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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
Mensagem n° \U /2017.
À Câmara Municipal de Caxingó-PI
Sr. Presidente,
Temos a honra de levar à apreciação dessa Augusta
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que “ o Poder Executivo Municipal a
adequar a remuneração dos profissionais do magistério contratados com
tempo determinado através do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2017, de
acordo com a Lei Federal n° 11.738/08” .
O Projeto de Lei em apreço visa ajustar a remuneração
dos servidores da educação do Município, contratados por prazo
determinado através do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2017, ao piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, nos moldes
previstos pela Lei Federal n° 11.738/08.
O Poder Executivo Municipal apresenta o presente Projeto
de Lei, a fim de conceder aos servidores contratados da educação um
eajuste conforme demonstrado na Tabela de Salário - Anexo I, da Lei n°
112/2017.
Contudo, claro está o interesse dessa administração
pública em honrar com as previsões legais e mais que isso, procurar sempre
respeitar e valorizar seus dignos servidores.
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
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Diante do exposto, cremos firmemente no
acolhimento das presentes razões por parte dos ínclitos Edis integrantes desta
Casa Legislativa a fim de que seja aprovado o anexo Projeto de lei, sob o
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Prefeitura Municipal de Caxingó(PI), 17 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI N° \U /2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza a adequação salarial aos
profíssionais do magistério do município de
Caxingó(PI), contratados com tempo
determinado através do Processo Seletivo
Simplificado n° 001/2017. ajustando-a ao piso
nacional conforme a Lei Federal n° 11.738/08,
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei.
Art. I o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar a
remuneração dos profissionais do magistério contratados com tempo
determinado através do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2017, de acordo
com a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2o - Fica ajustado o salário dos professores contratados por
tempo determinado, através do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2017, ao
piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos moldes
previstos na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, de acordo com a
tabela salarial constante do Anexo I, da Lei n° 112/2017, que fica fazendo
parte integrante da presente lei.
Art. 3o > Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia l°*de agosto de 2017. revogadas as disposições em
contrário.
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos
dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete ( 17.08.2017).
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
V.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREr tiTü(<A , PROCURADORIA GERAL ! CAXINGO
ANEXO I - TABELA SALARIAL - 2017
CLASSES (ORNADA
DE
TRABALH
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NÍVEL DE REFERENCIA SALARIAL
1 II III IV V VI VII VII
CLASSE “A“
MÉDIO
20H 1.436.75 1.508.59 1.584,08 1.663,22 1.756,38 1.833.70 1.925,38 2.021,65
40H 2.298,80 2.413,74 2.534,43 2.661,15 2.794,20 2.933,91 3.080,61 3.234,64
CLASSE“B"
LICENCIADO
20H 1.752,84 1.840,48 1.932,51 2.029,13 2.130,59 2.237.12 2.348,97 2.466,42
40H 2.804,54 2.944,77 3.092,00 3.246,60 3.408,93 3.579,38 3.758,35 3.946,27
CLASSE T
ESPECIALISTA
20 H 1.963,18 2.061,34 2.164,41 2.272,63 2.386,26 2.505,57 2.630,85 2.762,39
40H 3.141,08 3.298.13 3.463,04 3.636,19 3.818,00 4.008,90 4.209,35 4.419,81
CLASSE “D"
MESTRE
20H 2.316,54 2.432,37 2.553,98 2.681.68 2.815,77 2.956,56 3.104,38 3.259,60
40H 3.706,47 3.891,79 4.086,38 4.290,70 4.505,24 4.730,50 4.967,02 5.215.38
CLASSE -E’ 20H 2.826,18 2.967,49 3.115,86 3.271,66 3.435.24 3.607,00 3.787,35 3.976,71
DOUTOR 40H 4.521,89 4.747,98 4.985,38 5.234,65 5.496,39 5.771.20 6.059,76 6.362,75
Rua Joio Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
Comprovante de Protocolo http://sapl.caxingo.pi.leg.br/consultas/protocolo/comprovantejproto..
a n r ° C Â M A R A M U N IC IP A L D E C A X IN G Ó - P IA U Í
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Autenticação: 12017/08/1770
Número / Ano 7 0 /2 0 1 7
Data / Horário 17/08/2017-15:41:30
Ementa
AUTORIZA A ADEQUAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO
M AGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI), CONTRATADOS
COM TEMPO DETERMINADO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N°. 001/2017, AJUSTANDO-A AO PISO NACIONAL,
CONFORME A LEI FEDERAL N°. 11.738/08 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor PODER EXECUTIVO
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
° / Com provante em itido por: sec.camara /.
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Antonio Rodrigues dos Santos
Controle Interno CPF 018.457.173-17
I de 1 17/08/2017 15:41