GABINETI
NWW.C ARAU
Oficio* /2023
Senhor Presidente,
praz-nos — cumprimentá-lo: cordialmente oportunidad
Icaminhamos, para análise, apreciação e votação o Projeto de |
m como por objetivo ad uirir, atr: desapropriação amipg;
nóvel para atend as | ssidades da Administ: To
do Piauí visando construir um estádio Municir
ciciando os municipe ta cid:
sportistas
Isto posto, requer-se autorização legislativa para efetivarmo
judicial de desapropriação amigável ou judicial realizado entre as parte.
AÇAC
Contamos com a compreensão, apoio e aprov
ncia «
projeto que ora se apr m regime de urgê
TO MUNICIPAL DE CA
/ juhho de 202
JOAQ COELHO
,
| Prefeito Mu
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA da DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
E DO PREFEITO Uma Nova histeria
WWW.CARAUBAS.PI.GOV.BR
[CANA UBAS OO Pr
LEINº | I /2023, de 14 de junho de 2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL
ATRAVÉS DE | DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, Estado do
Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Caraúbas do Piauí, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial a área de terreno com as seguintes características:
seguintes características, inicia-se o perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW: DIMENSÕES
ENCONTRADAS NO LOCAL: FRENTE: Para o sul, limitando com a Av. Felinto
Tomaz Portela, medindo-se 100,00 m, com coordenadas P1 -03 28 17.38, -41 49 59,23
ao P4 -03 28 19.11, -41 50 01.98. L.DIREITO: Para o leste, limitando com terras de
foreiro, medindo-se 100,00 m, da coordenada P1 -03 28 17.38, -41 49 59,23 ao P2 -03 28
14.72, -41 50 01.04. L.ESQUERDA: Para o oeste, limitando com terras de foreiro,
medindo-se 100,00 m, da coordenada P4 -03 28 19.11, -41 50 01.98 ao P3 -03 28 16.36,
-41 50 03.71. FUNDO: Para o norte, limitando com terras de foreiro, medindo-se 100,00
m, com coordenadas P2 - 03 28 14.72, -41 50 01.04 ao P3 -03 28 16.36, -41 50 03.71..
Totalizando uma área de total de 10000,00m? Perímetro (m): 400,00m, Localização de
imóvel; Av, Felinto Tomaz Portela, Caraúbas do Piauí - PI, 64233-000.
Art. 2º á :
Alt. 4 - À aquisição do imóvel] de que trata o artigo an
para construção de um Estádio Municipal par
| atender à população do município
ser pago pelo imóvel de que trata o artigo
E 00 A 7 y e n A:
80.000,00 (oitenta mil reais), em (02) duas parcelas, de igual valor 50% no
public
05 dias uteis após publ desta lei, e 50% no prazo de 30 apó
ro, está dentro do valor de
| realizada por profi.
rerão por conta de recurso
gadas as disposiçõe
em contr
Gabinete d eito Municipal de Caraúba