norma nº 276/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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LEI Nº 276, de 06 de outubro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 102.800,00 (cento dois mil e oitocentos reais), para 
atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piaui(PI), 06 de outubro de 2022.
JOÃO COELHO DE SANTANA
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022.
Caraúbas do Piauí (PI), 06 de outubro de 2022.
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 276/2022 de ordem aos 06(seis) dias do mês 
de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022.
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE
0901 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
20 AGRICULTURA
SUBFUNÇAO:
608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PROGRAMA:
0013 Apoio a Agricultura
PROJETO:
2060800131.014 Construção de Chafarizes
- Construção de Bases para Caixas d agua no município de Caraubas do 
Piauí com recursos de convenio com estado.
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 701 4.4.90.51 Obras e Instalações 102.800,00
TOTAL 102.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL FISCAL
 ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
0824400301310 Const de Centro de Referencia da Ass Social
Obras e Instalações 4.4.90.51 311 102.800,00