materia nº 23/2023

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 134/2023
Sr. Presidente
Sra. e Srs. Vereadores,
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei que objetiva Dispor sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente, 
considerando os princípios que devem nortear as ações da administração Pública tais como o 
da legalidade, bem como a necessidade de se adequar o funcionamento da máquina pública 
aos ditames legais vigentes é que encaminha a presente proposição.
Destaco a necessidade de votação em caráter de urgência haja vista 
que os recursos citados no presente projetos trarão relevante benefícios as munícipes.
RAZÃO PELA QUAL REQUER A TRAMITAÇÃO E 
VOTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros 
deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí (PI), 16 de outubro de 2023.
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João Coelho de Santana 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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PROJETO DE LEI Nº ______, de ______ de outubro de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), para atender a 
programação constante ao Anexo I e II desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piaui(PI), 16 de outubro de 2023.
JOÃO COELHO DE SANTANA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
10 SAÚDE
SUBFUNÇAO:
301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
0026 Assistência Medica e Hospitalar
PROJETO:
1030100262.030 PROGRAMA DE ATENDIMENTO BÁSICO
- Executar as despesas com construção posto saúde/base SAMU com 
recursos do Estado
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO
 
VALOR
R$ (1,00)
S 710 4.4.90.51 Obras e Instalações 150.000,00
TOTAL 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL FISCAL
 ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200261.299 Const de postos de saúde na sede, na Loc. Volta da Jurema e Vermelha
Obras e Instalações 4,4,90,51 001 150.000,00