M W PREFEITURA ,
J 'f CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI N° OVo/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE E 2017.
“Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria M unicipal
de Políticas para Mulher, \inculada ao Gabinete do
Prefeito e dá outras providências, ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber
que a Câmara Municipal de Caxingó-PI aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI).
Art. 2o Fica acrescido ao art. 20 da Lei Municipal de n° 067/2014, que cria na
estrutura de órgãos auxiliares do Gabinete do Prefeito, a COORDENADORIA MUNICIPAL
DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, com subordinação direta e imediata ao Gabinete do
Prefeito Municipal, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 0 -...............................................................................................
(...)
9 - Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres
10 - Diretoria de Unidade de Políticas para as Mulheres”.
Art. 3o- Fica acrescido o art. 20-A e parágrafos na Lei n° 067/2014, conforme
segue:
Art. 20-A- Compete à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres:
1 - Planejar, organizar, implementar e monitorar planos, programas, projetos e
serviços que visem a promoção e defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes plena
participação sócio-econômica-política e cultural no Município;
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
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II - Dar assessoramento e articular, com diferentes órgãos das esferas federal,
estadual e municipal, programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam
saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação políticas e outros, bem como articulasse para o desenvolvimento de ações e
campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;
III - Coordenar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao
combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória,
visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
IV - Estabelecer metas no PPA, LDO, LOA e planos de direitos na esfera
Municipal, visando assegurar recursos para implementação das políticas públicas para as mulheres
através da articulação por demais órgãos da administração;
V ' Elaborar e divulgar materiais educativos e informativos sobre a situação
econômica, social, política e cultural das mulheres no Município;
VI - Estabelecer com demais órgãos da administração parcerias, visando à
realização de programas de formação/capacitação e treinamentos de gestoras e demais agentes
públicos, visando suprir a discriminação em relação a sexo, raça e etnia;
VII - Assessorar direta e imediatamente ao (a) Prefeito (a) do Município na
formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
V III- Promover a igualdade de gênero; articular, promover executar programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para mulheres;
IX - Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações políticas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e
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planos de ação assinados pelo Município, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e
homens e de enfrentamento à discriminação, tendo como estrutura básica a Coordenadoria da
Mulher;
X - Incentivar e apoiar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
XI - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas a
discriminação da mulher, requerendo providências efetivas;
Parágrafo único. As demais competências e atribuições da Coordenadoria
Municipal, ora criada, serão definidas no seu regimento interno.
Art. 4o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, se necessário, estabelecer
outras atribuições e regulamentações específicas de competência da diretoria de unidade de
políticas para as mulheres, através de decreto da prefeita Municipal.
Art. 5 o- Fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a criar
dotações orçamentárias, se necessário, mediante abertura de crédito adicional, para estruturação
da respectiva diretoria, bem como remanejar pessoal de outros órgãos, caso necessário.
Art. 6o' Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7o' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos vinte e três dias
do mês de novembro de dois mil e dezessete ( 23-11-2017 ).
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N° O fc /2 0 1 7.
Caxingó(PI), 23 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa tem por escopo a
Criação da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulher.
JUSTIFICATIVA.
A proposta que se firma devido a necessidade de promover em âmbito municipal,
políticas que visem a equidade de gênero, eliminação da discriminação e da violência contra a
mulher.
Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher,
a participação e integração econômica, social, política e cultural, faz-se valiosa qualquer medida
municipal que busque conferir maior visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher, uma
vez que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido tema, como por
exemplo, a Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM) do Governo Federal e o Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres.
Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios
regimentais, para que desta forma, possamos aprimorar a igualdade entre homens e mulheres na
sociedade caxingoense.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
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Comprovante de Protocolo http://sapl .caxingo.pi .leg.br/consultas/protocolo/comprovante_proto...
1 o CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PIAUÍ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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A u te n tic a ç ã o : 1 2 0 1 7 /1 1 /2 4 9 6
Número / Ano 9 6 / 2 0 1 7
Data / Horário 2 4 /1 1 /2 0 1 7 -1 1 :3 4 :0 9
Ementa
D IS P Õ E S O B R E A C R IA Ç Ã O D A C O O R D E N A D O R IA M U N IC IP A L D E
P O L ÍT IC A S P A R A M U L H E R , V IN C U L A D A A O G A B IN E T E D O
P R E F E IT O E, D Á O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S .
Autor P O D E R E X E C U T IV O
Natureza M a té ria L e g is la tiv a
Tipo Matéria ** ** * P ro je to d e L e i O rd in á ria
Número Páginas 0
Comprovante emitido por: s e c .c a m a ra
1 d e i 24/11/2017 11:34