PROJETO DE LEI N° 0 1 2 /2017 Caxingó (PI), 19 de Junho de 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem
observadas na elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGO, ESTADO DO PIAUÍ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caxingo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de
Caxingo - PI, para o exercício de 2018, nos termos do art. 165, § 2o da Constituição
Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei n° 4.320/64, e nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, compreendendo:
I. Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
III. A organização e estrutura dos orçamentos;
IV. Disposições relativas à Dívida Municipal;
V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI. As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos
sociais;
VII. As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas
para o incremento da receita, para o exercício correspondente;
VIII. Outras disposições.
Parágrafo Único - As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da
Lei Orçamentária Anual do Município, relativa ao referido exercício financeiro.
CAPÍTULO I I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades e metas da Administração municipal para o exercício de
2018 serão fixadas em consonância com o Art. 4o da Lei Complementar 101/2000, bem
como em consonância com o Art. 165, § 2o, da Constituição Federal, em que são
especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação
orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018:
I. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
II. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
III. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico;
IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra
local e da garantia de crédito;
VII. A habitação e o urbanismo - habitação popular e infra-estrutura urbana e rural;
VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência,
efetividade e eficácia.
Parágrafo Único - Na alteração do Projeto de Lei do PPA (Plano
Plurianual) e da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas
orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas,
significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de
despesa.
CAPÍTULO 1 I I
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3o. A Lei Orçamentária Anual relativo ao exercício financeiro de 2018,
obedecerá as diretrizes gerais e específicas de que trata este Capítulo,
consubstanciadas no texto desta Lei.
Art. 4o. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total evidenciando
o equilíbrio.
Art. 5o. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e
o equilíbrio das contas publica, observando-se o principio da publicidade e permitindose o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 6o. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especificas.
Art. 7o. A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018,
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da
administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à
execução orçamentária observada no período de janeiro a Agosto de 2017,
observando-se:
I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo, poderão ainda, ser
corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
II. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de
despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de
expansão.
V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio
administrativo e operacional.
VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, na forma da medida provisória n° 339 de 28 de dezembro
de 2006 e Emenda Constitucional n° 53/06.
VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao
disposto na Ementa Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, que determina
que a partir de 2004, a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15%.
VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito
autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei
Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 1%, cuja forma de
utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9o. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução
Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de
calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3o, da
Constituição Federal.
Art. 10°. O Poder Executivo poderá firmar convênio, com outras esferas de
governo, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e
serviços gerais, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município, podendo
firmar termos aditivos aos respectivos convênios.
Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou
empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a
capacidade do Município.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 11°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional
aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
§ 1o. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida Interna;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5- inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou
aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
§ 2o. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que
caracterizam o produto esperado da ação pública.
§ 3o. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e
Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código
numérico sequencial.
§ 4o. A modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de códigos
indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência
da execução orçamentária:
I - Transferências Intragovernamentais a Entidades não integrantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
II - Transferências à União (20);
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV - Transferências a Municípios (40);
V - Transferências a Instituições Privadas (50);
VI - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90).
VII - Aplicações Diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (91)
Art. 12°. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo
Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem
contratadas.
Art. 13° A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
Executivo até 31 de Agosto de 2017, para serem incluídos na proposta Orçamentária
do Município.
Parágrafo único - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam
estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:
I. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
7% (sete por cento) do somatório da receita tributaria e das transferências
constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme Art.
29-A, inciso I da Constituição federal (E.C n° 25/2000).
II. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores
deverão observar o disposto no Art. 29-A, § 1o, da Constituição Federal (E.C
n° 25/2000).
CAPÍTULO I V
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 14°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e
agregada, evidenciando déficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos;
II - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias
econômicas;
III - Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
a) Por classificação institucional;
b) Por função;
c) Por sub-função;
d) Por programa;
e) Por grupo de despesa;
f) Por modalidade de aplicação;
g) Por elemento de despesa.
IV - Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do
Município;
VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
termo global e por órgãos;
VII - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, B e C,
sobre a evolução da Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa, conforme a
Lei n° 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL
Art. 15°. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas
de operações de crédito.
Art. 16°. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da
receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 17°. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 18.° As despesas com o serviço da divida de Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da
unidade, universalidade e anualidade.
Art. 20°. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder
Legislativo.
Parágrafo único. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 21°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a
áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos
Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município.
Art. 22°. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município
detalhará, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as
aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23°. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, §§
1o e 2o do Art. 19 e inciso III, § 1o do Art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município.
§ 1o. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 será realizada ao final
de cada (semestre).
§ 2o. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta,
excluídas as receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de
Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2o da Lei
Complementar n° 101, de 04.05.2000.
§ 3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
I - Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
II - Obrigações patronais (encargos sociais);
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
IV - Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V - Subsídios dos Vereadores;
VI - Outras Despesas de Pessoal.
§ 4o. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos
índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta,
Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão
ao limite do caput deste artigo.
§ 5o. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos que não exerçam atividades fim,
serão contabilizados como “Outras Despesas Correntes”.
§ 6o. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras
capituladas na Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000.
§ 7o. Para cumprimento do estabelecido no Art. 60, § 5o do ADTCF e da Medida
Provisória n° 339, fica o poder executivo autorizado a conceder abonos aos
profissionais do Magistério com recursos do FUNDEB.
Art. 24°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoas físico-carentes, mediante
processo interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 1o. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
§ 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo,
dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do
encerramento do exercício.
§ 3o. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE Á CÂMARA
Art. 25°. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto
no Art.29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia
20 (vinte) de cada mês até 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e
159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se
os valores de convênios, alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito,
desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Art. 26°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2018 contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente
aumento das receitas próprias.
Art. 27°. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na
legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando
a:
I - Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
II - Priorização dos tributos diretos;
III - Aplicação da justiça fiscal;
IV - Atualização das taxas;
V - Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos
municipais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28°. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro o Projeto de
Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa
devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado
até 30 de Outubro de 2017, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei
orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do
art. 34 da Constituição Estadual.
Art. 29°. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na
forma da Portaria SOF/SEPLAN n° 5, de 20 de maio de 1999 com suas alterações, que
compõem todas as alterações que constituem o novo Ementário de Classificação das
Despesas Públicas, e a Portaria SOF/SEPLAN N.°42 de 14. 04.99, que Atualiza a
discriminação por Função de governo, que tratam o inciso I, do § 1o, do art. 2o e, § 2o,
do art., 8o, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN N° 163 de 04.05.01, N° 180
de 21.05.01 e N° 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa.
Parágrafo Único - Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n°42, de 14 de
abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante a criação de codificação com
04 dígitos de numeração sequencial.
Art. 30°. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2017,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por
órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
§ 1o - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão
os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
Orçamentária.
I - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem
como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão
apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
II - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei
Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das
dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
§ 2o - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 31°. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de
conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar n°101/2000 - de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32°. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 33°. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar
concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração
municipal, observados os limites constantes do artigo 23 da presente Lei.
Art. 34°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras e oficiais de fomento.
Art. 35a - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes, inversões
financeiras“ de cada poder.
Art. 36 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser
executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí
Prefeito Municipal
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANDAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAX1NGO - PIAUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § I °)
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor %
PIB
% RCL Valor Valor
% PIB % RCL
Corrente Constante (a/
x 100
(a / RCL)
x 100
Corrente Constante (b/
x 100
(b/
x 100
Corrente Constante (cl
x 100
(c / RCL)
_____Í5)____ (t>) (c) x 100
Receita Total 22.000.000,00 21.766.800,00 115,79% 24.500.000,00 24.223.419,50 113,95% 26.000.000,00 25.687.402,00 114,04%
Receitas Primárias (I) 21.749.200,00 21.518.658,48 114,47% 24.200.000,00 23.926.806,20 112,56% 25.650.000,00 25.341.610,05 112,50%
Despesa Total 22.000.000,00 21.766.800,00 115,79% 24.500.000,00 24.223.419,50 113,95% 26.000.000,00 25.687.402,00 114,04%
Despesas Primárias (II) 21.850.000,00 21.618.390,00 115,00% 24.300.000,00 24.025.677,30 113,02% 25.750.000,00 25.440.407,75 112,94%
Resultado Primário (III) = (I - II) -100.800,00 -99.731,52 -0,53% -100.000,00 -98.871,10 -0,47% -100.000,00 -98.797,70 -0,44%
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
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Preteito Municipal
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AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO =- PIAUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I)________________________________________________________________________________ R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em
<Ano-2>
2016
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em <Ano-2>
2016
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) — (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 18.965.086,00 105,55% 16.094.314,40 103,49% -2.870.771,60
Receitas Primárias (I) 18.737.086,00 104,28% 15.867.151,08 102,03% -2.869.934,92
Despesa Total 18.965.086,00 105,55% 14.865.343,19 95,59% -4.099.742,81
Despesas Primárias (II) 18.835.086,00 104,83% 14.788.819,94 95,09% -4.046.266,06
Resultado Primário (IIT) = (I—II) -98.000,00 -0,55% 1.078.331,14 6,93% 1.176.331,14
Resultado Nominal 250.000,00 1,39% -1.528.996,29 -9,83% -1.778.996,29
Dívida Pública Consolidada 130.000,00 0,72% 0,00 0,00% -130.000,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
FONTE: Sistem a <Nom e>, Unidade Responsável <Nom e>, Data da emissão <dd/m m m /aaaa> e hora de em issão <hhh e m mm>
h/v)í\J N G ^ Da àJt* (M - Washington Luiz Brito de Sousa
Prefeito Municipal
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATOAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATOAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II)______________________________________________________________________________________________________________ RS 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO ANO
2015
ANO
2016
% ANO
2017
% ANO
2018
% ANO
2019
% ANO
2020
%
Receita Total 0,00 18.965.086,00 20.861.594,60 0,00% 22.000.000,00 0,00% 24.500.000,00 0,00% 26.000.000,00
Receitas Primárias (I) 0,00 18.737.086,00 20.610.794,60 0,00% 21.749.200,00 0,00% 24.200.000,00 0,00% 25.650.000,00
Despesa Total 0,00 18.965.086,00 20.861.594,60 0,00% 22.000.000,00 0,00% 24.500.000,00 0,00% 26.000.000,00
Despesas Primárias (II) 0,00 18.835.086,00 20.718.594,60 0,00% 21.850.000,00 0,00% 24.300.000,00 0,00% 25.750.000,00
Resultado Primário (111) = (I - II) 0,00 -98.000,00 -107.800,00 0,00% -100.800,00 0,00% -100.000,00 0,00% -100.000,00
Resultado Nominal 0,00 250.000,00 350.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 130.000,00 145.000,00 0,00% 165.000,00 0,00% 185.000,00 0,00% 200.000,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO <Ano-3>
2015
<Ano-2>
2016
% <Ano-l>
2017
% <Ano de
2018
% <Ano+l>
2019
% <Ano+2>
2020
%
Receita Total 0,00 18.764.056,09 20.640.461,70 0,00% 21.766.800,00 0,00% 24.223.419,50 0,00% 25.687.402,00
Receitas Primárias (I) 0,00 18.538.472,89 20.392.320,18 0,00% 21.518.658,48 0,00% 23.926.806,20 0,00% 25.341.610,05
Despesa Total 0,00 18.764.056,09 20.640.461,70 0,00% 21.766.800,00 0,00% 24.223.419,50 0,00% 25.687.402,00
Despesas Primárias (II) 0,00 18.635.434,09 20.498.977,50 0,00% 21.618.390,00 0,00% 24.025.677,30 0,00% 25.440.407,75
Resultado Primário (III) = (I - II) 0,00 -96.961,20 -106.657,32 0,00% -99.731.52 0,00% -98.871,10 0,00% -98.797,70
Resultado Nominal 0,00 247.350,00 346.290,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 128.622,00 143.463,00 0,00% 163.443,40 0,00% 182.911,54 0,00% 198.336,52
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> c hora de emissão <hhh c mmm>
ITcfeito Municipal
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III)_________________________________________________ R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 11.067.457,66 7.683.133,07
TOTAL 11.067.457,66 0,00% 7.683.133,07 0,00% 0,00 0,00%
REGIME PREV1DENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
1.718.822,56 739.209,52
TOTAL 1.718.822,56 0,00% 739.209,52 0,00% 0,00 0,00%
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
Preteito M unicipal
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS <Ano-2>
(a)
<Ano-3>
(b)
<Ano-4>
íc)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS <Ano-2>
(d)
<Ano-3>
(e)
<Ano-4>
m
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos SEM MOVIEMNTO
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
<Ano-2>
(g) = ((Ia-IId) +
lllh)
<Ano-3>
(h) — ((Ib - He)
+ Illi)
<Ano-4>
(i) = (Ic-IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
N ota:
Preteito Municipal
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME FKOFKIO DE FKEVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PIAÜI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
AMF - Demonstralivo 6 (LRF. art. 4°. § 2°. inciso IV. alinca "a") RS 1.00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
I PLANO PREVIDENCIÁRIÕ
RECEITAS PRE\TDENCIÁR1AS - RPPS 2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (I) - 925.867,88 1.243.222,99
Receita de Contribuições dos Segurados - 293.813,27 542.625,24
Civil - 293.813,27 542.625,24
Ativo - 293.813,27 542.625,24
Inativo -
Pensionista -
Militar - -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Receita de Contribuições Patronais - 579.299,03 542.940,67
Civil - 579.299,03 542.940,67
Ativo - 579.299,03 542.940,67
Inativo -
Pensionista -
Militar -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Em Regime de Parcelamento de Débitos -
Receita Patrimonial - 38.282,44 155.566,83
Receitas Imobiliárias - 38.282,44 155.566,83
Receitas de Valores Mobiliários - 38.282,44 155.566,83
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - -
Receita de Aporte Periódico de Valores Predeftnidos
Outras Receitas Correntes 14.473,14 2.090,25
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -
Demais Receitas Correntes 14.473,14 2.090,25
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos -
Amortização de Empréstimos -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS PRE VIDÊNCIA RIAS RPPS - (III) = (1 + II) 925.867,88 1.243.222,99
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
ADMINISTRAÇÃO (IV) 22.040,00 -
Despesas Correntes 18.550,00 -
Despesas de Capital 3.490,00
PREVIDÊNCIA (V) 168.108,36 263.579,95
Benefícios - Civil 168.108,36 263.579,95
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários 168.108,36 263.579,95
Benefícios - Militar -
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS -
Demais Despesas Previdenciárias -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + 190.148,36 263.579.95
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) =• (III - VI) ~ f
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2014 1 2015 1 2016
VALOR 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016
VALOR . - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2014 2015 2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens c Direitos n /Y /C lJ . , l. »
7.431,19
728.288,33
84.835,08
1.544.558,16
ö d e stü tír y -
» -
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÀRIAS - RPPS 2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capitai
TOTAL DAS RECEITAS PREV1DENCLÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + LX)
DESPESAS PREV1DENC1ARIAS - RPPS 2014 2015 2016
ADMINISTRAÇAO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdcnciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais DesDesas Previdcnciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENClARLAS RPPS (XIII) = (XI + XII
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XIV) = (X - XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2014 2015 2016
Recursos oara Cobertura de insuficiências Financeiras
Recursos oara Formação de Reserva________________________________ 0 ________________________Q.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
I ~ "" ----
EXERCÍCIO Receitas
Previdcnciárias (a)
Resultado
Previdenclário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
0
0
FONTE: Sistema <sistcnia>, Unidade Responsável: <Unidadc Rcsponsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hb:mm:ss>. Assinado Digitalmcnte no dia <dd/mnv'aaaa>. às <hh:mm:ss>.
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)__________________________________________________________ R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
<Ano R eí> <Ano+l> <Ano+2>
______________________
S
____________________
EM MOVIMENTO
L J
TOTAL -
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <c d/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
Preíeito M unicipal
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PIAUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)______________________________________________________________ R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para <Ano de 2018
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) SEM MOVIMENTO
Margem Bruta (III) = (I+II) #VALOR!
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) #VALOR!
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> c hora de emissão <hhh e mmm>
Preteito M unicipal
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PIAUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARE (LRF, art 4°, § 3°)___________________________________ ______________________________________________________________________________RS 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 120.000.00 ABERTURA DE CRÉDITOS ATRAVÉS DA RESERVA DE 120.000.00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 120,000.00 SUBTOTAL 120.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
FrustTação de Arrecadação 100.000.00 LI MIT AC AO DE EMPENHOS 100.000.00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 100.000.00 SUBTOTAL 100.000.00
TOTAL 220,000.00 TOTAL ___________ 220.000,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
Preteito M unicipal
i ▼ PREFEITURA , f CAXINGQ
MENSAGEM N°
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
72017.
Caxingó(PI), 22 de junho de 2017.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa, com
imensa satisfação, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O incluso Projeto de Lei objetiva orientar a elaboração dos
orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos do Poder Público para
o próximo ano (2018).
Buscamos sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA - com as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidas no Plano
Plurianual- PPA.
De tal forma, e acreditando ter feito as sucintas e fundamentais
considerações acerca do presente Projeto de Lei, encaminho para apreciação e
votação desta ínclita Casa Legislativa, nos moldes descritos em seu Regimento
Interno, esperando que os Ilustres Edis o acolham, analisem, e aprovem-no
integralmente.
Atenciosamente,
WASHINGTON LUIZ BR E SOUSA
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
. vante de Protocolo http://sapl. caxingo.pi .leg.br/consul tas/protocolo/comprovante_proto..
CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PIAUÍ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
llllllllllllllll
57
Autenticação: 12017/06/2857
Número / Ano 5 7 /2 0 1 7
Data / Horário 28/06/2017-12:16:21
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor PODER EXECUTIVO
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria LDO Lei das Diretrizes Orçamentárias
Número Páginas 0
Comprovante emitido por: sec.camara
1 de 1 28/06/2017 12:1 (