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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA CNPJ 01.612.618/0001-75
[ RETOMADA DOS EREASRESSO
Ofício Nº 0%/2019 Caxingó (PI), 06 de dezembro de 2019.
Ao Senhor Exmo. Sr.
Ver. RENATO NERIS VÉRAS FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
CAXINGÓ-PI
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conto
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no uso da prerrogativa que
me é conferida pela Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que " Altera a redação do
inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 077/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó para incluir o plano de
equacionamento do déficit atuarial", a fim de ser submetido à apreciação desta Casa
Legislativa.
A 9niciativa da proposta é para cumprir as exigências legais junto ao
Ministério da Previdencia Social; com o fim de ajustar os pontos para o ideal
funcionamento e organização do Fundo de Previdência do Município de Caxingó a busca
do equilíbrio funanceiro e atuarial, bem como a manutenção da regularidade do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
É exigência legal do Ministério da Previdência Social que todo Regime Próprio
de Previdência deve realizar anualmente seu cálculo atuarial com o objetivo de verificar a
saúde financeira do regime previdenciário.
Quando o Ministério da Previdência Social e o Atuário detectam a necessidade
de mudanças de alíquotas, exigem que estas modificações estejam definidas em lei,
Rua João Santos,133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI pra
| RETOMADA DO BROGRERSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEMURA, CNPJ 01.612.618/0001-75
traçando assim um plano de amortização do déficit atuarial e consequentemente
mantendo regulçar o critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”, portanto, todos os Entes
Federativos que possuem Regimes Próprios deverão possuir Lei regulamentando os
parâmetros adotados para equacionar seu déficit.
As alíquotas suplementares determinadas neste Projeto de Lei foram definidas
com base no Cálculo Atuarial para 2019, mas não significa que o município irá adotar
todas as alíquotas da tabela durante os próximos anos, em razão da necessidade de
elaboração de novos cálculos à cada exercício.
Assim, trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível
interesse público, merecedora, portanto, do acolhimento por parte desta augusta casa.
Diante disso, nos termos da lei, venho respeitosamente requerer a esta Egrégia
Casa que faça a apreciação e votação deste Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA,
através de convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, vez que a justificativa que
acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Valho-me da oportunidade para renovar-lhe meus protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
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on Luiz Brito de Sousa
Prefeito Municipal
Rua João Santos,133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
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ESTADO DO PIAUÍ ,
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PREFEITURA
PROJETO DE LEINº YY /2019 de 06 de dezembro de 2019.
“Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal
nº. 077/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Caxingó para incluir o plano de equacionamento do
déficit atuarial."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do Município,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Caxingó - Pl a seguinte proposição:
Art.1º O inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 077/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação e planilha:
“V- A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e
Fundações Públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores
ativos, inclusive sobre o abono anual, bem como conforme alíquotas definidas no plano de
equacionamento do déficit atuarial abaixo a título de contribuição suplementar”:
2021 | 7,56%
“2023 24,02% —
BURT
2025 — 25,18%.
2027 26,34%
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27,50% |
“2867% —
Art. 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua
publicação, com todos seus efeitos, em especial financeiros e tributários, a partir de 01 de
Janeiro de 2020, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário, em especial
a Leinº 117 de 14 de Agosto de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos seis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove ( 06.12.2019).
Was rito de Sousa
Prefeito Municipal
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