sessao nº 22

Ata da quingentésima octogésima sétima
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Caraúbas do Piauí, realizada dia 15/12/2025.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos
no recinto da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, localizada na Avenida Francisco Portela dos 
Santos, centro, a Senhora Presidente Andréa Ribeiro Carvalho, determinou ao 1º Secretário 
Guilherme Sousa Sampaio que verificasse a presença de número legal, assim sendo, declarou em 
nome de Deus aberta a Sessão, determinando a leitura da Ata da Sessão anterior.
EXPEDIENTE: a senhora presidente declarou aberto o Expediente, apresentando as seguintes 
matérias: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 19, que dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. E o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei nº 20, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Os dois de autoria do 
Poder Executivo. E não havendo nada mais a apresentar, a Senhora Presidente declarou livre o uso 
da Tribuna, e por não haver o uso da mesma, e não havendo mais o que tratar a senhora presidente 
encerrou o expediente.
ORDEM DO DIA: A senhora presidente declarou aberta a Ordem do Dia, colocando em 2ª votação 
a Emenda Modificativa e Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei nº 17, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Caraúbas do Piauí para o exercício financeiro de 2026. A mesma foi 
aprovada por 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) abstenções. Votando a favor os vereadores Ana 
Paula Sampaio Pacheco, Andréa Ribeiro Carvalho, Crystennys Mota de Souza Paiva, Mariano 
Araújo Cardoso e Francisco Leandro Cerqueira Carvalho, e se abstiveram de votar os vereadores 
Adriano Ferreira Gomes, Francisca Antônia da Costa Gomes, Guilherme Sousa Sampaio e Jailson 
Brito de Barros. O vereador Jailson Brito de Barros pediu para que se registrasse em Ata sua 
motivação pela abstenção, relatando que considera que a limitação de 5% para suplementação irá 
engessar o município e não ter nada contra a parte que trata do orçamento do legislativo. A senhora 
presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei nº 17, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Caraúbas do Piauí para o exercício financeiro de 2026, com a inclusão da Emenda 
Modificativa e Supressiva nº 01. Em 2ª votação o Projeto de Lei nº 18, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2026/2029. Em 2ª votação o Projeto de Lei nº 13, que institui a Taxa de 
Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) e dá outras providências. Em 2ª votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 01, que dispõe sobre consolidação do quadro geral de cargos e fixa padrões de 
vencimentos dos servidores municipais de Caraúbas do Piauí/PI e dá outras providências. Todos os 
quatro foram aprovados por unanimidade. Em seguida em votação o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei nº 19, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. Aprovado por unanimidade. E designado como relator especial o vereador Francisco 
Leandro Cerqueira Carvalho que verbalmente parecer favorável. Em votação o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 20, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras 
providências. Aprovado por unanimidade. E designado como relator especial o vereador Guilherme 
Sousa Sampaio que verbalmente parecer favorável. Em seguida foi colocado em 1ª votação o Projeto 
de Lei nº 19, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Em 
1ª votação o Projeto de Lei nº 20, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Os dois 
foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais matéria em pauta a Senhora Presidente 
convocou todos os vereadores para uma Sessão Extraordinária a se realizar após esta Sessão 
Ordinária, para a 2ª votação dos projetos de lei nº 19 e 20 em pauta hoje. E não havendo nada mais 
a tratar, a senhora presidente encerrou os trabalhos.
ENCERRAMENTO: não havendo nada mais a tratar, a senhora presidente encerrou a Sessão e 
determinou a secretária que lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, será 
assinada pela senhora presidente e demais vereadores.