materia nº 13/2016

DATA: 01/12/2016
2016/0000103
PROCESSO
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
E / PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
EE, , GABINETE DA PREFEITA
S é CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
fe -
E É PROJETO DE LEI N.º 013 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
ig
8a DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO
cê VENCIMENTO DE SALÁRIO DE
= PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO
EE MUNCÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO
Bã PIAUÍ.
RITA DE REZENDE SOBRINHO, Prefeita Municipal de
: Caxingó, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
ê seguinte Lei,
Ê Q Art. 1º Fica fixado um aumento de 34Y(trinta e quatro por cento),
dê no vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de Motorista, Auxiliar de
INTERESSADO |;
Vigilância Sanitária, Agente de Endemia, Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Auxiliar de Higiene Bucal, Auxiliar
E de Consultório Dentário, Digitador, conforme tabela de vencimentos anexo 1.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.400,00(um mil e quatrocentos reais)
o vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo do
município de Caxingó, Estado do Piauí, conforme tabela de vencimentos anexo 1.
Paragrafo único: O cargos de Agente Administrativo terão
anualmente, de forma automática, seus vencimentos básicos acrescidos de 20Y(vinte por
cento) sobre o salario mínimo nacional vigente, conforme tabela de vencimentos anexo I.
Art. 3º - As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bio. 4 3 SE 02 de março de 2016.
Sócia SOBRINHO
RITA D
Prefeita Municipal
dlnicnss doadas?
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
mm
ne.
CAXINGÓ
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
ANEXO 1 - TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNPJ: 01.612.618/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º CARGOS VENCIMENTO | N.º DE CARGOS
o Motorista R$ 1.370,00 08
02 Auxihar de Vigilância R$ 1.215,00 02
Sanitária
03 Agente de Endemia K$ 1.215,00 oz
04 Técnico Agricola R$ 1.474,00 ol
05 Técnico de R$ 1.314,00 01 |
| 05 | Auxiliar de R$ 1.314,00 oi
| Enfermagem
fios | na mm
07 Técnico em Higiene R$ 1.314,00 01 |
Dental
08 Auxiliar de Higiene | R$ 1.314,00 o
Bucal
as Ausihor de R$ 1.344,00 | 02
Consultóno Dentário
10 Digitador R$ 1.314,00 02
E= 2 ==
u Agente Administranvo | R$ 1.400,00 + 20% 07 |
Salário Mínimo
Vigente — R$
1.576,00
E
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNPJ: 01.612.618/0001-75
CANO. GABINETE DA PREFEITA
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
MENSAGEM
Caxingó(P1), 01 de dezembro de 2016.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXINGÓ - PI
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à Vossas Excelências, à
elevada deliberação dessa Augusta Casa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
o aumento do vencimento dos cargos de provimento efetivo Motorista, Auxiliar de
Vigilância Sanitária, Agente de Endemia, Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Auxiliar de Higiene Bucal, Auxiliar
de Consultório Dentário, Digitador, Agente Administrativo e dá providências correlatas.
O referido projeto visa reajustar os vencimentos diante das
perdas ocorridas pela inflação e a desvalorização dos vencimentos básicos atuais.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências os meus protestos de
elevada estima e consideração.
RITA DE E SOBRINHO
Prefeita Municipal