norma nº 241/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 241, de 02 de junho de 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender 
a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piaui (PI), 02 de junho de 2020.
JOÃO COELHO DE SANTANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
GABINETE DO PREFEITO
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SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre 
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em 1ª 
votação em Sessão Ordinária de 01 de junho de 2020, e em 2ª votação em Sessão 
Extraordinária de 01 de junho de 2020, por unanimidade. 
Caraúbas do Piauí (PI), 02 de junho de 2020
João Coelho de Santana
 Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o numero 241/2020 de ordem aos 02 
dois dias do mês de junho dois mil e vinte, Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária de 
01 de junho de 2020, e em 2ª votação em Sessão Extraordinária de 01 de junho de 2020 
2019, por unanimidade. 
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo 
Secretário de Administração 
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
GABINETE DO PREFEITO
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
08 ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇAO:
344 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA:
0030 Assitencia Social Geral
PROJETO:
0834400302.045 Distribuição de Urnas Funerárias
- Executar a distribuição de urnas funerárias a pessoas carentes do 
município que venham a óbito.
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
S 1.390 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita 10.000,00
TOTAL 10.000,00
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
GABINETE DO PREFEITO
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
08 ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇAO:
344 ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA:
0030 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PROJETO:
0834400302.046 Encargos com Pessoas Carente
Executar as despesas com atendimentos de pessoas carentes no 
município.
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
S 390 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00
TOTAL 40.000,00
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL FISCAL
 ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
0824400301310 Const de Centro de Referencia da Ass Social
Obras e Instalações 4.4.90.51 1.311 50.000,00