ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI N° 0^/2018 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Público Municipal de
Caxingó-PI, a realizar leilão público dos bens
considerados inservíveis”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei.
à efetuar mediante prévia avaliação por comissão especial de avaliação, a
ser nomeada pelo chefe do Poder Executivo a venda dos veículos
considerados inservíveis e ou onerosos, mediante leilão público do Município
de Caxingó-PI.
Parágrafo único: Os bens descritos conforme relação em anexo,
é parte integrante do presente projeto.
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí,
aosquatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito ( 14-06-2018 ).
Art. I o - Fica autorizado o Poder Público Municipal de Caxingó-PI,
WASHINGTON LUIZ BRITÒ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Jfr
Â. ▼ PREFEITURA ,
H CAXINGQ !
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
ANEXO I
RELAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS
1- Um veículo marca Fiat, modelo Pálio Fire 1.0 Way, Flex, cor branca,
ano/modelo 2014/2015, placas PIE - 1360.
2- Um veículo marca Fiat, modelo Uno Mile 1.0 Way Economy, Flex, cor
branca, ano/modelo 2013/2013, placas OUE-9975
3- Um veículo marca Fiat, modelo Siena Attractive 1.4, flex, cor branca,
ano/modelo 2014/2014, placas LWK-2702
4- Um veículo marca Fiat, modelo Pálio Fire Way, Flex, cor branca,
ano/modelo 2014/2015, placas PIE - 1220.
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
PREFEITURA ,
'• CAXINGQ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
MENSAGEM N°0 '> 72018.
Caxingó(PI), 14 de junho de 2018.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dos
Senhores tem a finalidade de autorizar o leilão de veículos de propriedade do
município, cuja manutenção tornou-se absolutamente inviável, considerandose a relação custo-benefício.
São veículos que estão a bom tempo em uso e seria
inviável manter tais veículos em operação, pois não se justifica comprometer
os recursos financeiros com a recuperação de veículos usados e
antieconômicos, sendo recomendável a alienação e substituição dos mesmos
por outros novos.
Portando, a melhor forma de aproveitamento é sua
alienação para aquisição de veículos 0 Km e assim atender a demanda das
atividades públicas de maneira mais eficiente e econômica.
Ante o exposto, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente projeto de lei e nos colocamos a disposição dos
Senhores Vereadores para maiores esclarecimentos, aproveitamos o ensejo
para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/)HV fí/Uh Ax A a—,
WASHINGTON LUirBRITO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Comprovante de Protocolo http://sapl.caxingo.pi.leg.br/consultas/protocolo/comprovante_protoco...
/ * LEGX „ . . CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO - PIAUÍ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO Mf
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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19
A u te n tic a ç ã o : 1 2 0 1 8 /0 6 /1 4 1 9
Número / Ano 1 9 /2 0 1 8
Data / Horário 1 4 /0 6 /2 0 1 8 - 1 3 :1 3 :3 4
Ementa
A U T O R IZ A O P O D E R P Ú B L IC O M U N IC IP A L D E C A X IN G Ó , E S T A D O
D O P IA U Í, A R E A L IZ A R L E IL Ã O P Ú B L IC O D O S B E N S
C O N S ID E R A D O S IN S E R V ÍV E IS E, D Á O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S .
Autor P O D E R E X E C U T IV O
Natureza M a té ria L e g is la tiv a
Tipo Matéria ***** P ro je to d e Lei O rd in á ria
Número Páginas 0
Comprovante emitido por: s e c .c a m a ra
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