norma nº 1/2006

CAMARA MUNICIPAL DE CARAY
Avenida Francisco Portela dos ga UBAS DO PIAUI
Caraúbas do Piauí. no 62, Centro.
CNPJ/ME nº 06.070.198 mp6 E
Cep: 64.233-000
Resolução nº. 001/2006 de 15 de maio de 2006.
Cri
da à Controladoria Geral da
Piaui Municipal de Caraúbas do
Te dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNIC
IPAL DE V
CARAUBAS DO PIAUI, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES É E EE
SABER QUE A PLENÁRIA APROVOU E EU DECRETO, Rd
Art. 1º - Fica criada a Controladoria Geral da Câmara, sob a sigla de oficial de CGC
como Orgão Administrativo e Operacional, subordinada diretamente ao Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí(Pl), passa a ter as finalidades
essenciais definidas sob os seguintes aspectos:
$ 1º - Sob o aspecto Institucional:
I Apoiar o controle extemo no exercício de sua missão Institucional;
II. Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e aplicação das
subvenções;
HI. Avaliar o cumprimento das metas pre
vistas no plano plurianual, execução dos
planos e programas de govemo € do orçamento da Câmara Municipal.
8 2º - Sob o aspecto operacional:
IL Proteger e salvaguardar os bens e outros
intencionais;
IL Assegurar o grau de confiabilidad
financeiras que poderão ser utilizadas
e segura para as decisões da Mesa Diretora; Ra
E ini j i e
WI Proporcionar aos administradores da Mesa Diretora à E e Fa ne
seus atos, e procedimentos operacionais, com relação à E equação pes,
realizadas € empenhadas no âmbito da Câmara Muncipãl.
ativos contra perdas, fraude e erros não
e das informações técnico-contábeis e
pela administração como base consistente
8 3º - Sob o aspecto administrativo: E
i éricas. com
-B ini ã especificas ou gen
It Buscar atender à administração, formas que requeiram toma sas
levantamento das situações técnicas é administrat ara Municipal:
decisões que repereutam nos planos e metas Ee a detenha conhecimento ia
"1: re AÊ nt |] RES a
IL Possibilitar que à Presidência da Meg ca tomar decisões. à níveis
organização operacional da Câmara e Pº
inistrati institucional. se
ain e inal de Caraúbas do Piauí(PI) —
Controladoria Geral da Câmara Municipê
Art 24- A 1d
ntes competências:
CGC, possui as segui
Elaborar instruções para posterior aprov
os manter atualizados, com a finalidad
pelo Poder Legislativo Municipal.
“Art.3º- A nomeação para preenchimento do cargo,
- da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí(PI)
Mesa Diretora, que deverá, legitimamente, atender aos
ml Ser exercido, preferencialmente. por p
capacidade e experiência em assuntos relaç
Il. Escolaridade universitária ou técnica de n
documentalmente conhecimento e experi
administração pública municipal:
TIL
Idoneidade moral e reputação ilibada, a ser
certidão negativa de ocorrência policial.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica obri
de 2007, a preencher o cargo de Controlador Geral da
aprovado em concurso público.
até a data de 15 de fevereiro
ra Municipal, com servidor
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá a faculdade de nomear servidor da
Casa, com estabilidade, para exercer, cumulativamente, o cargo de Controlador Geral da
Câmara Municipal.
Art. 6º - Caso a nomeação para o preenchimento do cargo de Controlador Geral da
Câmara Municipal recaia em pessoa não integrante do quadro de pessoal, fica fixado
salário no importe mensal de R$ 350,00 ( trezentos cingienta reais ).
Art. 7º - A Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí(Pl) po a
Controlador, na medida dos recursos disponíveis, condições para a sua pao a Ra
sobre os assuntos pertinentes ao exercício do cargo de Controlador paca
Municipal, através da participação em cursos e/ou seminários.
E : : rovação.
Art. 8º - Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua aprovaçã
Caraúbas do Piauí(PI), 16 de maio de 2006.
pelo
E do Piauí-Pl