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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°____/2024, de 02 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a leiloar
bens inservíveis à administração
municipal e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS DO PIAUÍ, ESTADO
DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,
através de leilão público, na forma da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores,
os bens inservíveis à administração municipal, objetos do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo,
decorre do fato de que os bens estão inservíveis ao serviço público.
Art. 2º. Os bens inservíveis, para fins de leilão, serão
considerados cada um em um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender o
relatório da Comissão de Avaliação, transportado para cada item específico do anexo
único desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Caraúbas do Piauí(PI), 02 de maio de 2024.
JOÃO COELHO SANTANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ITEM BEM MARCA MODELO LANCE/MÍNIMO
1 GRADE ARADO 24
DISCO 18 X 3,00
MM
BALDAN HIDE 24 C/DSC 18 X
3,00 MM SERIE 01040
581001001 PPS
R$ 7.000,00
2 COLHEDEIRA
FORRAGEM /
CONTROLE DE
SAIDA SEMIHIDRAULICO
SUPREMA FS-1/PMCD1.1S/RO
NR.SERIE 17201-
17202
R$ 16.000,00
4 ROÇADEIRA
PICCIN CENTRAL
E LATERAL, COM
CORREIA COM
ROAS
INPEL RPCO 1700 R$ 6.000,00
5 CONJUNTO
FRONTAL LAMINA
E CONCHA
ALMEIDA
EQUIPAMENTOS
FORCE PDAL 100 R$ 15.000,00
6 MOTOR DIESEL TRAMOTINI S1100N PESO 157KG
SX5626
R$ 1.000,00
7 MOTOR DIESEL TRAMOTINI DIN A 14,0 CV 2.200
RPM
R$ 1.000,00
8 MOTOR DIESEL TRAMOTINI DIN B 15,0 CV 2.200
RPM
R$ 1.000,00
9 SAVEIRO 1.6
PLACA NHV-2931
ANO 2007 /
MODELO 2018
WOKSVAGEM CHASSI
9BWEB05W48PO81851
R$ 22.000,00
10 FIAT DRIVE 1,0
PLACA PIT-3987
ANO 2017 /
MODELO 2017
FIAT CHASSI
WV1SD42H4HA042531
R$ 25.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí (PI), 02 de
maio de 2024.
JOÃO COELHO SANTANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 048/2024
Sr. Presidente
Sra. e Srs. Vereadores,
Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que objetiva a autorização para o poder executivo a leiloar bens
inservíveis à administração municipal e dá outras providências correlatas.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os
membros deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí(PI), 02 de
maio de 2024.
_______________________________________
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
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