materia nº 27/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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PROJETO DE LEI Nº ______, de ______ de dezembro de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 146.523,44 (cento quarenta seis mil, quinhentos vinte 
três reais e quarenta quatro centavos), para atender a programação constante ao Anexo 
I e II desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão por superávit financeiro, FUNDEB Exercicios anteriores, de 
conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí(PI), 04 de dezembro de 2023.
JOAO COELHO DE SANTANA
Prefeito Municipal
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402 – FUNDEB
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0016 ENSINO REGULAR
1236100162.026 MANUTENÇÃO DO FUNDEB – Administrativo
- Recursos de superavit de exercício anterior
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 2.540 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 116.950,89
F 2.541 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 29.499,29
F 2.242 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 73.26
TOTAL 146.523,44