norma nº 279/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
_____________________________________________________________________________________________
LEI Nº 279, de 06 outubro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a 
programação constante ao Anexo I e II desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, superavit financeiro de exercícios anteriores em conformidade com o artigo 43, 
§ 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí (PI), 06 de outubro de 2022.
JOÃO COELHO DE SANTANA
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022.
Caraúbas do Piauí (PI), 06 de outubro de 2022.
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 279/2022 de ordem aos 06(seis) dias do mês 
de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2022.
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
_____________________________________________________________________________________________
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
10 SAUDE
SUBFUNÇAO:
301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA:
0026 Assitencia Medica e Hospitalar
PROJETO:
1030100262.030 PROGRAMA DE ATENDIMENTO BÁSICO
- Executar as despesas com aquisição de equipamentos para atenção 
básico com recursos do exercício anterior.
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO
 
VALOR
R$ (1,00)
S 2.700 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
TOTAL 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
_____________________________________________________________________________________________