ADO É PI, DA
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
£
MENSAGEM Nº /2017.
Caxingó(PI), 12 de junho de 2017.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à consideração dos Nobres Edis apresentar
o seguinte projeto de lei que autoriza a aquisição de um imóvel rural na localidade Carreiras,
município de Caxingó-PI.
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a
esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para adquirir imóvel rural de propriedade do Senhor
Francisco das Chagas de Sousa, portador do RG. nº 1.768.907, SSP-PI e CPF nº 769.191.293-53,
conforme laudo de avaliação em anexo: Um terreno localizado na localidade Carreiras, na zona
rural de Caxingó-Pl, com aréa total de 546,96m?, onde se acha encravada uma casa construída de
tijolos do tipo cerâmico de seis furos, piso cerâmico esmaltado, cobertura em madeira de lei
serrada e telha cerâmica do tipo capa/canal.
Ressalta-se a necessidade de aquisição de estrutura física adequada para
instação e funcionamento do Programa, que visa atender, em caráter prioritário, os alunos da
rede municipal de ensino e assim elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB).
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente
projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
" PRURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI Nº, OtO , DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir imóvel na zona rural do município
de Caxingó(PI) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o seguinte imóvel
rural de propriedade do Senhor Francisco das Chagas de Sousa, portador do RG. nº
1.768.907, SSP-Pl e CPF nº 769.191,293-53, Um terreno localizado na localidade
Carreiras, na zona rural de Caxingó-Pl, com aréa total de 546,96m?, onde se acha
encravada uma casa construída de tijolos do tipo cerâmico de seis furos, piso cerâmico
esmaltado, cobertura em madeira de lei serrada e telha cerâmica do tipo capa/canal,
pelo valor de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais ), conforme laudo de avaliação, em
anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º O pagamento do valor do imóvel, será feito em 04 ( quatro )
parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) e as demais no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
Art. 3º A aquisição do imóvel descrito no artigo 1º tem como principal
objetivo a implantação do Programa Mais Educação, na localidade Carreiras, município
de Caxingó-PI.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte: 001, Projeto/Atividade: 1040 e
Elemento de Despesa: 449061.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP; 64.228-000
Caxingó-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA 4 PRURADORIA GERAL
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, em 12
de junho de 2017.
Prefeito Municipal
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
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RUA JOÃO SANTOS Nº 133 - BAIRRO CENTRO
PREFEITURA CNPJ/MF. 01.612.618 / 0001 - 75
[ CAXINGÓ — PIAUÍ
RETOMADA DO PROGRESSO CEP-64.228 - 000
LAUDO DE AVALIAÇÃO
01 — INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Caxingó.
02 — PROPRIETÁRIO: Francisco das Chagas de Sousa.
03 — OBJEJTO DA AVALIAÇÃO: Um TERRENO e uma CONSTRUÇÃO na zona rural da Cidade de
Caxingó — Piauí, perfazendo uma área de 546,96 metros quadrado (terreno) e 95,22 metros
quadrado (construção).
04 — PRESSUPOSTOS: Foram adotados os seguintes procedimentos para efeito de avaliação:
A — Vistoria do Imóvel: objetivando conhecer sua localização e características bem como suas
benfeitorias existentes.
B-— Verificação da infra-estrutura existente no local.
C— Consultas sobre preços de imóveis existentes ou comercializados semelhantes ao que esta
sendo avaliado.
PESQUISAS DE VALORES MÉTODOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS
01 — TERRENO: Método comparativo com base em informações colhidas no mercado local, na
localidade, relativo a outros terrenos de características similares.
02 — CONSTRUÇÃO: Método do custo de reprodução com base em valores unitários praticados
na construção civil da região, em que o valor da benfeitoria resulta de orçamento detalhado e
os custos iguais aos que são objetos da avalição, aplicando, com tudo a devida depreciação.
Para calcularmos a deprecaiação da edificação, adotamos ROSS — HEIDECKE, através da
formula d = (100 —K ) / 100, onde K é encontrado em sua tabela que combina estado de
conservação com idade percentual de vida útil provável, onde adotamos 10 anos de idade
aaparente e 60 anos de idade útil, portando o valor de K é igual a 64,8, onde o imóvel se
encontra no ESTADO ENTRE REPAROS SIMPLES E IMPORTANTES.
Vida útil da construção: 60 anos
Vida aparente: 10 ano
03 — DESCRIÇÃO DO TERRENO: o terreno está localizado na localidade denominada POVOADO
CARREIRAS na zona rural da Cidade de Caxingó — Piauí.
DESCRIÇÃO DA CONSTRUÇÃO
01 — PRINCIPAL: Construída com tijolo do tipo cerâmico de seis furos, piso cerâmico
esmaltado, cobertura em madeira de lei serrada e telha cerâmica do tipo capa/canal as
instalações elétrica e hidro-sanitária conforme as determinações da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
02 — AVALIAÇÃO DO TERRENO: Empregamos o método comparativo e tendo escolhido todos
os preços das ultimas transações imobiliárias verificadas na vizinhança do imóvel e por se
tratar de um terreno onde exista energia elétrica o preço do metro quadrado é de R$ 8,58
(oito reais e cinquenta e oito centavos) portanto o terreno tem um preço final de R$ 4.687,8
(quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
03 — AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: Para a avaliação da CONSTRUÇÃO foi empregado o
método comparativo de edificação nas tabelas estimativas de custos unitários básicos da
edificações ( SINAPI - PIAUÍ) de edificações ( R$ / M ), da revista Construção e Mercado Nº 47
da lei 4.591 determinado pela ABNT, NBR Nº 12.721.
d=(100-K)/ 100 = 0,352
Valor do Imóvel.............cceeeeseereseeereeerereeereenenereraree (95,22m?X904,37) = R$ 86.114,11
Valor do Imóvel Depreciado.................eeeseseeresmes ( R$ 86.114,00 x 0,352) = R$ 30.312,16
Valor Final do Imóvel................... cremes (4.687,84 + 30.312,16) = R$ 35.000,00
Caxingó — Piauí, 10 de junho de 2.017
FO ANMP
eiro Civil EUGÊNIO PAR LLI TOMAZ
CREA 9564 — D — Pará — C.P.F 229.044.762 - 53
TERRENO
CASA .
CONSTRUÇÃO
PLANTA BAIXA
ESCALA INDERINIDA
PROPRIETÁRIO: ESCALA:
FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA / POVOADO CARREIRAS/ZONA RURAL - CAXINGÓJPI
FILIPE TELES TOMAZ EUGÊNIO PARCELLI TOMAZ - CREA 9564 - D - PARÁ
JUNHO/2017/ O1/0] INDICADA / INDICADA / 95,22 m2
Comprovante de Protocolo http://sapl.caxingo pi. leg br/consultas/protocolo/comprovante proto...
se ES,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PIAUÍ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
L
uu! [| Autenticação: 12017/06/1955
[Número / Ano | 55/2017 |
[Data / Horário |] 19/06/2017 - 12:27:24 ]
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL
Ementa NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI) E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[Autor “|pover EXECUTIVO |
[Natureza Iatéria Legislativa
[Tipo Matéria 1 PLO Projeto de Lei Ordinária
[Número Páginas To |
ve
[Comprovante emitido por: [sec.camara y Na
Antonio Rodrigues dos Santos
Controle Interno CPF 018.457.173-17
de 1 19/06/2017 12:27