materia nº 9/2010

PROJETO DE LEI N°. 009/2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ / PI
GABINETE DO PRESIDENTE
Caxingó(PI), 29 de Junho de 2010.
“Prorroga no âmbito do Município de Caxingó, o prazo de
licença-maternidade das servidoras públicas municipais”.
À CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, decreta:
Art. 1° - Fica prorrogada por sessenta dias a duração da licença-maternidade, prevista nos 
arts. 7°, XVIII, e 39, § 3°, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas 
municipais da Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado do Piauí.
Parágrafo Único. A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante 
requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente 
após a fruição da licença-maternidade de que trata o Art. 7°, XVIII, da Constituição Federal.
Art. 2° - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal 
terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção 
do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3° - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata a Lei, a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche 
ou organização similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no Caput deste artigo, a 
servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva 
remuneração.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Atenciosamente,
RENATO NERIS VERAS FILHO
Vereador / PT
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PRESIDENTE
Senhor Presidente;
Senhores vereadores.
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida intra￾uterina, depende de numerosos fatores do meio ambiente em que se passa sua 
existência, mas, fundamentalmente, da criação de vínculo afetivo adequado com a 
mãe, o pai e os demais membros do grupo social da família que a acolhe. Por outro 
lado, os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe, mãe-filho-pai-família 
construído no primeiro ano de vida e, particularmente nos seis primeiros meses, são 
indispensáveis ao surgimento da criança sadia, do adolescente saudável e do adulto 
solidário - alicerces seguros de uma sociedade pacífica, justa e produtiva.
Ora, o processo biológico natural e ideal, embora não único, para a construção 
dessa ligação afetiva intensa que se faz no primeiro ano de vida é o aleitamento 
materno. A amamentação não se presta apenas a prover nutrição ao lactente. Permite o 
contato físico com a mãe, a identificação recíproca entre mãe e filho, bem como o 
despertar de respostas a estímulos sensoriais e emocionais, compartilhadas num 
continuum bio-psicológico, que se configura como unidade afetiva incompatível. Por 
isso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Pediatria 
(SBP) recomendam o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses 
de vida. É a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo original que, na 
espécie humana, se faz, de maneira insubstituível, nesse período. O princípio vale, 
inclusive, para as mães trabalhadoras que não conseguem, por qualquer razão, 
amamentar seus filhos. Mesmo não lhes podendo alimentar com leite humano, podem 
garantir-lhes, com igual plenitude, todos os demais estímulos essenciais ao 
estabelecimento do vínculo afetivo, desde que estejam disponíveis para cuidarem dos 
filhos. Por isso, a Constituição, sabiamente, não restringe a licença-maternidade às 
mulheres que estejam amamentando.
Ao defender o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses 
de vida, o Brasil revelou sensibilidade diante de uma exigência crucial para a 
alimentação saudável no primeiro ano de vida. Contribuiu, também, para reforçar a 
definição da duração mínima desejável da licença-maternidade capaz de assegurar a 
excelência dos fenômenos decisivos que se passam no primeiro ano, dos quais 
depende a saúde do cidadão e, como conseqüência, o bem-estar de toda a sociedade.
Nessa mesma esteira, apresentamos o presente projeto, que prorroga a licença￾maternidade estabelecida na Constituição Federal, por mais sessenta dias, destinada as 
servidoras públicas municipais, enquanto compromisso deste município com o 
desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso povo.
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