ 5.083,62 R$ 1.525,09 R$ 330,44 R$ 6.939,14
C I R$ 2.745,16 R$ 137,26 R$ 2.882,41 C I R$ 5.490,31 R$ 274,52 R$ 5.764,83
C II R$ 2.745,16 R$ 137,26 R$ 144,12 R$ 3.026,53 C II R$ 5.490,31 R$ 274,52 R$ 288,24 R$ 6.053,07
C III R$ 2.745,16 R$ 274,52 R$ 150,98 R$ 3.170,65 C III R$ 5.490,31 R$ 549,03 R$ 301,97 R$ 6.341,31
C IV R$ 2.745,16 R$ 411,77 R$ 157,85 R$ 3.314,78 C IV R$ 5.490,31 R$ 823,55 R$ 315,69 R$ 6.629,55
C V R$ 2.745,16 R$ 549,03 R$ 164,71 R$ 3.458,90 C V R$ 5.490,31 R$ 1.098,06 R$ 329,42 R$ 6.917,79
C VI R$ 2.745,16 R$ 686,29 R$ 171,57 R$ 3.603,02 C VI R$ 5.490,31 R$ 1.372,58 R$ 343,14 R$ 7.206,03
C VII R$ 2.745,16 R$ 823,55 R$ 178,44 R$ 3.747,14 C VII R$ 5.490,31 R$ 1.647,09 R$ 356,87 R$ 7.494,27
D I R$ 3.156,93 R$ 157,85 R$ 3.314,78 D I R$ 6.313,86 R$ 315,69 R$ 6.629,55
D II R$ 3.156,93 R$ 157,85 R$ 165,74 R$ 3.480,51 D II R$ 6.313,86 R$ 315,69 R$ 331,48 R$ 6.961,03
D III R$ 3.156,93 R$ 315,69 R$ 173,63 R$ 3.646,25 D III R$ 6.313,86 R$ 631,39 R$ 347,26 R$ 7.292,51
D IV R$ 3.156,93 R$ 473,54 R$ 181,52 R$ 3.811,99 D IV R$ 6.313,86 R$ 947,08 R$ 363,05 R$ 7.623,98
D V R$ 3.156,93 R$ 631,39 R$ 189,42 R$ 3.977,73 D V R$ 6.313,86 R$ 1.262,77 R$ 378,83 R$ 7.955,46
D VI R$ 3.156,93 R$ 789,23 R$ 197,31 R$ 4.143,47 D VI R$ 6.313,86 R$ 1.578,46 R$ 394,62 R$ 8.286,94
D VII R$ 3.156,93 R$ 947,08 R$ 205,20 R$ 4.309,21 D VII R$ 6.313,86 R$ 1.894,16 R$ 410,40 R$ 8.618,42
E I R$ 3.409,48 R$ 170,47 R$ 3.579,96 E I R$ 6.818,97 R$ 340,95 R$ 7.159,91
E II R$ 3.409,48 R$ 170,47 R$ 179,00 R$ 3.758,96 E II R$ 6.818,97 R$ 340,95 R$ 358,00 R$ 7.517,91
E III R$ 3.409,48 R$ 340,95 R$ 187,52 R$ 3.937,95 E III R$ 6.818,97 R$ 681,90 R$ 375,04 R$ 7.875,91
E IV R$ 3.409,48 R$ 511,42 R$ 196,05 R$ 4.116,95 E IV R$ 6.818,97 R$ 1.022,84 R$ 392,09 R$ 8.233,90
E V R$ 3.409,48 R$ 681,90 R$ 204,57 R$ 4.295,95 E V R$ 6.818,97 R$ 1.363,79 R$ 409,14 R$ 8.591,90
E VI R$ 3.409,48 R$ 852,37 R$ 213,09 R$ 4.474,95 E VI R$ 6.818,97 R$ 1.704,74 R$ 426,19 R$ 8.949,89
E VII R$ 3.409,48 R$ 1.022,84 R$ 221,62 R$ 4.653,94 E VII R$ 6.818,97 R$ 2.045,69 R$ 443,23 R$ 9.307,89
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Professor 20 horas Professor 40 horas
ANEXO I