materia nº 133/2018

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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Fevereiro de 2019 • Edição MMMDCCLXV
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Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Fevereiro de 2019 • Edição MMMDCCLXV
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GA.BINnE DO PREFEITO 
CNPJ 01.612.618/0001-75 i 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PIREGÃO PRESEN,CIAI. Nº006 / 2019 -SRP/PMC 
A PREFEITURA MUNiICIPAI. DE CAXINGÓ(PI}, toma público e leva ao 
conhecimento aos interessados, que foi aberto processo licitatório na modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para a 
eventual contratação de empresa especialízada para prestação de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva, destinados à frota dos veículos pertencentes a 
esta Prefeitura Municipal de Caxingó(PI), do tipo maior percentual de desconto por 
item, ofertado sobre a hora trabalhad'a (hora/homem), nos serviços de oficina,. A 
abertura da sessão: 28 de feverei,ro de 2019 às 09h00mín, na sala de licitações 
da Prefeítura Munícipal de Caxingó-PI, As nonnas reguladoras do mencionado 
processo licitatórío encontram-se à disposição de quaisquer empresa que deseje 
obtê-las, na sede da Prefe.itura Municipal de Caxingó,-PI, sito na Rua João Santos, 
133, centro, fone (86) 3332-0051. 
Caxingó(PI), 15 de fevereiro de 2019. 
Antonio Nunes de Carvalho Neto 
- Pregoeiro -
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEmJRA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
G~BINnE DO PREFEITO 
CNPJ 01.612.618/0001-75 
AVISO DE L.ICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAI!. Nº007 / 2019. 
A PREFEITURA MUNICIPAi. DE CAXINGÓ(PI), torna público e leva ao 
conhecimento aos interessados, que foí aberto processo lícítatório na modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019, cujo objeto é a contratação de empresa 
especíalízada, mediante registro de preços para futura e eventual aquisição de 
serviços de telecomunicação para acesso à rede de internet por meio de link 
privativo e dedicado para atender as necessidades das Secretarias Municipais da 
Prefeitura Municipa,I de caxingó(Pl), do tipo menor preço global. A abertura da 
sessão: 28 de fevereiro de 2019 às llh30min, na sala de licita,ções da 
Prefeitura Municipal de Caxingó-PI. As normas reguladoras do mencionado processe 
licitatório encontram-se à disposição de quaisquer empresa que deseje obtê-las, na 
sede da Prefeitura Municipal de caxíngó-PI, sito na Rua João Santos, 133, Centro, 
fone (86) 3332-0051. 
Caxingó(Pl), 15 de fevereiro de 2019. 
Antonio Nunes de Carvalho Neto 
- Pregoeiro -
isrADO 00 PIAI# 
Plll!Fl!ffllRA MUNICIPAL DE CAJONGÓ 
PIIUIUUIOIUA GlRAI. 
LEl I N• 133/2018 de Z3 DII NOVEMBR.O DII 2018. • 
"llSttma a l'etelta e ftxa a despesa do Munldpto d e 
CAXINGÓ em R$ 24.94S,000,00 (V1nte e quatro mUhlles, 
nov eentoi1 e quaren.ta e dnco mil r~•I•), para o 
Exercido Flnan0eiro de 2019". 
O PRl!FEl'l'O MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de SU11$ 
atrlbu(ç.'les legais, especialmente aqll.ehw oonstantes nu l.el Orgânica do Munidp!o, faz: 
saber que a CAmana Municipal aprovou e cu sancio·no a presenta Lei. 
DAS DISPOSIÇÕES GRRAlS 
Art 1 8 • 'Esta Lei estima a Receita e flxa a Despesa do Munlclplo de 
CAXING·O para o exercício financeiro de 2019 C10mpree11d.endo; 
1. O Or-çamenlD l'lsal .-eferente ao Pod.er Executivo e o Poder ~glsla.tl\/0-
do Município, seus fundos, órgílos e entidades da admfnlstraç.\o direta 
e lndlreta, lnc:luslve fl.uidaç&s marrddas e institui.das pelo poder￾pdbllco; 
li. O Orçamento da S111,1uridade Social abrang,,nJ:o t:otlas as un.tldades a 
órgãos a ela vinculados, de adminlstra.çl.o dJreta e lndire•ta. bem ,como 
os fundos o fund•~ ltt$t1tllfdos em ntldos pelo poder p(ibllco. 
Art. za •ln.regrama Lei do 01'yamento segundo o art. 2• § 1" da Lei n" 4.320 de 17 do 
março de 1. 964, os seguintes anex051 
1. Sumário geral da l'l!O&lta por fontes e da despesa por !unções do 
Ciov-erno; 
li. Quadn;, dem.onstratlvo d.a Receita e da Oe11pesa ~gundo as Categorias 
Sconõmtcas, na forma do Anex,;, I; 
Ili. Quadro discrlmfnatlvo da i-ccelta por fontes e respectiva laglsla.ção; 
fV. Quadro das dotaçães porórpos do Governo e da Admfnktnlçio, 
CAPITuLOI 
DOS ORÇAMENTOS F'ISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SSç.ÃOl 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. sa • A Receita total é estimada em R$ 24,94S,OO0,00 { vinte e quatro 
mtlhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), e decoJTenl da arrecadação de 
tributos, de outras receitas corrente$ e de c.11pitlll e de recursos diretamente> 
art,eC;àdados, pelas entldad .. s do M~hlcfpto, dltcrlmh1á.d.a l!!ffl 1111exo a esta Lei, oomo 
segue o desd.obram11nto: 
Receita Trtbutarla 438.000,00 
Rttcelta de ContrlbuS~es 69SAO0,OO 
Receita Patrilll.on.lal 266.900,00 
Receita de Serviços 11,000,00 
Transfertndu Correntes 20 .. 109.900,00 
Ollff'aS Rec-elras correntes 6.000,00 
Deduç~ de Receitas (1.751.900,00} 
SUB-TOTAL 19.775.300,00 
Altenaçli.o de Bens 3S.000,00 
Tran.sfer6ndu de Capital 4-.41L000,00 1 
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ESTADO DO PIAUI 
PR!Fl!ffllRA MUNICIPAL DE ,[A]ONGÓ 
PRURADOIIA GEIIAL 
RECEITAS INTRA-ORCAMKNTARIAS 
• 
723.700,00 
TOTALGERAL Z+.945,000,00 
SEÇÃO D 
DA FDIAÇÃO DA DESPESA 
Art. 41 · A Despesa Orçamentária t\ fixada em R$ 24.945.000,00 (Yi.nte e 
quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), no mtsmo valor da Receita 
Orçamentária estimada, 
Art. SII • A Despesa Fixada à oonta de recursos do tesouro e de reoeltas de 
outras fontes da administração direta e indireta a,presenta o seguinte desdobramento: 
1 • DESPESA PORÕRGÃOS/UNllJAOESORÇAMENTÁRIAS 
u.o DISCRlMINACAO VALORRS 
01.01 CAMARA MUNICIPAL 605.000,00 
02.01 GABINETE DO PIIBFBJTO 342.100,00 
02.0Z SECRETARIA DE ADMINIS'l'RACAO 1.981.200,00 
02.06 SECRETARIA OE FINANCAS 150.400,00 
02.07 SEC.DE OBRAS E SERV PUB E INFRA 3.177 .300,00 
ESTRUTURA 
OZ.08 SBCRETARIA DE BSPORTl!S E 1.AZBR 572.500,00 
02.09 SEC. DEAGRlCUt.:TURA E ABASTECIMENTO 459.400,00 
02.15 CONTROLADORJA GBRAL DO MUNlCIPIO 44.000,00 
02.16 CAXINGOPREV 1.574.100.00 
02.99 RESERVA DE OONTINGENClA 191.000,00 
03.01 SECRETARIA DE EDUCACAO - OUTROS 3.931.400,.00 
03.02 PUNDEB 6.573,000,00 
04.01 FUNDO MUNICIPAL DESAUDB 4.,237.300,00 ' 
05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 1.106.300,00 
SOCIAL 
TOTALGERAL 24.'HS.000,00 
li • DESP.ESA POR FUNÇÃO DO GOVl!RNO R DA ADMINISTRAÇ;\O 
FUNCA DISCRJMlNACAO VALOllR$ 
o 
01 LEGISLA."l'tvA 605,000,00 
04 ADMINISTRACA.O 3 .. 027.300,00 
08 ASSISTENCIA SOOAL 1.130.300,00 
09 PREVIDENCIA 1.206.100,00 
10 SAUDE .Z37 300,00 
12 EDUCACAO 10.50+.400,00 
13 CULTURA 228,M)0,OO 
1.5 URBANIS)IO 946,600,00 
16 HABITACAO 254.400,00 
17 
18 
zo 
25 
26 
27 
Z.8 
99 
1. 
li. 
SANEAMENTO 9+2.000.00 
GBn'AO AMBIENTAL 1 10.800,00 
AGRICULTURA 448.600,00 ' 
ENERGIA 33.000,00 
TRA.NPORTE 365,,000,00 
DESPORTO B LAZER 366,100,00 
RNCAR.GOS ESPECWS 81,000,00 
RESERVA DR CONTINGl!NClA SS9,000,00 
TOTAi.. GERAL 24.94S.000,00 
CAPfnn.on 
DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXICUTIVO 
Art. ~ • Fica o Poder Ex8C11tl'IO autorizado. a: 
Abrir cridl~ ~plem.eatares att ó llmJte de 50% (cinquenta j)or 
~nto). da dBSpesll fixada nnt:a Lal, na forma do que dispõem os 
artigos 7• e 43a da t.el 4.320/64: 
Reallzanl opera9ões de cridJto por anblclpaçlo d• "'"1ta ª"' o limitei 
de 10% (dez por centu), do total das receltu correntes; 
Ili. lnstltufr fundos de qualquer natureza medlanie a.umriza,çlo 
legls]at!va; 
IV. Prome\'er as medidas nece'8árlas para ajustar os dispêndios àC> 
efetivo comportamento da receita; 
V. Remanejar dota9'5eS dentro dos ml!ffllos proJetns ou a.tlvtdadu d.e um 
t1lBlllento de despesas 1)111"8 outro. 
Art. 711 ·• A. discrimlnaçlo analltica do Ol'fAmento seri efatuada mediante> 
Decreto do Poder Executivo, de aoordo com a nea:ssidade da eucuçlo das 6qplos da 
Admlrustraç.io 011'91:a. 
DAS DISPOSIÇÕM FINAI5 
Art. 8• · O Poder Executivo no lntc!resse da Admlnlstraç.10 fa?i cumprir o 
,que determina os objetivos e metas para u despe.- de capital e as decorrentes de~, 
elenc;adu no Plano Plurianual, aljm de tomar efetivo o que detemúna a Ld de 
Diretrizes Ol'fAmenúrtas pira o Bxerclc:lo Financeiro d• 2019. 
Art. 98 - Esta h1i entranl em vigor no dia primeiro de Janeiro de 2019 
revogadas as dlsposi9i!es em contrtri.o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXJNCÕ(Pl), aos vinte e três 
de novembro do ano de dois mil e d.ezolto (23-11-2018), 
~~º~Mksó?ín 
Prefeito Munlctpal. 
A presente lei foi sancionada e numerada sob o nll 133/2018 em 23 
d.e novembro de 201,8, aprovada por unanimidade. 
RENATO ~ FILHO 
Secretá.rio rstra:o e Planejamento 
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C.t:MIO 
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NNtelf~ l>e CAXJ'IIGO 
C.11.P.J, 
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"" 1111 .. 0) .• 4 .J. tnpo•to ~H Tr«n•Jl.111•0- ·•Int·•T Vi"VOI'• do 1-D• t-6••.W I ct. Di..r,aiito ■ 
1.12.l.Ol . l.l 'l'ãú dii Llce,o,ça para lfl.limicm-..:ntia clll &aubiilec-hle.ntoa Coaa~c.1.a.i.a , 
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l li2:.(l'l.l-l O\lt·H ... T.t:QI pela. Prest~ d4t $e:cYlccu11 
1.:na.01.. 1.1 Cf!i:SS dô .secvido.r Civ.ll AtiVD ... Pz: l .nC!ipa.L 
l211.01.l.2 CH$Si do .S•rrr:i,dor Civ il Atl..-b - Xil.U . .aa • Ju:tCNt dai -,,.,~., 
i.240 .. 00.1 .. 1. Cóot.CilNic&o par.a O Cliã'biliõ dõ S.r-.-S..~- dli JlalJ\á.C,1.0 Kbli-c& -
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OÓ'DIGO 
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1.111 .. ai,.:L.1 'ti:iU.:11!:. dO nrDfJ. &O ftOqnaa Dlnl\1.L O DU·•to M lit:ool a - PDOli 
11ll!il.0S.-9 . 1 oa.t:n.11 'T'l: An ~i.As Oin:it•,él do :t'\mdo lillc.i ona,1. do Deaecvolvimitató 
ela 
1711. Dt .1. l Tran :f rl.nalü dil àaau~.a,a:. da Coliel.-mt.a~o dia 0n1.ao o f\zndc da 
NUIQ 
1711.1'0.l.1 ':tEAD.111.!11:rlos:J.a• da Can~11los 4il Rn.l.&o ;p11ra O Sht.... OàJ..co da '6<Mt -
B 
l 1l,l .12 _ L 2 'lX,1.nd'oA:aci.a,11 fna■ I .QDSU1,6 
OOR!T:n,:rcÇAD FEll&DJ. DO BR'-STL/11 (C'FBJ . 
COIISU1'0'IÇ'AO n!DUAI. DO llltl\fflJH CCft) • 
ÇMSTFmtC'AII M;ntAAI, DO 111Wll~/ec$ CCl'81 -
COlll'Tl'l"Ul<;IO n!ou.A.I. DO W!Mll.lH (CDI . 
eofl1'.11'1JIÇ'AO ftl!UAL DO BRMILlH tCNIJ • 
QOIISl'rwt<;IO n:uaw. IIO -IL/&8 (Cflll • 
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catSrnvteAo ruaAL oo l!IIUISJL;n ccn, . 
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QOMlll;O DISCIUIUNA-1'1VO D.li JIEC&ITA POl\ ftl!l'T6S E !IBSfECTJVA teGISU.ÇAO 
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COllS1'11'1JlÇA0 f'lll!EIW. 00 !IIW!ttJB8 (é:1'8) . 
CCIIS'l'1TIIIÇlO l'Eot;:IW. 110 BIIM II.J88 CCFB). 
CXlllSTITDrÇÃO BDE1W- 00 IIIWiUJH (tnt . 
COIISTl'IIIIÇÃO n:caw. DO BMS It/SB 1Cf9l , 
álll'S1 tTIJi ç.l.o FEDFJW, 00 BIUISaJ 98 (CFII) • 
<XIIISrltVIç:lo nDKllL 00 IIMS U/8'. (Cl'II) . 
COIIS'f1Tl1ICÃO fi:IWW. DC BMU!.188 tC1lll . 
~ioa: 4/ 
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WJ.IID. C0Stt StdMlIA JdííIOR 
CAC - ,nz n-t111. 
4 t , 2°, S l", IIICÍ.og III 
Alli:XO III 
lln:RC !CIO IIE 2019 ------t-•--•--•---------•--•---ao----·------- ----------•-•--·•w-•+-•-•-••-•-••-•--•-• --. .. .-.a; _______ _ 
CÕOlGO I tseF.Ci PlCAÇM Ili\ ôll!ltt I LEG ISIJ.;).O 
-----------+---------------------_______ ._..., ____________ --- --------------------•-----------------------------------------------------
23. !D . 1. 1 Traru,fertnciu de canv.!nios dos U caclos Pilt<l o sbcea>a Õolco dlf! 
S&úc!c 
23.10.2. l PE'TIITI! 'l'c.....,f1td!nc.i aa do CooriniQ~ <!Qs !:•~,:los cl<a>tlROtli'S ;, 
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