ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI N°O(n/2018 DE 03 DE MAIO DE 2018.
“Concede reajuste aos servidores ativos
integrantes do quadro próprío do Poder
Executivo do município de Caxingó(PI), altera
a Lei Municipal n° 067/2014 de 14 de abril de
2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei.
J
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reposição salarial, no percentual de 20% ( vinte por cento), sobre o valor de
1.020,00 ( hum mil e vinte reais ), vencimento dos servidores efetivos do cargo
de motorista, conforme Plano de Carreira e Vencimentos do Quadro de
Pessoal, regulamentado pela Lei Municipal n° 067/2014 de 14 de abril de 2014.
Art. 2o J- Fica alterada a tabela de vencimentos letra A)
Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, referentes aos números 16
(motorista), Anexo I, da Lei Municipal n° 067/2014, de 14 de abril de 2014,
passando a vigorar com o valor discriminado, constante do Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente lei.
J
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento corrente,
podendo ser suplementadas se necessário.
J
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se as disposições em contrário.
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
PREFEITURA
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos três dias
do mês de maio do ano de dois mil e dezoito ( 03.05.2018).
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxlngó-Pl
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ANEXO I
A] VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N2 CARGOS VENCIMENTO
16 Motorista R$ 1.224,00
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
Mensagem n° Qfo /2018.
A Câmara Municipal de Caxingó-PI
Sr. Presidente,
Temos a honra de levar à apreciação dessa Augusta
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Concede reajuste aos
servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo do
município de Caxingó(PI), altera a Lei Municipal n° 067/2014 de 14 de abril de
2014 e dá outras providências".
O Projeto de Lei em apreço visa ajustar o piso salarial dos
servidores efetivos da Administração do cargo de motorista.
de Lei, a fim de conceder aos servidores da Administração um reajuste
conforme demonstrado na Tabela de Salário - Anexo 1, desta Lei, que visa
compensar perdas salariais ao longo do tempo.
Municipal, reiteramos a V. Exa., e aos demais Pares legislativos protestos de
nossa elevada estima e distinta consideração.
O Poder Executivo Municipal apresenta o presente Projeto
Na expectativa da boa acolhida por este Poder Legislativo
Prefeitura Municipal de Caxingó(PI), 03 de maio de 2018.
WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
Comprovante de Protocolo http://sapl.caxingo.pi.Ieg.br/consultas/protocolo/comprovante_proto
p ° CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PIAUÍ
f SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
111111111111
14
Autenticação: 12018/05/0714
Número / Ano 14/2018
Data / Horário 07/05/2018- 10:22:29
Ementa
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES
DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CAXINGÓ(PI), ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 067/2014, DE 14 DE
ABRIL DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor PODER EXECUTIVO
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria ***** Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 0
Comprovante emitido por: sec.camara
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