sessao nº 21

Ata da quingentésima octogésima sexta Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Caraúbas do 
Piauí, realizada dia 01/12/2025.
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos
no recinto da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, localizada na Avenida Francisco Portela dos 
Santos, centro, a Senhora Presidente Andréa Ribeiro Carvalho, determinou ao 1º Secretário 
Guilherme Sousa Sampaio que verificasse a presença de número legal, assim sendo, declarou em 
nome de Deus aberta a Sessão, determinando a leitura da Ata da Sessão anterior.
EXPEDIENTE: a senhora presidente declarou aberto o Expediente, apresentando as seguintes 
matérias: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 01, que dispõe 
sobre consolidação do quadro geral de cargos e fixa padrões de vencimentos dos servidores 
municipais de Caraúbas do Piauí/PI e dá outras providências. Projeto de Lei nº 17, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas do Piauí para o exercício de 2026. Projeto de Lei 
nº 18, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 – os três de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 17, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas do Piauí para o exercício de 2026. Junto 
a Emenda estão anexados Pareceres Jurídico e Contábil sobre sua sustentação. Autoria da Emenda 
é dos vereadores Ana Paula Pacheco, Andréa Ribeiro, Leandro Teodoro, Mariano Araujo e Thuca 
Mota. Registro de envio intempestivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025 pelo Poder 
Executivo Municipal, determinação de envio do Projeto para a Comissão para emissão de Parecer, 
e comunicar ao TCE Representação sobre o descumprimento dos prazos de envio da LOA – de 
autoria da Presidente da Mesa Diretora. A Senhora Presidente comunicou e convidou a todos para 
a Audiência Pública que se realizará dia 04 de dezembro, às 9h da manhã no Plenário da Câmara, 
para tratar da apresentação e discussão perante a sociedade sobre o PPA, LOA e Emenda a LOA. 
Relatando ser de suma importância a participação de todos. Explicou que esta audiência é um pré￾requisito do TCE para que a Câmara possa seguir com os trâmites de votação. E que seria 
interessante as Comissões se reunirem logo após para emissão de parecer. Senhora Presidente 
convocou todos os vereadores para uma Sessão Extraordinária a se realizar dia 04 de dezembro às 
19h, para a 1ª votação o PPA, LOA e Emenda a LOA. Enfatizando que esta convocação se dar 
mediante a necessidade de o município poder cumprir com os prazos e adquirir o Selo Unicef. E não
havendo nada mais a apresentar, a Senhora Presidente declarou livre o uso da Tribuna, e por não 
haver o uso da mesma, e não havendo mais o que tratar a senhora presidente encerrou o expediente.
ORDEM DO DIA: A senhora presidente declarou aberta a Ordem do Dia, colocando em votação o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 01, que dispõe sobre 
consolidação do quadro geral de cargos e fixa padrões de vencimentos dos servidores municipais 
de Caraúbas do Piauí/PI e dá outras providências. O mesmo foi aprovado por unanimidade. E 
designado como Relatora Especial a vereadora Ana Paula Sampaio Pacheco, que deu verbalmente 
parecer favorável. Em seguida foi colocado em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 01, 
acima tratado, que foi aprovado por unanimidade. Também foi colocado em 1ª votação o Projeto de 
Lei nº 13, que Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) e dá outras providências, que 
foi aprovado por unanimidade. E por não haver mais matéria em pauta, e não havendo nada mais a 
tratar, a senhora presidente encerrou os trabalhos.
ENCERRAMENTO: não havendo nada mais a tratar, a senhora presidente encerrou a Sessão e 
determinou a secretária que lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, será 
assinada pela senhora presidente e demais vereadores.