materia nº 135/2019

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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Fevereiro de 2019 • Edição MMMDCCLVI
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Fevereiro de 2019 • Edição MMMDCCLVI
ESTADO 00 PIAUI 
PltEFEITUAA MUNICIPAL DE CAXINGÕ 
PfWRAOORtA GERAI. 
LEI~ 135/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2019. 
"Autodza a adequação salarial aos 
proRulona& do mag/Jtérlo do munJç/plo de￾Caxlng6(1'1), ajustando-a ao pfso nacloncd 
confo,me a LeJ Federal nº 11. 738/08 e Portaria 
lntermlnlsStetlol MEC/MF nº 6, de 26 de 
dez;embro de 2018, e dá outras provldinclas". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piaul. no uso de 
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes no leí Orgõníca do 
Municlpio, faz saber que a Cõmaro Municipat aprovou e eu sanciono a 
presenle Lei. 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Ex.ecutivo Municipal a adequar a 
remuneroçõo dos profts'Slanals do magistério em efetivo exerclcio. de acordo 
com o lei Federal nº 11.738/08 e Parlaria lnlerministerial MEC/MF nº 6, de 26 de￾dezembro de 2018. 
Art. 20 - Rco estabelecido o piso salarial dos profissionais do 
magistério público munic"pal, nos moldes previstos no Lei Federal nº i 1.738, de, 
16 de íulho de 2008 e de ocOído com a e Portaria 1Interrninisterial MEC/MF nº 6, 
de 26 de dezembro de 2018. passando a tabela salarial a vigorar com os 
valores discriminados por Classe de professor. Jornada de Trabalho e nivel de, 
referencia salarial, conslantes do An exo 1. que fica fazendo porte inlegronle 
do presente lei. 
Art. 3° • A grotificoçõo de regência ser6 de l 0% ( dez por cento 1 
sobre o sol6rio ba.e poro o exercício de 2019. 
Art. 4° - Es ta lei entraró em vigOí na data de sua publicaçoo, com 
efeitos retroalivíos o OI de janeiro de 2019. Revoga-se as disposições em 
contrório. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI). aos trinta e 
um dios do mês de íoneiro do ano de dois mil e dezenove( 31.01.2019). 
/ÍL..~- h-v ~ -fa P·-..Alh. 
~ASHINGTON BRno DE SOUSA 
Prefeilo Municipal 
A presente lei foí sancionada e numerada sob o n• 
135/2019 em 31 de janeiro de 2019, aprovada por unonímldade. 
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\) V GEOVANE ARAllJO PEREIRA 
Secretório de Admínistraçõo e Plo.nejomento 
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AMEX.01 - TABELA SALARIAL- 2019 
o,~EL DE IEPl:RUCIA 
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4.1 2:i."7 4,l:Klll7 .U4"118 <,77,1..01 S.Otz,11 
2,~15.61 2.641,40 Z,77!M7 2.!lll,l ~ JdJS7:,S 
s.o,u. umo S.S~'M 5-9 11.lls.s,l 
15T ADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÕ 
CNPJ 01.612.618/0002-75 
-.&.i.L 
YI 
t ,'12, 19 
Ufi4,4l 
2.489.U 
'-•,.~,i; 
-~ ... -4' 
2.11111,67 
s.2,3,» 
3.210,64 
U21.2S 
PROCESSO ADM 1N ISTRA TWO N• OM.01/ZOl 9 
DISPENSA N11 001/2019 
TERMO D E HOMOLOGAÇÃO 
VII VII 
1.71:J,ll 1.1!1'?,..i 
M 27,6> J.599.01 
Z. 613.56 Z.7-14.2~ 
4.l ~H • .1Gl!\,"1t,; 
~ ~ J,7J ... _. 
4,69M8 .. , 11.65 
2JM,25 2.901,',1 
!l.~?",S,l s.eoa,.s 
:i.:J'71,17 3,S:1'9,73 
6.7•2.3-4 7.476,,t6 
• 
Pelo presente termo, homologo a d cdsllo da Comissão 
Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Caxlngó(Pl), exarada no processo 
administrativo n,R 001/2019, referente à Dispensa de Licita.ção, para a c:ontrata.ção da empresa F 
M DE OLIVEIRA CARVALHO E CJA LTDA-ME, para aqul.slção d@ material de llmpeza para as 
Sttretarias d.e Administração, Educação, Saúde, e Asslsttnda Soci.al da Pn,fêltura Munldpal de 
ôocingó-Pl, nos IEnnos do ;,rti.gO 24, inciSQ lt da Lei n.• 8.666/93, e s ua.s 81ter;,ções posreriOres. 
Caxlngó(PIJ, 31 de janeiro de 2019. 
Washington Luiz Brito d.e Sousa 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PIAUÍ 
PtiFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
CNPJ ou;12.&1-.i0002-75 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 004.01/2019 
DISPENSA N11 O 01/2019 
BD ITAL DB PUBLICAÇÃO 
• 
Pelo present11, levo ao conhecimento de wdo e qHlquer i11teressado, o 
pl'(>Mdlment(I Oi$pen$3 d.e Licitação, que tem como objetQ à contratação do prestador d.e 
serviços F M DE OLIVEIRA CARVALHO E CIA L TDA-ME, para aquisição de mat~rlal de llmpeza 
para as Secretarias de Administração, Educação, Saúde e Assistê.ncia Social da Prefeitura 
Municipal de Caxingó-PI, nos termos do artigo 24, inciso li da Lei n.• 8.666/93, e suas alreraçõe5 
posteriores. 
Caxlngó(PIJ, 31 de Janeiro de 2019. 
WasbJngton Luiz Brito de S<>usa 
Prdclto Mllolcll>al