o0-^LEG^ CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 002/2019, de 02 de Abril de 2019
“Reajusta e fixa os subsídios de Vereadores do município de
Caxingó, Estado do Piauí, para o período legislativo de 2019, e dá
outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no
uso das atribuições a que se refere o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, especialmente
o Art. 163, §1°, alíneas “b” e “c”, combinado com as diretrizes estabelecidas na EC N°. 019/1998,
de 04/06/1998, FAZ saber que o Plenário aprova a seguinte:
Art. Io - O valor do subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de
Caxingó, Estado do Piauí, fica fixado em R$3.637,91 (Três Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais
e, Noventa e Um Centavos), dos Vereadores ocupantes dos cargos de Vice-Presidente, Secretário
e Tesoureiro receberão o valor mensal de R$3.233,70 (Três Mil, Duzentos e Trinta e Três Reais e,
Setenta Centavos), na forma do que dispõe a Constituição Federal, no seu Artigo 29, inciso VI,
alínea “a”, combinado com o Ártigo 37, incisos XI e XV e a Emenda Constitucional N°.
058/2009, de 23/09/2009.
Art. 2o - O valor do subsídio mensal dos demais Vereadores do município de Caxingó,
Estado do Piauí, fica estabelecido em R$2.694,75 (Dois Mil, Seiscentos e Noventa e Quatro Reais
e, Setenta e Cinco Centavos), de acordo com o que estabelece a legislação citada no Art. Io desta
Art. 3o - Os valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos, anualmente, no mesmo
índice inflacionário e na mesma data aplicada aos servidores municipais, observados os limites
previstos no §1°, do Art. 29-A e no inciso XI do Art. 37, ambos da Constituição Federal.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento municipal de 2019.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de Io de Janeiro de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, em 02 de Abril de 2019.
lei.
PEDRO DE BRITO MACHADO
Vice-Presidente Tesoureiro
S ( 8 6 ) 3332 0017 camara@caxirigo.pi.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
RUA DOMINGOS NERIS, 53, CENTRO. Caxingó-PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
Mês/Ano
02/2019
Folha Mensal
Página 1 de 1
Quadro de Cargos e Salários 03/04/2019
Cargo Nome do Cargo Ref. Salarial Nome Referência Salarial Valor
0002 V E R E A D O R (A ) 0006 V E R E A D O R (A ) 2.500,57
0002 V E R E A D O R (A ) 0028 V E R E A D O R (A ) 2.500,57
0001 V E R E A D O R (A ) P R E S ID E N TE 0030 V E R E A D O R (A ) P R E S ID E N TE 3.375,75
0004 V E R E A D O R (A ) S E C R E T A R IO 0027 V E R E A D O R (A ) 3.000,00
0005 V E R E A D O R (A ) T E S O U R E IR O 0026 V E R E A D O R (A ) 3.000,00
0003 V E R E A D O R (A ) V IC E -P R E S ID E N T E 0029 V E R E A D O R (A ) 3.000,00
Quantidade: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
RUA DOMINGOS NERIS, 53, CENTRO. Caxingó-PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
Mês/Ano
03/2019
Folha Mensal
Página 1 de 1
Quadro de Cargos e Salários__________________________________________________________ 03/04/2019
Cargo Nome do Cargo Ref. Salarial Nome Referência Salarial Valor
0002 V E R E A D O R (A ) 0006 V E R E A D O R (A ) 2.694,75
0002 V E R E A D O R (A ) 0028 V E R E A D O R (A ) 2.694,75
0001 V E R E A D O R (A ) P R E S ID E N T E 0030 V E R E A D O R (A ) P R E S ID E N TE 3.637,91
0004 V E R E A D O R (A ) S E C R E T A R IO 0027 V E R E A D O R (A ) 3.233,70
0005 V E R E A D O R (A ) T E S O U R E IR O 0026 V E R E A D O R (A ) 3.233,70
0003 V E R E A D O R (A ) V IC E -P R E S ID E N T E 0029 V E R E A D O R (A ) 3.233,70
Quantidade: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
SIMULAÇÃO - FOLHA 2019 (MAR.2019) - EM VIGOR
SALÁRIO 2018 SALÁRIO 2019 VALOR DO
AUMENTO
VARIAÇÃO
%
PRESIDENTE (7,8%) R$ 3.375,75 R$ 3.637,91 R$ 262,16 7,8%
VICE (7,8% ) R$ 3.000,00 R$ 3.233,70 R$ 233,70 7,8%
SECRETARIO (7,8%) R$ 3.000,00 R$ 3.233,70 R$ 233,70 7,8%
TESOUREIRO (7,8%) R$ 3.000,00 R$ 3.233,70 R$ 233,70 7,8%
VEREADOR (7,8%) R$ 2.500,57 R$ 2.694,75 R$ 194,18 7,8%
VEREADOR (7,8%) R$ 2.500,57 R$ 2.694,75 R$ 194,18 7,8%
VEREADOR (7,8%) R$ 2.500,57 R$ 2.694,75 R$ 194,18 7,8%
VEREADOR (7,8% ) R$ 2.500,57 R$ 2.694,75 R$ 194,18 7,8%
VEREADOR (7,8%) R$ 2.500,57 R$ 2.694,75 R$ 194,18 7,8%
TOTAL R$ 24.878,60 R$ 26.812,76 R$ 1.934,16 70,0%
FOLHA DEMAIS FUNCIONÁRIOS R$ 5.031,94
TOTAL GASTO COM FOLHA R$ 31.844,70
INCIDÊNCIA SOBRE REPASSE 66,5%