| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o desfazimento, destinação e disposição final de bens móveis inservíveis no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí |
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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com ATO ADMINISTRATIVO “Dispõe sobre o desfazimento, destinação e disposição final de bens móveis inservíveis no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí. O Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e ainda, em obediência às disposições contidas no decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e, CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a administração pública e a constante persecução do aprimoramento da eficiência administrativa, com a racionalização dos procedimentos e otimização dos recursos disponíveis; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o desfazimento de bens inservíveis, no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí; Resolve: Art. 1º - Declarar inservíveis, na categoria irrecuperável, os bens constantes do anexo I deste ato administrativo, posto que pelo passar dos anos perderam suas características essenciais. Art. 2º - O presente ato, em atendimento a legislação, vai assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, bem como deve conter o aval dos servidores efetivos do legislativo municipal. Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, em 1º de março de 2023. Jailson Brito De Barros Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí/PI Valesia Maria de Araújo CPF nº 008.736.873-02, Gilvan Miranda dos Santos CPF nº780.233.433-00 Marcio das Chagas Sousa CPF nº 698.696.931-72 Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com ANEXO I LISTA DOS BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS 02 teclados goldentec 01 CPU Interlegis 01 monitor 14º Interlegis 01 fone/fax HP 02 aparelhos telefônicos Intelbras 02 centrais de ar 30 btus Komeco 01 ar condicionado Consul 01 TV 14º Toshiba 01 receptor century 01 antena parabólica century 01 impressora HP 2516 jato de tinta 01 gela água Esmaltec 01 roteador technicolor 01 cadeira de escritório Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro CNPJ: 06.070.198.0001/66 Fone/Fax: (086) 3333-0042 Email: camaracaraubas-pi@hotmail.com