norma nº 239/2020

ESTADO DO PIAUÍ — .
Z sem PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ Lag Mova historia
“Es GABINETE DO PREFEITO [CarAúBAS Do javi]
LEI Nº 239 de 30 abril de 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 1.283.995,76 (hum milhão, duzentos oitenta três mil,
novecentos noventa cinco reais e setenta seis centavos), para atender a programação
constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de superávit financeiro do exercício 2019 de conformidade com o
artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí (PN), 30 de abril de 2020.
Preftito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ “ag Noyg historia
ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO [CARAUBAS|DO FIAUÍ]
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO E! ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO: |
10 SAUDE
SUBFUNÇAO:
301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA:
0026 Assitencia Medica e Hospitalar
PROJETO:
1030100262.030 PROGRAMA DE ATENDIMENTO BÁSICO
- Executar as despesas com superávit financeiro de exercícios anteriores com atenção
basica
ESF |
FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
RS (1,00)
E] 214.2 3.1,90.11 165.751,35
Vencimentos e Vantagens P Civil
Ss 214.2 44.90.51 | Obras e Instalações 700.479,65
Ss 214,2 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 190.000,00
s 215.2 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente 227.764,76
TOTAL 1.283.995,76
ESTADO DO PIAUÍ . wa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO Una Mova disoria
[CARAUBAS/DO PIAUÍ]
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” aprovada em 1º e 2º
votação pela câmara de vereadores de Caraúbas do Piauí em sessões extraordinárias
realizada na data de 29 de abril de 2020.
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o numero de ordens 239/2020 aos
trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, aprovada em 1º e 2º votação pela
câmara de vereadores de Caraúbas do Piauí em sessões extraordinárias realizada na
data de 29 de abril de 2020 por unanimidade.
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração