| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082 LEI Nº 277, de 06 de outubro de 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos quarenta mil reais), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão por excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01.08.2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí(PI), 03 de outubro de 2022. JOAO COELHO DE SANTANA Prefeito Municipal SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022. Caraúbas do Piauí (PI), 06 de outubro de 2022. João Coelho de Santana Prefeito Municipal Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 277/2022 de ordem aos 06(seis) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022. Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo Secretário de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082 PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL., PECUARIA E MEIO AMBIENTE 1001 – Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA ATIVIDADE: 0412200022.413 MANUTENÇÃO DA SEC AGRIC. PECUARIA E MEIO AMBIENTE - ELABORAÇÃO DE Projeto para Parque Ambiental ESF FONTE CÓD IGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) F 501 3.3.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 240.000.00 TOTAL 240.000,00