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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.617/0001-20
Rua: Av. Felinto Tomas Portela, Nº 240 – Bairro: Centro. CEP: 64.233-000
Caraúbas do Piauí / PI
Contato: (86) 3333-0082
E-mail: prefeituracaraubasdopiaui@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº_______/2023
"Dispõe sobre autorização de confecção e fixação de
imagem religiosa para fixação na praça matriz do
Município de Caraúbas do Piauí e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, Estado do
Piauí, JOÃO COELHO DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais constantes na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas
do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar e fixar na
praça matriz deste Município, imagem de Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caraúbas do Piauí (PI), 15 de março de 2013.
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
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