ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CNPJ 01.612.618/0001-75
Ovt.OO do P u
Ofício n° 0 % /2017 Caxingó-PI, IM de ;P de 2017.
Exm° Sr.
PEDRO DE BRITO MACHADO
DD. Presidente da Câmara Municipal
CAXINGÓ - PI
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, em regime de urgência, à elevada
consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Vereadores dessa nobre
Câmara o anexo Projeto de Lei, que Institui o plano de equacionamento do
déficit atuarial do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Caxingó.
A iniciativa da proposta é para cumprir as exigências legais junto ao
Ministério da Previdência Social (MPS) com o fim de ajustar pontos para o ideal
funcionamento e organização do Fundo de Previdência do Município de
Caxingó a busca do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, bem como a manutenção
da regularidade do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária.
Todo Regime Próprio de Previdência deve realizar anualmente seu
Cálculo Atuarial com o objetivo de verificar a saúde financeira do regime
previdenciário, conforme exigência legal do MPS.
Quando o Ministério e Atuário detectam a necessidade de mudanças de
alíquotas, exigem gue estas modificações esteiam definidas em lei
traçando assim um plano de amortização do déficit atuarial e
consequentemente mantendo regular o critério “Equilíbrio Financeiro e
Atuarial”.
Portanto, todos os Entes Federativos que possuem Regimes Próprios
deverão possuir Lei regulamentando os parâmetros adotados para equacionar
seu déficit.
As alíquotas suplementares determinadas neste projeto de Lei foram
definidas com base no Cálculo Atuarial para 2017, mas não significa que o
Município irá adotar todas as alíquotas da tabela durante os próximos anos, em
razão da necessidade de elaboração de novos cálculos à cada exercício.
Rua João Santos, 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
!
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A exigência está definida na legislação abaixo relacionada:
Artigo 1°, caput e inciso I da Lei n°. 9.717/98:
Art, 1° Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais
de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes
critérios:
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes
legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
Artigo 5°. II. “a” e “b” da Portaria n°. 204/08 do MPS:
Art. 5o A SPS, quando da emi^ão do CRP, examinarão
cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos
critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS:
II - observância do equilíbrio financeiro e atuarial.
correspondente à implementação, em lei, atendidos os
parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuaria aplicáveis
aos RPPS, do que segue:
§1 alíquotas de contribuição necessárias para a cobertura
de seu plano de benefícios: e
bl plano de amortização ou a segregação de massas para
equacionamento de seu déficit atuarial.
E por fim o artigo 19 da Portaria MPS n°. 403/08:
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial
somente será considerado implementado a partir do seu
estabelecimento em lei do ente federativo.
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^ O O d o P ^
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível
interesse público, merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa
augusta Casa de Leis.
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a
Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei n°.0\~/ , de U de \j LWO_____ de 2017.
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Altera a redação do inciso V do art. 60 da Lei Municipal n°. 077/2014 que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó para incluir
o plano de equacionamento do déficit atuarial.
O PREFEITO DE CAXINGÓ - PI, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A rt.l° O inciso V do art. 60 da Lei M unicipal n° 077/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação e planilha:
“V - A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações
Públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive
sobre o abono anual, bem como conforme alíquotas definidas no plano de equacionamento do
déficit atuarial abaixo a título de contribuição suplementar”:
Ano Alíquota
2017 0%
'
•
2018 2,35%
2019 4,70%
2020 7,05%
2021 9,40%
%
2022 11,75%
2023 14,10%
2024 16,45%
2025
• V " .
18,81%
2026 21,26%
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2027 23,51%
2028 25,86%
2029 28,31%
2030 30,56%
2031 a 2051 32,91%
Art. 22 Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, em2A de . LWO de
2017.
Washington Luiz Brito de Sousa
Prefeito Municipal
Rua João Santos, 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
Comprovante de Protocolo http://sapl.caxingo.pi.leg.br/consultas/protocolo/comprovante_proto..
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PIAUÍ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
llllllllllllllll ,
60
Autenticação: 12017/07/2460
Número / Ano 6 0 /2 0 1 7
Data / Horário 24/07/2017-11:57:45
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, ART. 60, DA LEI MUNICIPAL N°.
077/2014, QUE DISPÕE SOBRE 0 REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CAXINGÓ PARA INCLUIR 0 PLANO DE EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT ATUARIAL.
Autor PODER EXECUTIVO
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria . PLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 0
Comprovante emitido por: sec.camara
1 de 1 24/07/2017 11:57
EMENDA MODIFICATIVA N ° 0 j_ AO PROJETO DE LEI N° 0 I /2017
Altere-se a ementa, o Art. I o e parte da planilha do mesmo artigo do Projeto de Lei n9
0 \?) 2017. passando a ter a seguinte redação:
Ementa: Onde se lê "art. 60 da Lei Municipal n9. 077/2014", modifica-se para "art. 58 da Lei
Municipal n9 077/2014"
Modificação ao A rt.lg: "Art.l9 O inciso V do art. 58 da Lei Municipal n9 077/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação e planilha:"
Planilha: Onde se lê:
2026 21,26%
2029 28,31%
Modifica-se para:
2026 21,16%
2029 28,21%
Plenário da Câmara de Vereadores de Caxingó-PI, de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta visa sanear o equívoco na citação do artigo da Lei Municipal n° 077/2014.
Como sabemos, não é seu Artigo 60 que regulamenta a alíquota previdenciária patronal, mas
sim o inciso "V" do Artigo 58.
Em segundo lugar, as alíquotas dos anos de 2026 e 2029 foram equivocadamente digitadas,
pois divergem das constantes no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial-DRRA,
digitado no Ministério da Previdência Social (Atualmente Ministério da Fazenda). Assim
necessária a modificação.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SPPS
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - DRPSP
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
Plano de Amortização
n Ano Taxa de Juros (%) Aportes (R$) Alíquotas (%) Base Cálculo (R$) Saldo Inicial (R$) (-) Pagamentos (R$) Saldo Final (R$)
Composição do Pagamento
(-) Juros (R$) (-) Amortização (R$)
1 2017 6,00 0,00 R$4.711.895,11 R$ 13.796.483,84 R$ 0,00 R$ 14.624.272,87 -R$ 827.789,03 R$ 827.789,03
2 2018 6,00 2,35 R$4.711.895,11 R$ 14.624.272,87 -R$ 110.729,54 R$ 15.390.999,70 -R$ 877.456,37 R$ 766.726,83
3 2019 6,00 4,70 R$4.711.895,11 R$ 15.390.999,70 -R$ 221.459,07 R$ 16.093.000,61 -R$ 923.459,98 R$ 702.000,91
4 2020 6,00 7,05 R$4.711.895,11 R$ 16.093.000,61 -R$ 332.188,61 R$ 16.726.392,04 -R$ 965.580,04 R$ 633.391,43
5 2021 6,00 9,40 R$4.711.895,11 R$ 16.726.392,04 -R$ 442.918,14 R$ 17.287.057,42 -R$ 1.003.583,52 R$ 560.665,38
6 2022 6,00 11,75 R$4.711.895,11 R$ 17.287.057,42 -R$ 553.647,68 R$ 17.770.633,19 -R$ 1.037.223,45 R$ 483.575,77
7 2023 6,00 14,10 R$4.711.895,11 R$ 17.770.633,19 -R$ 664.377,21 R$ 18.172.493,97 -R$ 1.066.237,99 R$ 401.860,78
8 2024 6,00 16,45 R$4.711.895,11 R$ 18.172.493,97 -R$ 775.106,75 R$ 18.487.736,86 -R$ 1.090.349,64 R$315.242,89
9 2025 6,00 18,81 R$4.711.895,11 R$ 18.487.736,86 -R$ 886.307,47 R$ 18.710.693,60 -R$ 1.109.264,21 R$ 222.956,74
10 2026 6,00 21,16 R$4.711.895,11 R$ 18.710.693,60 -R$ 997.037,01 R$ 18.836.298,21 -R$ 1.122.641,62 R$ 125.604,61
11 2027 6,00 23,51 R$4.711.895,11 R$ 18.836.298,21 -R$ 1.107.766,54 R$ 18.858.709,56 -R$ 1.130.177,89 R$ 22.411,35
12 2028 6,00 25,86 R$4.711.895,11 R$ 18.858.709,56 -R$ 1.218.496,08 R$ 18.771.736,05 -R$ 1.131.522,57 -R$ 86.973,51
13 2029 6,00 28,21 R$4.711.895,11 R$ 18.771.736,05 -R$ 1.329.225,61 R$ 18.568.814,60 -R$ 1.126.304,16 -R$ 202.921,45
14 2030 6,00 30,56 R$4.711.895,11 R$ 18.568.814,60 -R$ 1.439.955,15 R$ 18.242.988,33 -R$ 1.114.128,88 -R$ 325.826,27
15 2031 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 18.242.988,33 -R$ 1.550.684,68 R$ 17.786.882,95 -R$ 1.094.579,30 -R$ 456.105,38
16 2032 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 17.786.882,95 -R$ 1.550.684,68 R$ 17.303.411,25 -R$ 1.067.212,98 -R$ 483.471,70
17 2033 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 17.303.411,25 -R$ 1.550.684,68 R$ 16.790.931,25 -R$ 1.038.204,68 -R$ 512.480,00
18 2034 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 16.790.931,25 -R$ 1.550.684,68 R$ 16.247.702,45 -R$ 1.007.455,88 -R$ 543.228,80
! 19 2035 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 16.247.702,45 -R$ 1.550.684,68 R$ 15.671.879,92 -R$ 974.862,15 -R$ 575.822,53
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P R E V ID Ê N C IA S O C IA L
Secretaria de Políticas de Previdência Soda/
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SPPS
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - DRPSP
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
n Ano Taxa de Juros (%) Aportes (R$) Alíquotas (%) Base Cálculo (R$) Saldo Inicial (R$) (-) Pagamentos (R$) Saldo Final (R$)
Composição do Pagamento
(-) Juros (R$) (-) Amortização (R$)
20 2036 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 15.671.879,92 -R$ 1.550.684,68 R$ 15.061.508,04 -R$ 940.312,80 -R$610.371,88
21 2037 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 15.061.508,04 -R$ 1.550.684,68 R$ 14.414.513,84 -R$ 903.690,48 -R$ 646.994,20
22 2038 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 14.414.513,84 -R$ 1.550.684,68 R$ 13.728.699,99 -R$ 864.870,83 -R$ 685.813,85
23 2039 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 13.728.699,99 -R$ 1.550.684,68 R$ 13.001.737,31 -R$ 823.722,00 -R$ 726.962,68
24 2040 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 13.001.737,31 -R$ 1.550.684,68 R$ 12.231.156,87 -R$ 780.104,24 -R$ 770.580,44
25 2041 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 12.231.156,87 -R$ 1.550.684,68 R$11.414.341,60 -R$ 733.869,41 -R$816.815,27
26 2042 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 11.414.341,60 -R$ 1.550.684,68 R$ 10.548.517,42 -R$ 684.860,50 -R$865.824,18
27 2043 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 10.548.517,42 -R$ 1.550.684,68 R$ 9.630.743,79 -R$ 632.911,05 -R$917.773,63
28 2044 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 9.630.743,79 -R$ 1.550.684,68 R$ 8.657.903,74 -R$ 577.844,63 -R$ 972.840,05
29 2045 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 8.657.903,74 -R$ 1.550.684,68 R$ 7.626.693,28 -R$519.474,22 -R$ 1.031.210,46
30 2046 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 7.626.693,28 -R$ 1.550.684,68 R$6.533.610,20 -R$ 457.601,60 -R$ 1.093.083,08
31 2047 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 6.533.610,20 -R$ 1.550.684,68 R$ 5.374.942,13 -R$ 392.016,61 -R$ 1.158.668,07
32 2048 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$5.374.942,13 -R$ 1.550.684,68 R$4.146.753,98 -R$ 322.496,53 -R$ 1.228.188,15
33 2049 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$4.146.753,98 -R$ 1.550.684,68 R$ 2.844.874,54 -R$ 248.805,24 -R$ 1.301.879,44
34 2050 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 2.844.874,54 -R$ 1.550.684,68 R$ 1.464.882,33 -R$ 170.692,47 -R$ 1.379.992,21
35 2051 6,00 32,91 R$4.711.895,11 R$ 1.464.882,33 -R$ 1.550.684,68 R$ 2.090,59 -R$ 87.892,94 -R$ 1.462.791,74
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