sessao nº 6

Ata da quingentésima septuagésima segunda
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Caraúbas do Piauí, realizada dia 15/04/2025.
Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e quarenta e cinco 
minutos no recinto da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, localizada na Avenida Francisco 
Portela dos Santos, centro, a Senhora Presidente Andréa Ribeiro Carvalho, determinou ao 1º 
secretário Guilherme Sousa Sampaio que verificasse a presença de número legal, assim sendo,
declarou em nome de Deus aberta a Sessão, determinando a leitura da Ata da Sessão anterior.
EXPEDIENTE: a senhora presidente declarou aberto o Expediente, apresentando as seguintes 
matérias: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 08, que institui no Município de 
Caraúbas do Piauí - PI o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB, e EMULTI 
no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3493, 10 de abril de 2024 e dá 
outras providencias - Autor P. Executivo. Projeto de Lei nº 09, que institui a verba indenizatória 
parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, e dá outras providências. Autor 
Mesa Diretora. Projeto de Lei nº 10, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da lei de orçamento para o ano de 2026, e dá outras providências. Autor P. Executivo. Os 
projetos 9 e 10 foram encaminhados as Comissões para análise e parecer. Parecer favorável das 
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento ao projeto de Lei nº 07, apresentado na 
Sessão anterior. Projeto de Decreto Legislativo nº 002, que concede título de cidadão honorário a 
André Fonteneles Lima, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município 
de Caraúbas do Piauí, de autoria do vereador Guilherme Sampaio. Requerimento nº 11, que solicita 
a Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente (Secretaria de Obras), pedido de 
colocação de dois bueiros, um na localidade Recanto e outro na localidade Boiadas, na saída para 
a localidade Boa Vista. Requerimento nº 12, que solicita a construção de uma Praça em frente à 
Igreja de São Sebastião no Povoado Olho D’agua dos Balduínos – os dois de Autoria do Ver. Profº. 
Mariano. Requerimento nº 13, que solicita construção de pavimentação de calçamento na Rua dos 
Nazários, sendo 120m e na Rua do Campo, sendo 140m, no Povoado Canto do Atalho. E o 
Requerimento nº 14, que solicita reforma da Praça de São Raimundo Nonato com a barraca de 
lanches, na localidade do Canto do Atalho – os dois de Autoria da Verª. Andréa Ribeiro. E por não 
haver mais nada a apresentar, a Senhora Presidente declarou livre o uso da Tribuna, no uso da 
mesma o Assessor Jurídico, Dr. Felipe Brito Fortes, explicou o projeto que trata da verba 
indenizatória e o porque dele substituir o projeto da bolsa combustível, pois este tipo de bolsa é 
vetado pelo Tribunal de Contas, já que pode ser considerado aumento de vencimentos, e como 
agente político recebe subsídio e não salário, não pode ter este tipo de acréscimo. E a verba 
indenizatória não significa que todo mês o vereador irá receber, mas é algo esporádico, não pode 
ser repetitivo e o vereador deve apresentar todos os comprovantes das despesas e que foram feitas 
em prol da atividade de legislar. Se houver muitas repetições o Tribunal poderá considerar uma forma 
de burlar a lei, e a presidente terá problemas na aprovação de suas contas. Deve haver bom senso
na avaliação de conceder ou não verba indenizatória e diárias. E não havendo mais o uso da tribuna, 
a presidente colocou em votação os Requerimentos nº 11, 12, 13 e 14, acima tratados, e foram
aprovados por unanimidade. Não havendo mais o que tratar a senhora presidente encerrou o 
expediente.
ORDEM DO DIA: A senhora presidente declarou aberta a Ordem do Dia, colocando em votação o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 08, que institui no Município de Caraúbas 
do Piauí - PI o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB, e EMULTI no âmbito 
da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3493, 10 de abril de 2024 e dá outras 
providencias. Aprovado por unanimidade. E designada como Relatora especial a vereadora 
Francisca Antônia da Costa Gomes, que deu verbalmente parecer favorável. Em seguida foram 
colocados em votação o Projeto de Projeto de Lei nº 07, que cria cargos em comissão no âmbito da 
Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, define suas atribuições e dá outras providências. Projeto 
de nº 8, acima tratado. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 003, que concede título de cidadão 
honorário a Srª. Zilmar Silva da Penha, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados 
ao Município de Caraúbas do Piauí. Todos os três foram aprovados por unanimidade. E por não 
haver mais matéria em pauta, e não havendo nada mais a tratar, a senhora presidente encerrou os 
trabalhos.
ENCERRAMENTO: não havendo nada mais a tratar, a senhora presidente encerrou a Sessão e 
determinou a secretária que lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, será 
assinada pela senhora presidente e demais vereadores.