norma nº 280/2022

MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
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LEI Nº 280, de 18 de outubro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 399.429,11 (trezentos noventa nove mil, quatrocentos 
vinte nove reais e onze centavos), para atender a programação constante ao Anexo I e II 
desta Lei. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão por superávit financeiro, FUNDEB Exercicios anteriores, de 
conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí(PI), 18 de outubro de 2022.
JOAO COELHO DE SANTANA
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2022.
Caraúbas do Piauí (PI), 06 de outubro de 2022.
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 280/2022 de ordem aos18(dezoito) dias do mês 
de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2022.
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração
MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402 – FUNDEB
 Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
 
FUNÇÃO:
12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0016 ENSINO REGULAR
1236100162.026 MANUTENÇÃO DO FUNDEB – Administrativo
- Recursos de superavit de exercício anterior
 
ESF
 
FONTE CÓDIGO 
 
ESPECIFICAÇÂO 
 
VALOR
R$ (1,00)
F 2.542 4.4.90.51 Obras e Instalações 276.107.80
F 2.540 4.4.90.51 Obras e Instalações 31.193,90
F 2.540 4.4.90.51 Obras e Instalações 92.127,41
TOTAL 399.429,11