sessao nº 3

Ata da centésima décima sétima Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Caraúbas 
do Piauí, realizada dia 29/01/2026.
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas no recinto 
da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, localizada na Avenida Francisco Portela dos Santos, 
centro, a Senhora Presidente Andréa Ribeiro Carvalho, determinou ao 1º Secretário Guilherme 
Sousa Sampaio que verificasse a presença de número legal, e assim sendo, declarou em nome 
de Deus aberta a Sessão, determinando a leitura da Ata da Sessão anterior.
ORDEM DO DIA: a senhora presidente declarou aberta a Ordem do Dia, onde abriu o uso da 
palavra ao vereador que desejasse falar sobre o Projeto em pauta. Ninguém se manifestou. Em 
seguida a Senhora Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº 02/2026, que acrescenta cargos ao quadro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, integrante da estrutura administrativa do Município de Caraúbas do Piauí, e dá 
outras providências. O mesmo foi aprovado por unanimidade. E designado como Relator Especial 
o vereador Guilherme Sousa Sampaio, que deu verbalmente parecer favorável. Em seguida a 
senhora presidente colocou em 1ª votação o Projeto de Lei nº 02, acima tratado, que foi aprovado 
por unanimidade. E não havendo mais matéria em pauta, a senhora presidente convocou uma 
Sessão Extraordinária após esta para a 2ª votação do projeto em pauta acima. E nada mais 
havendo a tratar a senhora presidente encerrou os trabalhos.
ENCERRAMENTO: não havendo nada mais a tratar a senhora presidente encerrou a Sessão e 
determinou a secretária que lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, será 
assinada pela senhora presidente e demais vereadores.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ N° 01.612.617/0001-20
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Acrescenta cargos ao quadro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, integrante da estrutura administrativa do 
Município de Caraúbas do Piauí, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, em harmonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, integrante da 
estrutura administrativa prevista na Lei Municipal nº 351/2025, os seguintes cargos em comissão, 
de livre nomeação e exoneração:
Quantidade Descrição do cargo Símbolo
06 Orientador Social DAM07
06 Visitador Social DAM07
01 Facilitador para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) DAM07
Parágrafo único. Os cargos criados por esta Lei ficam vinculados e lotados na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com exercício conforme a necessidade do serviço público e a organização interna 
da pasta.
Art. 2º O Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante da Lei Municipal 
nº 351/2025, passa a vigorar acrescido dos cargos previstos no art. 1º, permanecendo inalterados todos 
os demais cargos já existentes e as demais disposições da lei de reestruturação.
Art. 3º A remuneração dos cargos criados por esta Lei corresponderá ao símbolo DAM07, observada 
a regra geral de que a remuneração dos cargos em comissão é definida em lei própria
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 
2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caraúbas do Piauí/PI, 27 de janeiro de 2026.
ANDRESSA MARIA LEAL DE SOUSA
Prefeita Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ N° 01.612.617/0001-20
OFÍCIO Nº 012/2026 
Caraúbas do Piauí/PI, 27 de janeiro de 2026.
À Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí/PI
Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei nº ____/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que
acrescenta ao quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes cargos em 
comissão: 06 (seis) cargos de Orientador Social; 06 (seis) cargos de Visitador Social; e 01 (um) 
cargo de Facilitador para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), todos 
vinculados ao símbolo DAM07, com remuneração nos termos da legislação municipal vigente.
A propositura se mostra necessária para o adequado atendimento das demandas do serviço 
socioassistencial, assegurando condições administrativas mínimas para organização e execução das 
ações públicas no âmbito da Assistência Social.
Diante da relevância e da necessidade de imediata implementação das medidas administrativas 
previstas no referido projeto, requeiro que a matéria seja submetida à tramitação e votação em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Outrossim, caso se revele necessário para viabilizar a apreciação célere e deliberar a matéria 
no tempo oportuno, solicito, desde já, que seja avaliada por essa Presidência a convocação de Sessão 
Extraordinária, com a finalidade exclusiva de apreciação do projeto encaminhado, na forma 
regimental.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRESSA MARIA LEAL DE SOUSA
Prefeita Municipal de Caraúbas do Piauí/PI