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P/ a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por
objetivo solicitar autorização para este Poder Executivo Municipal realizar contratações
temporárias de profissionais, através de Edital Público, para os cargos de Professor, para
atuarem na rede municipal de ensino da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal
de Caxingó-PI, que será executado sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
O presente projeto de lei visa autorização para a contratação de
profissionais para atuar na rede municipal de ensino, no Município de Caxingó, que será de
caráter temporário, com vigência de 12 (meses), não gerando vínculo com o serviço
público municipal. O critério de recrutamento de pessoal adotado será público e
obedecerá aos princípios da transparência, publicidade e impessoalidade.
Tendo em vista, ainda, que o quadro de servidores efetivos é insuficiente
para atender a demanda, o que evidencia a necessidade de medidas administrativas, além
da necessidade de preenchimento das vagas dos funcionários que foram aposentados.
Ante o exposto, persiste a necessidade das contratações temporárias pelo
período de 12 (doze) meses, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, sob o
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA com dispensa dos interstícios regimentais, para
que desta forma, possamos permitir o adequado funcionamento da Administração
Municipal deste Município de Caxingó.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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Ls ESTADO DO PIAUÍ ET ÃR
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
AXINGO CNPJ 01.612.618/0001-75
009
PROJETO DE LEI Nº qo9DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de
servidores temporários para a Secretaria de Educação,
para os cargos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para atuarem na rede municipal de ensino do
município de Caxingó-PI.
Art. 2º - A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação.
Parágrafo Único - Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no anexo único da presente Lei.
Art. 3º- O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo Único - As atribuições bem como a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art. 4º- O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro e
atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de Despesas da
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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À X. ESTADO DO PIAUÍ AR
/ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ A
PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
[ CAXINGO CNPJ 01.612.618/0001-75 A
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Lei Orçamentária Anual e não afetarão as Metas de Resultados Fiscais previstos no Anexo
de Metas Ficais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Os profissionais contratados em razão desta Lei não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos 19 de
junho de 2017.
alicals cit ola SA de Sou
'ASHINGTON LUIZ BR
Prefeito Municipal
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
avo = ug,
ESTADO DO PIAUÍ
P/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA + GABINETE DO PREFEITO
/ CAXINGO CNP) 01.612.618/0001-75
ANEXO ÚNICO
Nº LOTAÇÃO c.H. SALÁRIO REQUISITO ESCOLARIDADE
VAGAS SEMANAL BASE
PROFESSOR 0s* A di ns 2Oi 933,00 e NEÇÃO em PEGRDgIA
o Administração ou Magistério Superior
a Aedo lo =
PROFESSOR A Critério da -Formação em Letras
02 = 1 20H 933,00
INGLÊS Administração Inglês”
PROFESSOR o! A ds a 20H 933,00 | - Formação em História.
HISTÓRIA Administração
Ls q = Jos
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
Comprovante de Protocolo http://sapl.caxingo pi leg br/consultas/protocolo/comprovante proto.
se “ES,
a
om
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PIAUÍ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
mm | prfend |
L
| Número / Ano 54/2017
[Data / Horário [19/06/2017 - 12:22:22 |
“|| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO
rest DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ITD
Autor PODER EXECUTIVO
=| ———
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária
“|
Número Páginas
eg
Comprovante emitido por:
sec.camara
Antonio Rodrigues dos Santos
Controle Interno CPF 018.457.173-17
de 1 19/06/2017 12:22