norma nº 2/2018

Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí
Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro
CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042
Email: camaracaraubas-piQhotmail.com
Decreto Legislativo nº 212018
Dispõe sobre a prestação de contas do
Município de Caraúbas do Piauí(P|),
referente ao exercício financeiro de
2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, DECRETA:
Art. 1º - Fica mantido o Parecer Prévio nº 8818, constante do Processo
TC/002934/2016, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, pela aprovação
com ressalvas da prestação de contas geral da Prefeitura Municipal de Caraúbas do
Piauí-PI, referente ao exercício financeiro de 2016.
Art. 2º = Fica a Presidência do Poder Legislativo Municipal autorizada a fazer a
comunicação da decisão da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do
Piauí, ao Ministério Público e aos demais órgãos Componentes.
Art. Se - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.