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Ofício nº 66/2017 - GP CAXINGO — PI, 31 de Maio de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Pedro de Brito Machado
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó — Piaui.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei nº 08 de 2017, que autoriza ao Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento programa vigente.
Senhor Presidente,
Dirijo-me, respeitosamente, nesta oportunidade a Vossa Excelência ao tempo
em que encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, projeto de lei que autoriza ao Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento programa vigente, no
valor de R$ 70.000,00(Setenta Mil reais), destinado à operacionalização da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, para devida
apreciação e deliberação.
Respeitosamente,
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ASHINGTON LUIS BRITO DE SOUSA
Prefeito Municipal
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[ AXINGÓ — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CNPJ 01.612.618/0001-75
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 31 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
valor de R$ 70.000,00(Setenta Mil reais) destinado à
operacionalização do Fundo Municipal de Assistência
Social”.
O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e
demais disposições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Caxingó aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, adicionar no
Orçamento Programa municipal — Lei nº 108/2016, aprovado em 14/12/2016 o montante de
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) destinados as ações do Programa Primeira Infância no
SUAS.
Art. 2º. A Unidade Orçamentária 05.01 — Fundo Municipal de Assistência
Social incluirá no Orçamento Programa vigente através de Decreto do Poder Executivo,
criando o seguinte Projeto/atividade e Elementos de Despesa, conforme demonstrado abaixo:
Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária - 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função de Governo - 08 Assistência Social
SubFunção -244 Assistência Comunitária
Programa de Governo - 0015 Ações de proteção e criança e o adolescente
Projeto de Atividade - 2.683 Manutenção do Programa Primeira Infância
no SUAS
NATUREZA DAS DESPESAS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas: R$ 5.000,00
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado: R$ 25.000,00.
3.1.90.13 Obrigações Patronais: R$ 3.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo: R$ 15.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física: R$ 17.000,00.
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: R$ 5.000,00.
TOTAL: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
[ CAXINGO CNPJ 01.612.618/0001-75
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Art. 3º - À cobertura das despesas elencadas acima no Art. 2º, terá cobertura
previsão da receita será incluída no Orçamento Programa vigente no código de Receitas
Correntes conforme demonstrado abaixo:
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.34.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1721.34.03 TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de maio de 2017, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGO (PI), EM 31 DE MAIO DE 2017.
WASHINGTON LUIS BRITO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Comprovante de Protocolo
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http://sapl.caxingo.pi.leg.br/consultas/protocolo/comprovante proto...
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PIAUÍ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
| a Autenticação: 12017/05/3150
[Número I Ano | 50/2017 |
Data / Horário 31/05/2017 - 14:29:38
| "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, NO
Ementa VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) DESTINADO À
OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL".
Autor PODER EXECUTIVO
| Natureza [Matéria Legislativa
Tipo Matéria EI PLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
|»
Comprovante emitido por: | sec.camara
ERNEE
31/05/2017 14:29
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