norma nº 1/2006

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
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RESOLUÇÃO N° 02/2006.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Caraúbas do Piauí, Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais,
Faço saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos 
nas condições e termos da legislação vigente.
§ 1° - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos no centro de 
Caraúbas do Piauí.
§ 2° - Na sua sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal sem prévia 
autorização da Mesa, sendo proibida a sua concessão para atos não oficiais.
§ 3° - Em caso de calamidade pública ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite o seu 
funcionamento na sede, a Câmara poderá reunir-se em outro local, por deliberação da Mesa, “ad 
referendum” da maioria absoluta dos vereadores.
§ 4° - Cabe ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades competentes, inclusive ao Juiz da 
Comarca, o endereço da sede da Câmara Municipal.
CAPITULO II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 2° - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira 
e orçamentária de controle, e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração 
interna.
§ 1° - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis 
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de 
competência do Município.
§ 2° - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, 
compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da 
Câmara:
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e 
valores públicos.
§ 3° - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, 
Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os servidores 
administrativos sujeitos à ação hierárquica.
§ 4° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, 
mediante indicações.
§ 5° - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu 
funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
CAPITULO III
DA INSTALAÇÃO
Art. 3° - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1° de janeiro de cada legislatura, em horário 
pré-determinado, em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso 
dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
Art. 4° - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à 
Secretaria Administrativa da Câmara antes da sessão de instalação.
Art. 5° - Na Sessão Solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
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§ 1° - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório 
de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.
§ 2° - Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será 
transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§ 3° - O Vice-Prefeito remunerado desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no 
ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do 
cargo.
§ 4° - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o 
compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O 
MANDATO A MIM CONFIADO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PARA O 
ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO” Ato contínuo, os demais Vereadores presentes responderão 
em pé: “Assim o Prometo”.
§ 5° - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente 
diplomados a prestarem o compromisso, a que se refere o parágrafo anterior, nos seguintes termos: 
“Prometo cumprir e fazer a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do 
Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a 
todos os cidadãos”, e os declarará empossados.
§ 6° - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada 
bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades 
presentes.
Art. 6° - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá 
ocorrer:
§ 1° - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de 
Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2° - Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e 
Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3° - Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse 
poderá ocorrer na Secretaria da Câmara perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos 
os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente.
§ 4° - Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, 
Vice-Prefeito ou Suplente de Vereadores, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 7° - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, 
devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e 
convocar o respectivo suplente.
Art. 8° - Enquanto não ocorre a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou 
impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 9° - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, 
devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 6° e seus parágrafos deste Regimento, 
declarar vago o cargo.
§ 1° - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto 
neste artigo.
§ 2° - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o 
cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo.
TITULO II
DA MESA
CAPITULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 10 - Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a 
Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a eleição da Mesa.
§ Único - O Presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos e se 
comporá de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Tesoureiro.
Art. 12 - A eleição da Mesa Diretora será feita em votação aberta e por maioria simples de votos, 
presentes pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 13 - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do “quorum”;
II - indicação dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora;
IV - preparação da folha de votação;
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V - chamada dos Vereadores, que irão declarando seus votos, depois de assinarem a folha de 
votação;
VI - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;
VII - realização de segundo escrutínio, com os Vereadores mais votados e que tenham igual 
número de votos; persistindo o empate os candidatos disputarão os cargos por sorteio;
VIII - maioria simples, para o primeiro e o segundo escrutínios;
IX - proclamação do resultado pelo Presidente;
X - posse automática dos eleitos.
Art. 14 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição por falta de número legal, quando do 
início da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência, e 
convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ Único - Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
Art. 15 - A eleição para renovação da Mesa, no biênio subseqüente realizar-se-á, 
obrigatoriamente, na última sessão ordinária antes do encerramento da sessão legislativa, com a posse 
automática dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano em que se iniciar o biênio.
§ Único - Caberá ao Presidente cujo mandato finda, ou a seu substituto legal, proceder a eleição 
para renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer hipótese prevista no artigo anterior.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
SEÇÃO I
Das Atribuições da Mesa
Art. 16 - Compete à Mesa:
I - propor projetos de lei:
a) que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
b) que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação 
parcial ou total da dotação da Câmara;
II - propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:
a) licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 
15(quinze) dias;
c) fixação do subsídio do Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de 
qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta) dias antes da eleição Municipal;
III - propor projetos de lei dispondo sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a 
legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria; 
IV - propor projetos de lei dispondo sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, sem 
prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;
V - elaborar e expedir atos sobre:
a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, 
quando necessária;
b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite de autorização 
constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da 
anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
c) nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licenças, 
colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, 
nos termos da lei;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicações de penalidades;
e) atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei;
V - enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins 
de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do 
Executivo;
VII - assinar as atas das sessões da Câmara;
VIII - promulgar a Lei Orgânica do Município e suas alterações.
IX – outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.
§ Único - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com 
renovação a cada legislatura.
Art. 17 - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
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§ 1° - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do 
membro faltoso.
§ 2° - O membro da Mesa não poderá sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a 
assinar os autógrafos destinados à sanção.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente
Art. 18 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe 
as funções administrativa e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto às atividades legislativas:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem 
do Dia;
b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição 
inicial;
c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo 
objetivo, salvo requerimento consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de 
modificação da situação de fatos anteriores;
d) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos 
Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
e) votar nos seguintes casos:
1. na eleição da Mesa;
2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3(dois terços), ou de 
maioria absoluta dos membros da Câmara;
3. quando houver empate em qualquer votação do Plenário;
f) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou 
cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
g) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de cassação de 
mandato de Vereador;
h) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para 
discutir;
II - quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de setenta e duas horas, a 
convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária 
durante o recesso, quando esta ocorrer fora da sessão, sob pena de se submeter a processo de 
destituição;
b) autorizar o desarquivamento de proposições;
c) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
d) zelar pelos prazos de processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes 
e ao Prefeito;
e) nomear membros das Comissões de Assuntos Relevantes, criadas por deliberações da Câmara e 
designar-lhes substitutos;
f) declarar a destituição de membros das Comissões Permanentes, nos casos previstos neste 
Regimento;
g) convocar sessões extraordinárias diárias, para deliberação final dos projetos em tramitação, 
sobrestando-se as demais proposições para que ultime a votação;
h) anotar, em cada documento a decisão tomada;
i) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
j) organizar a Ordem do Dia, pelos menos vinte e quatro horas antes da sessão respectiva, fazendo 
dela constar, obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os 
projetos de lei com prazo de apreciação;
l) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe foram 
solicitadas, para defesa de direitos e decisões, atos e contratos;
m) convocar a Mesa da Câmara;
n) executar as deliberações do Plenário;
o) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
p) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente de 
Comissão;
q) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da 
legislatura e aos suplentes de Vereador, nos casos previstos em lei;
III - quanto às sessões:
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a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as 
normas legais vigentes e as determinações do presente regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;
c) determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, 
a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e Tribuna 
Popular, os prazos facultados aos Oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir 
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à 
Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, 
cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias 
exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a quem tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
l) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultados das votações;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando 
omisso o regimento;
n) anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;
o) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos no art. 55 e 
incisos da Constituição Federal na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazer constar da ata 
a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
p) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa no período seguinte;
IV - quanto aos serviços da Câmara:
a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas 
despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário, até o dia 30 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às 
despesas do mês anterior;
d) proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação 
pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria, exceto os livros 
destinados às Comissões Permanentes;
f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
V - quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a de 
pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão 
da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião, de classe, ou que configurem crimes 
contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
e) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, 
independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra 
o ato da Mesa ou da Presidência;
f) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato 
ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
g) representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
h) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
i) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no 
prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações 
orçamentárias;
VI - quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de 
corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é 
reservado, desde que:
1. apresente-se decentemente trajado;
2. não porte armas;
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3. conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5. respeite os Vereadores;
6. atenda às determinações da Presidência;
7. não interpele os Vereadores;
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não 
observarem esses deveres;
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e) se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, 
apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo￾crime correspondente; se não houve flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a 
instauração de inquérito;
f) admitir, no recinto do Plenário e em outra dependência da Câmara, a seu critério, somente a 
presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;
g) credenciar e determinar lugar reservado aos representantes dos meios de comunicação escrita e 
falada, em número não superior a 02 (dois) por cada órgão, para trabalhos correspondentes à cobertura 
jornalística das sessões.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Forma dos Atos do Presidente
Art. 19 - Os atos do Presidente observarão as seguintes formas:
I - ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Especiais de Inquérito e de 
Representação;
c) assuntos de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria;
II - portaria, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
b) outros casos determinados em lei ou resolução;
III - instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara.
SEÇÃO III
Das Atribuições dos Secretários
Art. 20 - Compete ao 1º Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de 
presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar 
outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser 
do conhecimento do Plenário;
IV - fazer a inscrição de oradores;
V - redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a 
juntamente com o Presidente;
VI - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
VII - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados a sanção;
VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste 
Regimento;
IX - fiscalizar a organização do livro de freqüência dos Vereadores e assiná-lo;
X - colaborar na execução do Regimento Interno.
Parágrafo único – Ao 2º Secretário compete:
I – assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e 
os autógrafos destinados à sanção;
II – substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
III – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das 
sessões plenárias;
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IV – anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, quando for o caso, bem como as vezes que 
desejar utilizá-la;
V – colaborar na execução do Regimento Interno.
Art. 21 – Compete ao Tesoureiro:
 I – abrir e movimentar juntamente com o Presidente, contas bancarias em nome da CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAU Í-PI;
 II – assinar, juntamente com o Presidente, cheques, para pagamento das despesas do Poder 
Legislativo Municipal;
 III – superintender os serviços de finanças e contabilidade da Câmara Municipal, com a ausência 
do Presidente;
 IV – promover a correta escrituração contábil dos documentos da Câmara Municipal;
 V – promover com a anuência da maioria absoluta da Mesa Diretora, os devidos descontos da 
remuneração dos Vereadores faltosos às sessões realizadas pela Câmara Municipal, em conformidade 
com os dispositivos legais existentes;
 VI – assinar, juntamente com o Presidente e os Secretários, os atos da Mesa e os autógrafos 
destinados à sanção;
 VII – zelar pela correta aplicação dos recursos da Câmara Municipal;
 VIII – desenvolver outras atividades correlatas;
CAPITULO III
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 22 - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um Vice￾Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos ausentes, serão substituídos 
pelo Secretário.
§ Único - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas 
faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, na plenitude das 
respectivas funções.
Art. 23 - Ausente, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para 
substituição em caráter eventual.
Art. 24 - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da 
Mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que 
escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ Único - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de 
algum membro titular ou de seus substitutos legais.
CAPITULO IV
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
Art. 25 - As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 26 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, será realizada eleição no 
expediente da primeira sessão ordinária seguinte, para completar o mandato.
§ 1° - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se 
completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, 
sob a presidência do Vice-Presidente.
§ 2° - Se o Vice-Presidente também for renunciante ou destituído, a presidência será assumida 
pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse 
da nova Mesa.
SEÇÃO I
Da Renúncia da Mesa
Art. 27 - A renúncia do Vereador do cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á 
por ofício a ele dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do 
momento em que for lido em sessão.
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Art. 28 - Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado 
ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo as funções de 
Presidente nos termos deste Regimento.
SEÇÃO II
Da Destituição da Mesa
Art. 29 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no 
exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 
2/3(dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo Único - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou 
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas 
por este regimento.
Art. 30 - O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um 
dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, 
independentemente de prévia inscrição ou autorização da presidência.
§ 1° - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas 
circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende 
produzir.
§ 2° - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este 
for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de 
destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado 
dentre os presentes.
§ 3° - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os 
trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de 
sua destituição.
§ 4° - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2°, e, se for um dos 
Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a 
presidência.
§ 5° - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não 
sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 6° - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores 
presentes.
Art. 31 - Recebida a denúncia, serão sorteados três (3) Vereadores dentre os desimpedidos, para 
compor a Comissão Processante.
§ 1° - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.
§ 2° - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que 
marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§ 3° - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três (3) dias, 
para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez (10) dias.
§ 4° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa 
prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte (20) dias, seu 
parecer.
§ 5° - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art. 32 - Findo o prazo de vinte dias e concluído pela procedência das acusações, a Comissão 
deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, projeto de resolução propondo a 
destituição do denunciado ou denunciados.
§ 1° - O projeto de resolução será submetido a discussão e votação únicas, convocando-se os 
suplentes do denunciante e do denunciado ou denunciados para efeitos de “quorum”.
§ 2° - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou os denunciados terão 
cada um trinta minutos, para a discussão do projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3° - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão 
Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem hierárquica 
da Mesa.
Art. 33 - Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá 
apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em 
turno único, na fase do expediente.
§ 1° - Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão 
Processante, cabendo ao relator e ao denunciante ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta 
minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3° do artigo anterior.
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§ 2° - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver 
presidindo os trabalho relativos ao processo de destituição convocará sessão ordinárias destinadas 
integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 3° - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, 
procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.
§ 4° - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro 
de três (3) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5° - Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão 
de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 32.
Art. 34 - A aprovação do Projeto de Resolução, pelo “quorum” de 2/3 (dois terços), implicará o 
imediato afastamento de denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à 
publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos deste Regimento, dentro do 
prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.
TITULO III
DO PLENÁRIO
CAPITULO I
DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 35 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela 
reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1° - O local é o recinto de sua sede.
§ 2° - A força legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, 
estabelecida em leis ou neste regimento.
§ 3° - O número é o “quorum“ determinado em lei ou neste regimento, para a realização das 
sessões e para as deliberações.
Art. 36 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1° - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, 
necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2° - A convite da presidência, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, 
poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, 
personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada que terão 
lugar reservado para esse fim.
§ 3° - Os visitantes recebidos no Plenário, em dia de sessão serão introduzidos por uma Comissão 
de Vereadores designada pela Presidência.
§ 4° - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o 
Presidente designar para essa atribuição.
§ 5° - Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes foi feita.
Art. 37 - A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados 
os requisitos e condições estabelecidas nas disposições seguintes:
§ 1° - O uso da tribuna por pessoa não integrante da Câmara somente será facultado 10 minutos 
após o término da sessão ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento.
§ 2° - Para fazer uso da Tribuna é preciso:
I - comprovar ser eleitor do município;
II - proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara, através de requerimento, 
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
III - indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta.
§ 3° - Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, na data em que 
poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 4° - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
I - a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
II - a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
§ 5° - a decisão do Presidente será irrecorrível.
§ 6° - Terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o primeiro Secretário 
procederá à chamada das pessoas inscritas para falar naquele dia, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 7° - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá 
ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
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§ 8° - A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de dez minutos, 
prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente.
§ 9° - O Orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos 
compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
§ 10 - O presidente deverá cassar imediatamente a palavra do Orador que se expressar com 
linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara, às autoridades constituídas, ou 
infringir o disposto no § 4°.
§ 11 - A exposição do Orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de 
encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
§ 12 - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do Orador inscrito, pelo 
prazo de dez minutos.
CAPITULO II
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 38 - Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa da Câmara.
Art. 39 - Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas 
partidárias, mediante ofício. Se e enquanto não for feita a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os 
Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§ 1° - Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 2° - Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos 
respectivos Vice-Líderes.
Art. 40 - Compete ao Líder:
I - indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como os seus 
substitutos;
II - encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
III - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que por sua 
relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando lhe for possível ocupar 
pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2° - O Líder ou o Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste 
artigo poderá falar pelo prazo superior a dez minutos.
Art. 41 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por 
proposta de qualquer deles.
Art. 42 - A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por 
iniciativa do Presidente da Câmara.
TITULO IV
DAS COMISSÕES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 43 - As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes;
II - Temporárias.
Art. 44 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos 
partidos que participam da Câmara Municipal.
§ Único - A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara 
pelo número de membros da Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim 
alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário.
Art. 45 - Poderá assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados 
pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em exame.
CAPITULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO I
Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 46 - As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por 
objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborar parecer.
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Art. 47 - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, 
por indicação dos Líderes de bancada, para um período de um ano, observada sempre a representação 
proporcional partidária.
Art. 48 - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um 
único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a 
representação proporcional partidária previamente fixada.
§ 1° - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o 
preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2° - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na 
Comissão.
§ 3° - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições será considerado eleito o mais 
votado na eleição para Vereador.
§ 4° - A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante 
voto a descoberto, em cédula separada, impressa ou manuscrita, com a indicação do nome votado e 
assinada pelo votante.
Art. 49 - Os Suplentes no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não 
poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
§ Único - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e 
licença do Presidente, nos termos deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que 
pertencer enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Art. 50 - O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou 
renúncia será apenas para completar o mandato.
SEÇÃO II
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 51 - As Comissões Permanentes são três, composta cada uma de três membros, com as 
seguintes denominações:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III – Obras, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Art. 52 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos 
entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto 
gramatical e lógico.
§ Único - A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que 
tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
Art. 53 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos 
de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I - proposta orçamentária, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do 
Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos 
públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretam 
responsabilidades ao erário público ou interessem ao crédito público;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Presidência da Câmara e dos Vereadores;
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.
Art. 54 - Compete à Comissão de Obras, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Serviços 
Públicos emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços 
pelo Município, Autarquias, Entidades Parestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras 
atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara, e ainda, emitir parecer sobre os 
processos referentes à saúde e aqueles que direta ou indiretamente venham afetar de alguma forma o 
meio ambiente.
Art. 55 - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, 
excetuados os casos previstos neste Regimento.
Art. 56 - As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de 
seus membros.
Parágrafo Único - Compete ainda, às Comissões em razão da matéria de sua competência:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas 
atribuições;
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III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou 
ações das autoridades municipais da administração direta ou indireta.
SEÇÃO III
Dos Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes
Art. 57 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os 
respectivos Presidentes e Secretários.
Art. 58 - Compete ao Presidente da Comissão Permanente:
I - convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, 
avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se conter o ato da 
convocação com apresentação de todos os membros;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em 
regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois dias;
VII - solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros da 
Comissão, expedidos, com as respectivas datas;
VIII - anotar, no livro de presença da Comissão o nome dos membros que compareceram ou que 
faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando 
a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do 
Dia das sessões da Câmara.
Art. 59 - Os Presidentes de Comissão poderão funcionar com relator e terão sempre direito a voto.
Art. 60 - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao 
Plenário, obedecendo-se o disposto neste Regimento.
Art. 61 - Ao Secretário compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas 
ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Art. 62 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião 
conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes,
se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a 
direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 63 - Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a 
presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e 
assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
SEÇÃO IV
Dos Pareceres
Art. 64 - Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita a 
seu estudo.
§ Único - O parecer será escrito, ressalvado o disposto neste Regimento e constará de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusão do relator:
a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou 
inconstitucionalidade do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial 
da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o 
oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 65 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do 
relator, mediante voto.
§ 1° - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros 
da Comissão.
2° - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observância, implicará a concordância 
total do signatário com a manifestação do relator.
3° - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado devidamente 
fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
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II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua 
fundamentação;
III - contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
§ 4° - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela 
maioria da Comissão, constituirá seu parecer.
SEÇÃO V
Dos Prazos
Art. 66 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar 
da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar 
parecer.
§ Único - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada 
urgência, o prazo de três dias será contado a partir da data de entrada do mesmo na Secretaria da 
Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.
Art. 67 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de quinze (15) dias, a contar da data do 
recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
§ 1° - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de três dias para designar Relator, a 
contar da data do recebimento do despacho do Presidente da Câmara.
§ 2° - O Relator designado terá o prazo de sete dias para apresentação de parecer.
§ 3° - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o 
Processo e emitirá parecer.
§ 4° - Findo o prazo sem que a Comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da 
Câmara designará uma Comissão Especial de três membros para exarar parecer dentro do prazo 
improrrogável de seis dias.
§ 5° - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para 
deliberação.
§ 6° - Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, para a redação 
final.
§ 7° - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada a 
urgência os prazos serão os seguintes:
I - o prazo para a Comissão exarar parecer será de seis dias, a contar da data do recebimento da 
matéria pelo Presidente da Comissão;
II - o Presidente da Comissão terá o prazo de dois dias para designar Relator a contar da data do 
despacho do Presidente da Câmara;
III - o Relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o 
parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer;
IV - findo o prazo para a Comissão designada emitir parecer, o processo será enviado a outra 
Comissão ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da Comissão faltosa;
V - o processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a dezoito dias. 
Ultrapassado este prazo, o projeto, na forma em que se encontra, será incluído na Ordem do Dia da 
primeira sessão ordinária.
SEÇÃO VI
Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes
Art. 68 - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I - com a renúncia;
II - com a destituição;
III - com a perda ou extinção do mandato de Vereador.
§ 1° - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, 
desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2° - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, 
injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão 
Permanente durante um biênio.
§ 3° - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco 
dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da 
Câmara ou do Município.
§ 4° - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao 
Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo 
hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
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§ 5° - O Presidente da Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de 
cumprir decisão Plenária relativa a recursos contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por 
representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez 
dias e cabendo a decisão final ao Plenário.
§ 6° - O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá 
participar de qualquer Comissão Permanente durante um biênio.
§ 7° - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões 
Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair 
sobre o renunciante ou destituído.
Art. 69 - O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante 
ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da 
Câmara, no período da legislatura.
Art. 70 - No caso das licenças ou impedimentos de qualquer membro das Comissões 
Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação de Líder 
do partido a que pertença o lugar.
§ Único - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
CAPITULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 71 - Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem 
com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 72 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões de Assuntos Relevantes;
II - Comissões de Representação;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões Parlamentares de Inquérito;
SEÇÃO II
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 73 - Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de 
reconhecida relevância.
§ 1° - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto 
de resolução aprovado por maioria simples.
§ 2° - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá 
uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3° - O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes 
deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros não superior a cinco;
c) o prazo de funcionamento.
§ 4° - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de 
Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 5° - O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs obrigatoriamente fará 
parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade do seu Presidente.
§ 6° - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a 
matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira 
sessão ordinária subsequente.
§ 7° - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela secretaria da Câmara.
§ 8° - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seu trabalho dentro do prazo 
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, 
prorrogação de seu prazo de funcionamento através do projeto de resolução.
§ 9° - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de 
competência de qualquer das Comissões Permanentes.
SEÇÃO III
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Das Comissões de Representação
Art. 74 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos 
externos, de caráter social ou cultural, inclusive participações em congressos.
§ 1° - As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação 
única na Ordem do Dia da sessão seguinte à da sua apresentação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação únicas na fase do Expediente 
da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2° - No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de 
Finanças e Orçamento, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3° - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato 
constitutivo deverá conter:
a) finalidade;
b) o número de membros não superior a cinco;
c) o prazo de duração.
§ 4° - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara 
que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, sempre que possível, observando a representação 
proporcional partidária.
§ 5° - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários 
da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.
§ 6° - Os membros da Comissão de Representação, requererão licença à Câmara, quando 
necessária.
§ 7° - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a” do 
parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a
representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após seu 
término.
SEÇÃO IV
Das Comissões Processantes
Art. 75 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
§ 1° - Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de 
suas funções, nos termos da legislação pertinente.
§ 2° - Destituição dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento.
§ 3° - O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vereadores por infrações definidas na 
legislação pertinente obedecerá ao seguinte procedimento:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e 
a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar a denúncia e de integrar 
a Comissão Processante, podendo todavia, praticar os atos de acusação. Se o denunciante for o 
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só voltará 
se necessário para completar o “quorum” de julgamento. Será convocado o Suplente de Vereador 
impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e 
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados 
entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, 
notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que 
no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretender produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por 
edital publicado duas vezes, no jornal de maior circulação do Município, com intervalo de três dias, pelo 
menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante 
emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o 
qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente 
designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos diligenciais e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado e inscrição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa 
do seu procurador, com a antecedência, pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhes permitido 
assistir as diligências e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
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V - concluída a instrução, será aberto vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no 
prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou 
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o 
julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que 
o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo prazo máximo de quinze minutos cada um, e, ao 
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir, sua defesa 
oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia, considerar-se-á afastado definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das 
infrações especificadas nas denúncias, concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal, sobre cada infração, e, se 
houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato. Se o resultado da 
votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o 
Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o 
processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
SEÇÃO V
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 76 - As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar as irregularidades 
sobre fato determinado, que se inclua na competência Municipal.
Art. 77 - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento 
subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ Único - O requerimento da constituição deverá conter:
a) especificação do fato ou fatos a serem apurados;
b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;
c) o prazo de seu funcionamento;
d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão de testemunhas.
Art. 78 - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os 
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.
§ Único - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, 
aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como 
testemunhas.
Art. 79 - Composta as Comissões Parlamentares de Inquérito, seus membros elegerão, desde 
logo, o Presidente e o Relator.
Art. 80 - Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e 
requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
§ Único - A comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 81 - As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a 
presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 82 - Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo 
próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, quando se tratar de depoimentos 
tomados de autoridades ou de testemunhas.
Art. 83 - Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, 
poderão, em conjunto ou isoladamente:
1. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos 
necessários;
3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença ali realizando os atos que lhe 
competirem.
§ Único - É de trinta 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e 
Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões 
Parlamentares de Inquérito.
Art. 84 - No exercício de suas atribuições poderão, ainda as Comissões Parlamentares de 
Inquérito, através de seu Presidente:
1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
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2. requerer a convocação de Secretário Municipal;
3. tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso;
4. proceder a verificações contábeis, em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração 
Direta e Indireta.
Art. 85 - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo 
estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a 
intervenção do Poder Judiciário.
Art. 86 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho prescritas 
no art. 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será 
solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código do 
Processo Penal.
Art. 87 - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver estipulado, a Comissão ficará 
extinta, salvo se, antes do término do prazo seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual 
prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinárias ou extraordinária.
§ Único - Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um 
terço) dos membros da Câmara.
Art. 88 - A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão de medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das 
autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que 
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 89 - Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela 
maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o 
elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 90 - O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, por demais 
membros da Comissão.
§ Único - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos deste Regimento 
Interno.
Art. 91 - Elaborado o Relatório Final, será protocolado na secretaria da Câmara, para ser lido em 
Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 92 - A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório da Comissão Parlamentar de 
Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 93 - O Relatório independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara 
dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
TITULO V
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPITULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 94 - A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 02 de 
fevereiro e término em 22 de dezembro de cada ano.
Art. 95 - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 23 de dezembro a 01 de 
fevereiro e de 18 a 31 de julho, de cada ano.
Art. 96 - Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da 
Câmara durante um ano.
Art. 97 - Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no 
período de recesso.
CAPITULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
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Art. 98 - As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu 
funcionamento e poderão ser:
I - Ordinárias;
II - Extraordinárias;
III - Secretas:
IV - Solenes.
Art. 99 - As sessões da Câmara, excetuadas as Solenes, só poderão ser abertas com a presença 
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
SEÇÃO II
Da Duração das Sessões
Art. 100 - As sessões da Câmara terão a duração máxima de duas (2) horas, podendo ser 
prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado 
pelo Plenário.
§ 1° - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão de 
votação de proposições em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão.
§ 2° - Havendo requerimento simultâneo de prorrogação, será votado o que for para prazo 
determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
§ 3° - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por igual valor ou menor ao que já 
foi concedido.
§ 4° - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez 
minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos 
antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 101 - As disposições constantes nesse artigo não se aplicam às sessões solenes.
SEÇÃO III
Da Publicidade das Sessões
Art. 102 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da 
imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos, se necessário, no Jornal Oficial.
§ 1° - Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para divulgação dos atos oficiais 
do Legislativo.
§ 2° - Não havendo Jornal Oficial, a publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da 
Câmara, ou na imprensa escrita local.
Art. 103 - Poderão os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem irradiados por 
emissora local, que será considerada oficial, se vencer licitação para essa Sessão.
SEÇÃO IV
Das Atas das Sessões
Art. 104 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os 
assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1° - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a 
declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela 
Câmara.
§ 2° - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, 
deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-la.
Art. 105 - A Ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, 08 (oito) 
horas antes do início da sessão; ao iniciar-se a sessão com número regimental, o Presidente submeterá a 
Ata à discussão e votação.
§ 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte; a aprovação do 
requerimento só poderá ser feita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 2° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 3° - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita 
a impugnação, será a mesma retificada ou lavrada uma nova Ata, quando for o caso.
§ 4° - Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 106 - A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com 
qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão.
SEÇÃO V
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Das Sessões Ordinárias
Art. 107 - As sessões ordinárias da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário 
tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando houver motivo relevante.
§ Único – A Câmara Municipal realizará 02 (duas) sessões ordinárias mensais, nos dias 1° e 15 de 
cada mês, com início às 19:30 horas.
Art. 108 - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo nas datas mencionadas no artigo anterior, 
realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
Art. 109 - As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Explicação Pessoal.
§ Único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, haverá um intervalo de cinco 
minutos.
Art. 110 - O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado 
pelo Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.
§ 1° - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após 
o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de 
aprovação.
§ 2° - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, 
não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a 
discussão da ata e leitura do Expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna.
§ 3° - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva 
chamada regimental.
§ 4° - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na Ordem do Dia, e observado o 
prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do 
ocorrido que independerá de aprovação.
§ 5° - As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem 
votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da 
sessão ordinária seguinte.
§ 6° - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de 
Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes 
ausentes.
SUBSEÇÃO I
Do Expediente
Art. 111 - O Expediente destina-se à discussão e votação da ata da sessão anterior, à leitura das 
matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimento e moções, à 
apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.
§ Único - O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de sessenta minutos, a partir da 
hora fixada para o início da sessão.
Art. 112 - Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 
Secretário a leitura da ata da sessão anterior, se requerida por Vereador e aprovado por 2/3 dos 
membros presentes à Câmara.
Art. 113 - Discutida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria 
do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - Expediente recebido do Prefeito;
II - Expediente apresentados pelos Vereadores;
III - Expediente recebido de diversos.
§ 1° - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
a) emendas à LOM;
b) vetos;
c) projetos de lei complementar e ordinárias;
d) projetos de resolução;
e) projetos de decretos legislativos;
f) substitutivos;
g) emendas e subemendas;
h) pareceres;
i) requerimentos;
j) indicações;
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l) moções.
§ 2° - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas 
pelos interessados.
Art. 114 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente 
destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, 
obedecida a seguinte preferência:
I - discussão e votação de pareceres de Comissões e discussões daqueles que não se refiram a 
proposições sujeitas à apreciação da Ordem do Dia;
II - discussão e votação de requerimento;
III - discussão e votação de moções;
IV - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre 
tema livre.
§ 1° - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que 
lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
§ 2° - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a 
fiscalização do Secretário.
§ 3° - O prazo para o Orador usar da Tribuna será de quinze minutos, improrrogáveis.
§ 4° - É vedada a cessão ou reserva do tempo para Orador que ocupar a tribuna, nesta fase da 
sessão.
§ 5° - Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua 
palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para 
completar o tempo regimental.
§ 6° - A inscrição para o uso da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim 
sucessivamente.
SUBSEÇÃO II
Da Ordem do Dia
Art. 115 - Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias 
previamente organizadas em pauta.
Art. 116 - A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada vinte e quatro horas anterior à 
sessão, obedecerá a seguinte proposição:
a) matérias em regime de urgência especial;
b) vetos;
c) matérias em redação final;
d) matérias em discussão e votação únicas;
e) matérias em 2ª discussão e votação;
f) matérias em 1ª discussão e votação.
§ 1° - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de 
antiguidade.
§ 2° - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por 
requerimento de Urgência Especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no início ou no 
transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3° - A secretaria fornecerá aos Vereadores cópia das proposições e pareceres, bem como a 
relação da Ordem do Dia correspondente até oito horas antes do início da sessão, ou somente de relação 
da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
Art. 117 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída 
na Ordem do Dia, com antecedência de 24 horas, do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão 
automática dispostos neste regimento, os de tramitação em regime de urgência especial, nos termos 
deste Regimento, e os de convocação extraordinária da Câmara.
Art. 118 - A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste 
Regimento.
Art. 119 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de 05 minutos, o Presidente determinará ao 
Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.
§ Único - A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria dos Vereadores. Não 
havendo número legal, a sessão será encerrada, nos termos do deste Regimento.
Art. 120 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando 
ao Secretário que proceda a leitura.
§ Único - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser 
dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 121 - A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos 
capítulos referentes ao assunto.
Art. 122 - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o 
Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal e Tribuna Popular.
SUBSEÇÃO III
Da Explicação Pessoal
Art. 123 - Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes 
pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1° - A Explicação Pessoal terá duração máxima e improrrogável de trinta minutos.
§ 2° - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos segundo a ordem de inscrição, 
obedecidos os critérios estabelecidos nos termos deste Regimento.
§ 3° - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada 
cronologicamente pelo Secretário, em livro próprio.
§ 4° - O Orador terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se 
da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o Orador será advertido 
pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 5° - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
SUBSEÇÃO IV
Da Tribuna Popular
Art. 124 - Tribuna Popular é a parte da sessão destinada à manifestação da comunidade sobre 
matéria municipal ou reivindicação ou sobre proposições objeto de iniciativa popular.
§ 1° - A Tribuna Popular terá duração máxima e improrrogável de trinta minutos.
§ 2° - O Presidente concederá a palavra aos munícipes inscritos segundo a ordem da inscrição, e 
de acordo com o estabelecido neste Regimento Interno.
§ 3° - O munícipe terá o prazo máximo de dez minutos, para o uso da palavra e não poderá 
desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipótese de infração, o munícipe será 
advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
SEÇÃO VI
Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária
Art. 125 - As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão 
convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1° - Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo 
Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 72 horas.
§ 2° -Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§ 3° - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos 
domingos e feriados.
§ 4° - Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não será remunerada.
Art. 126 - Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, Explicação Pessoal e 
Tribuna Popular, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após deliberação da ata da sessão 
anterior.
§ Único - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e 
votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva 
ata, que independerá de aprovação.
Art. 127 - Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que 
tenham sido objeto da convocação.
SEÇÃO VII
Das Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 128 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, 
ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo 
dentro de cinco dias.
§ 1° - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou 
fora dela.
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§ 2° - Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e 
por escrito, devendo ser-lhes encaminhada setenta e duas horas, no máximo, após o recebimento do 
ofício de convocação.
§ 3° - A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de 
várias sessões em dias consecutivos, ou para todo o período de recesso.
§ 4° - Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem 
realizadas, será obedecido o previsto neste Regimento para as sessões ordinárias.
§ 5° - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante 
da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a 
de parecer das Comissões Permanentes.
§ 6° - Se o projeto constante da convocação não constar com emendas ou substitutivos, a sessão 
será suspensa por trinta minutos após a leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o 
oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a 
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 7° - Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua 
duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto de convocação.
§ 8° - Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá fase de Expediente, Explicação 
Pessoal e Tribuna Popular, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após deliberação da ata 
da sessão anterior.
SEÇÃO VIII
Das Sessões Secretas
Art. 129 - A Câmara Municipal poderá realizar sessões secretas, mediante convocação de seu 
Presidente, quando requerida por qualquer Comissão, qualquer Vereador, desde que aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com a finalidade de dar conhecimento ao Plenário de 
fato ou ocorrência de sua economia interna ou externa, quando o sigilo for necessário à preservação do 
decoro parlamentar.
§ 1° - Deliberada a sessão secreta, e se para realizá-la for necessário a sessão pública, o 
Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos 
funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se 
interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2° - A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e votada na mesma sessão, será lacrada e 
arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 3° - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de 
responsabilidade civil e criminal.
§ 4° - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a 
escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 5° - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após a discussão, se a matéria debatida 
deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 130 - A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo 
nos seguintes casos:
1. no julgamento dos seus pares e do Prefeito;
2. na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou de qualquer outra 
honraria ou homenagem, se 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara se opuserem à realização de 
sessão pública.
SEÇÃO IX
Das Sessões Solenes
Art. 131 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, 
mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades 
cívicas e oficiais.
§ 1° - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” 
para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2° - Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal e Tribuna Popular nas sessões 
solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a votação da ata da sessão anterior.
§ 3° - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 4° - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão 
solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e 
de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
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§ 5° - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.
§ 6° - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura.
TITULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 132 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1° - As proposições poderão consistir em:
a) emenda à Lei Orgânica do Município;
b) projetos de leis complementares;
c) projetos de leis ordinárias;
d) leis delegadas;
e) projetos de decreto legislativo;
f) projetos de resolução;
g) substitutivos;
h) emendas e subemendas;
i) vetos;
j) pareceres;
l) requerimentos;
m) indicações;
n) moções.
§ 2° - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu 
assunto.
SEÇÃO I
Da Apresentação das Proposições
Art. 133 - As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor, na secretaria 
da Câmara antes do início da sessão, e, excepcionalmente, em casos urgentes, à Mesa Diretora.
§ Único - As proposições iniciadas pelo Prefeito ou iniciativa popular serão apresentadas e 
protocoladas na Secretaria Administrativa.
SEÇÃO II
Do Recebimento das Proposições
Art. 134 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que, aludindo a emenda à Lei Orgânica do Município, a Lei, decreto ou regulamento ou 
qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
III - que seja anti-regimental;
IV - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por 
moléstia devidamente comprovada;
V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não subscrita pela maioria 
absoluta da Câmara;
VI - que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no 
projeto;
VII - que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao 
projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, 
parágrafo ou inciso;
VIII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
§ Único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro 
de dez dias, e encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de 
projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 135 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro 
signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
SEÇÃO III
Da Retirada das Proposições
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Art. 136 - A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:
a) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou 
do primeiro deles;
b) quando de autoria de Comissão pelo requerimento da maioria de seus membros;
c) quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
d) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo;
e) quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário.
§ 1° - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação 
da matéria.
§ 2° - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas 
determinar seu arquivamento.
§ 3° - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o 
requerimento.
§ 4° - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para 
apresentação, não poderão ser retiradas após o seu recebimento à Mesa ou seu protocolamento na 
Secretaria Administrativa.
SEÇÃO IV
Do Arquivamento e Desarquivamento
Art. 137 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições 
apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
§ Único - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para 
deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.
Art. 138 - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o 
desarquivamento de projetos, e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do 
Executivo.
SEÇÃO V
Do Regime de Tramitação das Proposições
Art. 139 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - Urgência Especial;
II - Urgência;
III - Ordinária.
Art. 140 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e 
de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo 
ou perda de sua oportunidade.
Art. 141 - Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente observadas as 
seguintes normas e condições:
I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que 
somente não será submetido à apreciação do plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, 
nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;
II - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas 
somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
III - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser 
encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;
IV - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra 
Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V - o requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, do “quorum” da maioria 
absoluta dos Vereadores.
Art. 142 - Concedida a Urgência Especial para projetos que não contem com pareceres, o 
Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta minutos, para 
a elaboração do parecer escrito ou oral.
 § Único - A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os 
pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e 
votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
Art. 143 - O Regime de Urgência implicará redução dos prazos regimentais e se aplica somente 
aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação.
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§ 1° - Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes 
pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da 
leitura no Expediente da Sessão.
§ 2° - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar 
relator, a contar da data do seu recebimento.
§ 3° - O relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual sem que 
o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá 
parecer.
§ 4° - A Comissão Permanente terá o prazo total de seis dias para exarar parecer, a contar da data 
do recebimento da matéria.
§ 5° - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado à 
outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
Art. 144 - A tramitação Ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao 
Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
SEÇÃO VI
Do Interstício
Art. 145 - Excetuada a matéria em Regime de Urgência Especial, é de uma sessão o interstício 
entre o primeiro e o segundo turno.
§ 1° - A dispensa de interstício para inclusão na Ordem do Dia de matéria urgente ou com 
prioridade, poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da composição da Câmara ou 
mediante acordo de lideranças.
§ 2° - O interstício para as propostas de emendas à Lei Orgânica do Município é, no mínimo, de 
dez dias, sem admissão de pedido de dispensa.
CAPITULO II
DOS PROJETOS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 146 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - Projetos de Lei Complementar;
III - Projetos de Lei Ordinária;
IV - Leis Delegadas;
V - Projetos de Decreto Legislativo;
VI - Projetos de Resolução.
§ Único - São requisitos dos projetos:
a) ementa de seu conteúdo;
b) enunciação exclusivamente de vontade legislativa;
c) divisão em artigo numerados, claros e concisos;
d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e) assinatura do autor;
f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta;
g) observância, no que couber, ao disposto neste regimento.
SEÇÃO II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 147 - Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, para se adaptar às 
novas necessidades de interesse público legal.
§ 1° - A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta:
I - por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual 
ou de estado de sítio.
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§ 3° - A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com intervalo mínimo de dez 
dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o “quorum” de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal.
§ 4° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o 
respectivo número de ordem.
§ 5° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa do Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - a autonomia do Município;
V - qualquer princípio de Constituição Federal ou Estadual.
§ 6° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havia por prejudicada não ser 
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SEÇÃO III
Dos Projetos de Lei Complementar
Art. 148 - Projeto de Lei Complementar é a proposta que tem por fim regular matéria que consiste 
de um detalhamento, e que foi reservada pela Lei Orgânica do Município.
§ Único - A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar será:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito.
Art. 149 - A competência e tramitação para apresentação de Projeto de Lei Complementar 
obedecerá o mesmo critério dos Projetos de Lei Ordinária.
Art. 150 - As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
SEÇÃO IV
Dos Projetos de Lei
Art. 151 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da 
Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
§ 1° - A iniciativa dos Projetos de Leis cabe:
I - ao Vereador;
II - à Mesa Diretora;
III - à Comissão Permanente;
IV - ao Prefeito;
V - ao Eleitor do Município.
§ 2° - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que:
I - autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação total ou parcial 
de dotação da Câmara Municipal;
II - criem, transformem ou extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e fixem 
os vencimentos de seus servidores.
§ 3° - As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só têm iniciativa de proposição que 
versem matéria de sua respectiva especialidade.
Art. 152 - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus 
distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado interessado.
§ 1° - Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados 
pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do título de cada um e da 
zona eleitoral respectiva.
§ 2° - Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica 
legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
§ 3° - O Presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de admissibilidade prevista na 
Lei Orgânica do Município, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões 
Permanentes.
§ 4° - As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores incumbidas de examinar os projetos 
de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido de esclarecer o Plenário.
Art. 153 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:
I - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
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II - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens 
dos servidores da administração direta, autárquica ou fundacional;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta, autárquica ou 
fundacional.
§ Único - Aos projetos oriundos da competência privativa do Prefeito, não serão admitidas 
emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 154 - Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei 
respectivo dentro do prazo de noventa dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 1° - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça no 
prazo de 45 dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 2° - A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do 
projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como 
seu termo inicial.
§ 3° - Esgotado o prazo, sem deliberação, o projeto de lei será colocado na Ordem do Dia das 
sessões subsequentes, sobrestando-se as demais proposições até sua votação final.
§ 4° - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5° - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação dos projetos de 
codificação.
Art. 155 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões 
Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado após manifestação do Plenário.
Art. 156 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
SEÇÃO V
Das Leis Delegadas
Art. 157 - A Lei Delegada é a proposição editada pelo Poder Executivo Municipal, depois de 
aprovada a devida delegação pela Câmara de Vereadores.
§ 1° - A aprovação da delegação será transformada em resolução.
§ 2° - Não serão objetos de delegação as proposituras de competência exclusiva da Câmara de 
Vereadores e as matérias reservadas às leis complementares.
§ 3° - A delegação será vinculada por Resolução da Câmara de Vereadores, que especificará seu 
conteúdo e os termos do seu exercício.
SEÇÃO VI
Dos Projetos de Decreto Legislativo
Art. 158 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete 
ao Presidente da Câmara.
§ 1° - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
a) concessão de licença ao Prefeito;
b) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias consecutivos;
c) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas 
que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
§ 2° - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a 
que se referem as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, 
das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no art. 138, deste Regimento.
§ 3° - Constituirá decreto legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara, 
independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.
SEÇÃO VII
Dos Projetos de Resolução
Art. 159 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna 
da Câmara, de natureza política-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa 
e os Vereadores.
§ 1° - Constitui matéria de projeto de resolução:
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) fixação da verba de representação do Presidente da Câmara, e membros da Mesa Diretora;
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c) elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) julgamento de recursos;
e) constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;
f) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
h) demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2° - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos 
Vereadores, observado o disposto neste Regimento, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a 
iniciativa do projeto de resolução na alínea “a” do parágrafo anterior.
§ 3° - Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subsequente à de sua apresentação.
§ 4° - Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de 
projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Dos Recursos
Art. 160 - Os recursos contra os atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de 
Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples 
petição dirigida à Presidência.
§ 1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar 
projeto de resolução.
§ 2° - Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o 
recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão 
ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3° - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la 
fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4° - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
SEÇÃO VIII
Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 161 - A iniciativa popular poder ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de 
projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal em três bairros distintos, 
obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço 
e dados identificadores de seu Título Eleitoral;
II - as listas de assinatura serão organizadas por bairros, em formulário padronizado pela Mesa da 
Câmara;
III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de 
iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de 
eleitores alistados em cada bairro, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se 
não disponíveis outros mais recentes;
V - perante a Secretaria da Câmara que verificará se foram cumpridas as exigências 
constitucionais para sua apresentação;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua 
numeração geral;
VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra 
para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver 
indicado quando da apresentação do projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, 
ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em 
separado;
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, 
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbido à Comissão de Justiça e Redação escoimá-los 
dos vícios formais para a sua regular tramitação;
X - a Mesa designará Vereador para exercer em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os 
poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair 
sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo signatário do 
projeto.
§ Único - Rejeitado o projeto, aplica-se o disposto neste Regimento.
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CAPITULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 162 - Substitutivo é a Emenda, ao projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, de Decreto 
Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em 
tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1° - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto.
§ 2° - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões 
que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3° - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será 
discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto rejeitado.
§ 4° - Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, 
o projeto original ficará prejudicado.
Art. 163 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1° - As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas.
I - Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, o parágrafo, inciso, 
alínea ou item do projeto;
II - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou 
item do projeto;
III - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea 
ou item do projeto;
IV - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou 
item sem alterar a sua substância.
§ 2° - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3° - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com 
redação final.
§ 4° - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão 
do projeto original.
Art. 164 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação 
direta ou indireta com a matéria da proposição inicial.
§ 1° - O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda 
estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário de decisão do Presidente.
§ 2° - Idêntico direito de recurso contra o ato do Presidente que não receber o substitutivo, 
emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3° - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para 
constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 4° - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Art. 165 - Constitui projeto novo, mas equiparada à emenda aditiva, para fins de tramitação 
regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto 
original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
§ Único - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto 
original.
CAPITULO IV
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 166 - Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de 
Justiça e Redação e do Tribunal de Contas nos seguintes casos:
I - das Comissões Processantes:
a) no processo de destituição de membros da Mesa, nos termos deste Regimento;
b) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores;
II - da Comissão de Justiça e Redação que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de 
algum projeto, nos termos deste Regimento:
III - do Tribunal de Contas:
a) sobre as contas do Prefeito;
b) sobre as contas da Mesa da Câmara.
§ 1° - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão de sua 
apresentação.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
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§ 2° - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título 
pertinente deste Regimento Interno.
CAPITULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 167 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que 
implique decisão ou resposta.
§ Único - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem da decisão do Plenário os 
seguintes casos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b) constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) 
dos Vereadores da Câmara;
c) verificação de presença;
d) verificação nominal de votação;
e) votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão 
de Finanças de Orçamento, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 168 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os 
requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos neste Regimento;
V - informações sobre trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
VI - a palavra, para declaração de voto.
SEÇÃO I
Sujeitos a Despacho apenas do Presidente
Art. 169 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II - inserção de documentos em ata;
III - requisição de documentos ou processo relacionado com alguma proposição;
IV - desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;
V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
VIII - requerimento de reconstituição de processos.
SEÇÃO II
Sujeitos a Deliberação do Plenário
Art. 170 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que 
solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata;
III - dispensa da leitura de determina matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da 
Redação Final;
IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V - preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
VI - encerramento da discussão nos termos deste Regimento;
VII - reabertura da discussão;
VIII - destaque de matéria para votação;
IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo 
de votação simbólica;
X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos deste Regimento.
§ Único - O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na 
fase de Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for 
deliberada a ata. Os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da 
mesma sessão de sua apresentação.
Art. 171 - Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
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34
I - vista do processo, observado o previsto neste Regimento;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, nos 
termos deste Regimento;
III - retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
IV - convocação de sessão secreta;
V - convocação de sessão solene;
VI - urgência especial;
VII - constituições de precedentes;
VIII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
IX - convocação de Secretário Municipal;
X - licença de Vereador;
XI - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instrução de ação penal 
contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
§ Único - O requerimento de Urgência Especial será apresentado, discutido e votado no início ou 
no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma 
sessão de sua apresentação.
Art. 172 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de 
processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da 
sessão ordinária subsequente.
Art. 173 - As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre 
qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.
Art. 174 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de 
indicação, sob pena de não recebimento.
CAPITULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 175 - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às 
autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Art. 176 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de 
direito, se independerem de deliberação.
§ Único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após 
aprovação do Plenário.
CAPITULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 177 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto:
§ 1° - As moções podem ser de:
I - protesto;
II - repúdio;
III - apoio;
IV - pesar por falecimento;
V - congratulações ou louvor.
§ 2° - As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua 
apresentação.
TITULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPITULO I
DA AUDIÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 178 - Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo Secretário, no Expediente, 
ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 179 - Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar 
da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua 
natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ Único - Os prazos para Comissão emitir seu parecer obedecerão ao previsto neste Regimento.
Art. 180 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará 
seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida em primeiro lugar.
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§ 1° - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade do 
projeto, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo se aprovado o parecer.
§ 2° - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se 
mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos 
protocolos competentes.
Art. 181 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão 
apreciar a matéria em conjunto, presididos pelo mais idoso de seus Presidentes, ou pelo Presidente da 
Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião, conforme dispõe este Regimento.
Art. 182 - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em 
regime de tramitação ordinária.
CAPITULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO I
Da Prejudicialidade
Art. 183 - Na representação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas 
pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II - a proposição original, com as respectivas emenda ou subemendas, quando tiver substitutivo 
aprovado;
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar 
reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação do fato anterior;
V - emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenário.
SUBSEÇÃO II
Do Destaque
Art. 184 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, 
para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
§ Único - O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a 
preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto 
original.
SUBSEÇÃO III
Da Preferência
Art. 185 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, 
mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
§ Único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, os 
vetos, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto 
legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
SUBSEÇÃO IV
Do Pedido de Vista
Art. 186 - O Vereador poderá requerer vista do processo relativo a qualquer proposição desde que 
essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
§ Único - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo seu 
prazo exceder o período de 05 (cinco) dias.
SUBSEÇÃO V
Do Adiamento
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Art. 187 - O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição 
estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou 
durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1° - A apresentação de requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e 
o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2° - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que
marcar menor prazo.
§ 3° - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de 
projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
SEÇÃO II
Das Discussões
Art. 188 - Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1° - Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
a) emendas à Lei Orgânica do Município, com intervalo mínimo de dez dias;
b) os projetos de lei orçamentária;
c) os projetos de codificação;
d) os projetos de lei complementares e ordinárias.
§ 2° - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Art. 189 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores 
atender às seguintes determinações regimentais:
I - falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização 
para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando for responder a 
aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.
Art. 190 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer 
Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de Urgência Especial;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra de ordem, para propor questão de Ordem regimental.
Art. 191 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente 
concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer Comissão;
III - ao autor de emenda e subemenda.
§ Único - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a 
matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
SUBSEÇÃO I
Dos Apartes
Art. 192 - Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria 
em debate.
§ 1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de três minuto.
§ 2° - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do Orador.
§ 3° - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação 
Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4° - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, 
ao Vereador que solicitou o aparte.
SUBSEÇÃO II
Dos Prazos da Discussão
Art. 193 - O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I - vinte minutos com apartes:
a) vetos;
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b) projetos de lei;
c) emenda à Lei Orgânica do Município;
II - quinze minutos com apartes:
a) pareceres;
b) redação final;
c) requerimentos;
d) acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores.
§ 1° - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator 
e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassação do 
Prefeito e Vereadores, o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
§ 2° - Na discussão de matéria constante na Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para 
os oradores.
SUBSEÇÃO III
Do Encerramento e da Reabertura da Discussão
Art. 194 - O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de solicitação da palavra;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1° - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenha falado, 
pelo menos dois Vereadores.
§ 2° - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado 
depois de terem falado, no mínimo, mais de três Vereadores.
Art. 195 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 
2/3 (dois terços) dos Vereadores.
SEÇÃO III
Das Votações
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 196 - Votação é o ato complementar da discussão através da qual o Plenário manifesta a sua 
vontade à respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1° - Considerando-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o 
Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2° - A discussão e votação da matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser 
efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara.
§ 3° - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente artigo.
§ 4° - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será 
prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a 
hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 197 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, porém, abster-se 
quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for 
decisivo.
§ 1° - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a 
devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
§ 2° - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Art. 198 - Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque.
Art. 199 - Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, ainda que 
rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste 
último.
SUBSEÇÃO II
Do “Quorum” de Aprovação
Art. 200 - As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos;
II - por maioria absoluta de votos;
III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
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§ 1° - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, 
presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° - A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presente à sessão.
§ 3° - A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os 
membros da Câmara.
§ 4 ° - No cálculo do “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão 
considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, 
adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.
Art. 201 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a 
aprovação e as alterações das Leis Complementares e especialmente das seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município, suas alterações e outras matérias tributárias;
II - Código de Obras e Edificações e outros Códigos;
III -Estatuto dos Funcionários Municipais;
IV - Regimento Interno da Câmara;
V - Rejeição de veto;
VI - Autorização de créditos suplementares e especiais;
VII - Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, do Legislativo ou do 
Executivo.
§ Único - Dependerão, ainda, do “quorum” da maioria absoluta a aprovação dos seguintes 
requerimentos:
a) urgência especial;
b) constituição de precedente regimental.
Art. 202 - Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
1. aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município;
2. realização de sessão secreta;
3. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
4. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
pessoas.
§ Único - Dependerão, ainda, de “quorum” de 2/3 (dois terços) a cassação do Presidente e a 
cassação de Vereador, bem como o projeto de resolução de destituição de membro da Mesa.
SUBSEÇÃO III
Do Encaminhamento da Votação
Art. 203 - A partir do momento que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com 
discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1° - No encaminhamento da votação, será assegurado aos Líderes das bancadas falar apenas 
uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, 
sendo vedados os apartes.
§ 2° - Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas ou subemendas, haverá apenas um 
encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
SUBSEÇÃO IV
Dos Processos de Votação
Art. 204 - São três os processos de votação:
I - Simbólico;
II - Nominal;
III - Secreto.
§ 1° - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de 
acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à 
necessária contagem de votos e à proclamação do resultado.
§ 2° - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, 
respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida que forem chamados pelo 1° Secretário.
§ 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) votação dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
b) composição de Comissões Permanentes;
c) votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria absoluta ou “quorum” de 2/3 
(dois terços) para sua aprovação;
d) eleição da Mesa Diretora da Câmara.
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§ 4° - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, 
é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 5° - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6° - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser 
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à 
nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
§ 7° - O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos:
1. cassação do Prefeito e Vereadores;
2. decreto legislativo concessivo de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem, salvo deliberação contrária do Plenário;
3. matéria vetada.
§ 8° - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos 
votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se o seguinte 
procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência do 
“quorum” de maioria absoluta, necessária ao prosseguimento da sessão;
II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
III - distribuição das cédulas aos Vereadores votantes, feito em material opaco e facilmente 
dobráveis, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de figuras gráficas que possibilite a 
marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
a) no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, 
atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em 
separado, se houver mais de um quesito;
b) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, 
pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado;
IV - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
V - proclamação do resultado pelo Presidente.
SUBSEÇÃO V
Da Verificação da Votação
Art. 205 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada 
pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1° - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente 
atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6° do artigo anterior.
§ 2° - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3° - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre 
presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requerer.
§ 4° - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, 
ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
SUBSEÇÃO VI
Da Declaração de Voto
Art. 216 - Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a 
manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 207 - A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o 
requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1° - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2° - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer sua 
inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPITULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 208 - Ultimada a fase de votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou 
subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final.
Art. 209 - A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser 
dispensada a leitura, de qualquer Vereador.
§ 1° - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção da linguagem ou 
contradição evidente.
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§ 2° - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará á Comissão 
de Justiça e Redação para elaboração de nova Redação Final.
§ 3° - A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) 
dos Vereadores.
Art. 210 - Quando após a aprovação da Redação Final e até a expedição de autógrafo, verificar-se 
inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário, não 
havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão 
para a decisão final do Plenário.
§ Único - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos 
quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
CAPITULO IV
DA SANÇÃO
Art. 211 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, 
no prazo de 15 (quinze) dias, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
§ 1° - Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em 
livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 2° - O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se 
a assinar o autógrafo.
§ 3° - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do respectivo 
autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatório a sua 
promulgação pelo Presidente da Câmara, após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao Prefeito.
CAPÍTULO V
DO VETO
Art. 212 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário 
ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da 
Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea.
§ 2° - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e 
Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3° - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de cinco dias para manifestação.
§ 4° - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da 
Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de 
parecer.
§ 5° - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de vinte dias a contar de seu recebimento 
na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado mantido.
§ 6° - O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.
§ 7° - Para rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da 
Câmara, em votação secreta, salvo deliberação contrária do Plenário.
§ 8° - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, 
dentro do prazo de quarenta e oito horas.
§ 9° - O prazo previsto no § 3°, não corre nos períodos de recesso da Câmara.
CAPITULO VI
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 213 - Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, 
serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 214 - Serão também promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara as leis que 
tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Art. 215 - Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto 
total, utilizar-se-á a mesma numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando 
se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número de texto anterior a que pertence.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
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SEÇÃO I
Dos Códigos
Art. 216 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânica e 
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais dos sistemas adotados e a prover completamente, a 
matéria tratada.
Art. 217 - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, 
remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo 
após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1° - Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a 
respeito.
§ 2° - A Comissão terá mais trinta dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas 
apresentadas.
§ 3° - Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o 
processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 218 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo 
requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1° - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de 
Justiça e Redação, por mais quinze dias, para incorporação das emendas ao texto de projeto original.
§ 2° - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos 
demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito.
Art. 219 - Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais 
de códigos.
SEÇÃO II
Do Orçamento
Art. 220 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara no prazo 
previsto na legislação pertinente.
§ 1° - Se não receber proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara 
considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente.
§ 2° - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e 
determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde 
permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 3° - Em seguida à publicação, o projeto será encaminhado à Comissão de Finanças e 
Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de dez dias.
§ 4° - A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais quinze dias de prazo para emitir parecer 
sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
§ 5° - A Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as emendas ao projeto de lei do orçamento 
quando:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
II - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 6° - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, 
salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem 
discussão, da emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.
§ 7° - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo 
vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na 
primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§ 8° - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste 
artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente 
de parecer, inclusive de Relator Especial.
§ 9° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando 
incompatíveis com o plano plurianual.
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Art. 221 - As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente 
reservado a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da votação 
da ata.
§ 1° - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, 
de ofício, poderá prorrogar as sessões até final da discussão e votação da matéria.
§ 2° - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e 
votação do Orçamento estejam concluídas até o encerramento do exercício financeiro, sob pena de, 
ultrapassada esta data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original.
§ 3° - No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e 
depois o projeto.
§ 4° - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores 
das emendas.
Art. 222 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de 
Lei Orçamentária, anual ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração 
é proposta.
Art. 223 - O Plano Plurianual de Investimentos, que abrangerá o período de três anos 
consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
§ 1° - Através da proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor 
à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimentos.
§ 2° - Aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste capítulo para 
o Orçamento-Programa.
Art. 224 - Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste 
capítulo, as regras do processo legislativo.
TITULO VIII
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
CAPITULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 225 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres 
prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, 
independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los-á publicar, remetendo cópia à Secretaria 
Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 1° - Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que 
terá o prazo de quinze dias para emitir pareceres opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres 
do Tribunal de Contas.
§ 2° - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente 
designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez dias, para emitir pareceres.
§ 3° - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, 
nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas 
na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
§ 4° - As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, 
contados do final da votação da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservado a essa 
finalidade.
Art. 226 - A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres 
prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os 
seguintes preceitos:
I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara;
II - rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos 
fins;
III - rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do 
Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas da União 
e do Estado.
TITULO IX
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
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Art. 227 - Os Serviços Administrativos da Câmara, far-se-ão através de sua Secretaria 
Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.
§ Único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela 
Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.
Art. 228 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, 
modificados ou extintos por resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus 
respectivos vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitando o disposto nos 
artigos 48 e 51 e incisos, da Constituição Federal.
§ Único - A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara 
competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 229 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, 
sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 230 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme ato baixado
pela Presidência.
Art. 231 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer 
proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por destinação do 
Presidente.
Art. 232 - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a 
qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimentos de situações, no prazo de quinze dias, 
certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que 
negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não 
marcado pelo juiz.
Art. 233 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os 
serviços da Secretaria Administrativa ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de 
indicação fundamentada.
CAPITULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 234 - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, 
especialmente os de:
I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - termos de posse da Mesa;
III - declaração de bens;
IV - atas das sessões da Câmara;
V - registros de emenda à Lei Orgânica do Município, de leis, decretos legislativos, resoluções, 
atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;
VI - cópias de correspondências;
VII - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados;
IX - licitações e contratos para obras e serviços, e fornecimento:
X - termo de compromisso e posse de funcionários;
XI - contratos em geral;
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis;
XIV - protocolo, de cada Comissão Permanente.
§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por 
funcionário designado para tal fim.
§ 2° - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados 
pelo Presidente respectivo.
§ 3° - Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por 
fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
TITULO X
DOS VEREADORES
CAPITULO I
DA POSSE
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
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Art. 235 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para 
uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto 
e direito (Constituição Federal, art. 29, I).
Art. 236 - Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento.
§ 1° - Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da 
data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, observado o 
previsto neste Regimento.
§ 2° - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo 
compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração 
pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
§ 3° - Verificadas as condições de existência da vaga ou licença de Vereador, a apresentação do 
diploma e a demonstração de identidade, cumprida as exigências deste Regimento, não poderá o 
Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso 
comprovado de extinção do mandato.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR
Art. 237 - Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - participar das Comissões Temporárias;
VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.
§ Único - À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos 
direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
SEÇÃO I
Do Uso da Palavra
Art. 238 - O Vereador só poderá falar:
I - para requerer retificação da ata;
II - para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;
III - para apartear, na forma regimental;
IV - para discutir matéria em debate;
V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou 
solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI - para encaminhar a votação nos termos deste Regimento;
VII - para justificar requerimento de Urgência Especial;
VIII - para declarar o seu voto, nos termos deste Regimento;
IX - para Explicação Pessoal, nos termos deste Regimento;
X - para apresentar requerimento, na forma deste Regimento.
§ Único - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens 
deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) ultrapassar o prazo que lhe competir;
e) deixar de atender às advertências do Presidente.
SEÇÃO II
Do Tempo de Uso da Palavra
Art. 239 - O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado:
I - trinta minutos:
a) discussão de vetos;
b) discussão de projetos;
c) discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de membro da Mesa, 
pelo relator e pelo denunciado;
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CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
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II - quinze minutos:
a) discussão de requerimento;
b) discussão de redação final;
c) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;
d) discussão de moções;
e) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo 
de destituição de membro da Mesa;
f) acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 
duas horas, assegurado ao denunciado;
g) uso da Tribuna, para versar sobre tema livre, na fase do Expediente;
III - dez minutos:
a) explicação pessoal;
b) exposições de assuntos relevantes, pelos Líderes de bancadas, nos termos deste Regimento;
IV - cinco minutos:
a) apresentação de requerimento de retificação da ata;
b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;
c) encaminhamento de votação;
d) questão de ordem;
V – três minutos: para apartear.
§ Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento 
do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo 
não será computado no tempo que lhe cabe.
CAPITULO III
DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
Art. 240 – O subsídio dos Vereadores será fixado por Lei, de iniciativa exclusiva da Câmara 
Municipal, segundo os limites e critérios fixado nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do 
Município e na legislação federal pertinente.
Art. 241 - Caberá à Mesa propor projeto de lei, dispondo sobre o subsídio dos Vereadores, sem 
prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES
Art. 242 - São obrigações e deveres dos Vereadores:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do 
mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II - comparecer decentemente trajado às sessões na hora pré-fixada;
III - cumprir os deveres dos cargos para os quais foram eleitos ou designados;
IV - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha 
interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
V - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI - obedecer às normas regimentais, quando ao uso da palavra;
VII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à 
segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar os que lhe pareçam contrárias ao interesse 
público.
Art. 243 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser 
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovado por 
2/3 (dois terços) da Casa;
VI - denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.
§ Único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial 
necessária.
SEÇÃO ÚNICA
Do Decoro Parlamentar
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Art. 244 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou praticar ato que 
afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e 
no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades além das 
seguintes:
I - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;
III - perda do mandato.
§ 1° - Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de 
expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crime.
§ 2° - É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele 
decorrentes.
Art. 245 - A censura será verbal ou escrita e será aplicada em conformidade com o disposto neste 
artigo.
§ 1° - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no 
âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
I - inobservar, salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do 
Regimento Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
§ 2° - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao 
Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, 
outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.
Art. 246 - Considera-se incurso na sanção da perda temporária do exercício do mandato, por 
falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro 
Parlamentar;
III - revelar conteúdo de debates e deliberações que a Câmara ou Comissão hajam resolvido 
devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado, cinco sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco 
intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
§ 1° - Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto 
e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2° - Na hipótese do inciso V, a Mesa deliberará, de ofício, o máximo da penalidade, 
resguardando o princípio da ampla defesa.
Art. 247 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a 
sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a 
veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Art. 248 - A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma prevista neste Regimento.
CAPITULO V
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 249 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, 
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato 
obedecer cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis 
“ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
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b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso 
I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere o inciso I, 
“a”.
Parágrafo Único - Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente, 
serão observadas as seguintes normas:
a) existindo compatibilidade de horários:
1. exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2. receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com remuneração de Vereador (CF. art. 
38, III);
b) não havendo compatibilidade de horários:
1. exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua 
remuneração (CF. art. 38, II);
2. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento (CF. art. 38, IV).
CAPITULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 250 - O Vereador somente poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, 
podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. O afastamento não poderá 
ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1° - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do 
cargo.
§ 2° - O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, 
considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio do mandato.
Art. 251 - Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no 
Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1° - O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado 
médico.
§ 2° - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever 
requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua 
bancada.
CAPITULO VII
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
Art. 252 - Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador (CF, art. 15 e incisos):
I - por incapacidade civil absoluta;
II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
III - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°, da Constituição Federal.
CAPITULO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 253 - A substituição de Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercício do 
mandato.
§ 1° - Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.
§ 2° - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar￾se-á até o final da suspensão.
CAPITULO IX
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 254 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por 
crime funcional ou eleitoral;
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II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em 
lei;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias 
da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela 
edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por 
escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, 
em ambos os casos;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se 
desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, nos prazos fixados em lei ou pela Câmara.
Art. 255 - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1° - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou sua ocorrência, 
comprovação e direito de ampla defesa.
§ 2° - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.
§ 3° - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e 
proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
Art. 256 - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, 
reputando-se perfeita e acabada, desde que seja lida em sessão pública, independentemente de 
deliberação.
Art. 257 - A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento:
I - constatando-se que o Vereador incidiu no número de faltas previsto neste Regimento, o 
Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que 
apresente a defesa que tiver no prazo de cinco dias;
II - findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa, ou 
julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente;
III - para os efeitos deste artigo, considera-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas 
nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a 
sessão por falta de “quorum”, excetuando-se tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o 
respectivo livro de presença;
IV - considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o Livro de Presença, ou, 
tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário.
Art. 258 - Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de 
desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento.
I - o Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a 
sua desincompatibilização no prazo de dez dias;
II - findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a 
extinção do mandato.
CAPITULO X
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 259 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - fixar residência fora do Município;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua 
conduta pública.
Art. 260 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido neste 
Regimento.
§ Único - A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da resolução de cassação do 
mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo 
Suplente.
TITULO XI
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPITULO I
DOS SUBSÍDIOS 
Art. 261 - A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Lei, de iniciativa da Câmara 
Municipal, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura subsequente, 
obedecidos os critérios estipulados na Lei Orgânica do Município e legislação pertinente.
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CAPITULO II
DAS LICENÇAS
Art. 262 - A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação 
expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 20 dias consecutivos:
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) a serviço ou em missão de representação do Município;
II - para tratar de interesses particulares.
Art. 263 - O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
§ 1° - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro 
horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos 
termos solicitado.
§ 2° - Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, 
sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
§ 3° - O Decreto Legislativo que conceder licença ao Prefeito será discutido e votado em turno 
único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
§ 4° - O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se 
afastar do cargo disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação, quando:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do Município.
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 264 - São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas ao julgamento da Câmara 
e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na legislação pertinente, na Lei Orgânica do 
Município e neste Regimento Interno.
Art. 265 - Nos crimes e responsabilidade do Prefeito, enumerados na Legislação Federal por 
deliberação do Presidente, de ofício, ou mediante requerimento de Vereador devidamente aprovado, 
poderá a Câmara solicitar a abertura de inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo Ministério 
Público, como assistente da acusação nos julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado.
TITULO XII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPITULO I
DOS PRECEDENTES
Art. 266 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções 
constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos 
Vereadores.
Art. 267 - As interpretações serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e 
somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo 
“quorum” de maioria absoluta.
Art. 268 - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na 
solução de casos análogos.
§ Único - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações 
feitas no Regimento bem como dos precedentes regimentais, publicando-se em separata.
CAPITULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 269 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase 
da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas 
quanto à interpretação do Regimento.
§ 1° - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando 
as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2° - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter 
ao Plenário, quando omisso o Regimento.
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§ 3° - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de 
Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos 
termos deste Regimento.
CAPITULO III
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 270 - O Regimento Interno somente poderá ser modificado por projeto de Resolução, 
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ Único - A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão, ou à Mesa 
Diretora da Câmara.
TITULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 271 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da 
Câmara.
§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação 
extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
§ 2° - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias 
corridos.
§ 3° - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação 
processual civil.
Art. 272 - Este Regimento entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, em 01 de dezembro de 2006.
VEREADORES SIGNATÁRIOS
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Presidente da Câmara
Francisco das Chagas Silva Sousa
Vice-presidente
Adrião Portela Neto
1º secretário
Raimundo Resende de Sousa
2º Secretário
Paulo Roberto de Sousa
Tesoureiro
Francisco Edivan Caldas de Oliveira
Francisco das Chagas Sousa
João Coêlho de Santana
Maria das Graças Mota de Souza Paiva