materia nº 136/2019

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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNIOPAL DE CAXINGÓ 
GASINITT DO PREFEIW 
CNPJ 01,612,618/0001-75 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAIL Nº 0,14 / 2019 
i 
A PREFEITURA !MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), toma público e leva ao 
conhecimento aos interessados, que foi aberto processo licitatório na modalidade 
PREGÃO PRESENClAL Nº 014/2019, do tipo menor preço global, para contratação 
de empresa especializada para aquisição de material e serviços funerários para 
a~ender as necessidades da Secretaria de Assistência da Prefeitura Municipal de 
Caxingó(PI), Abertura da sessão: 09 de maio de 2019 às 11h30min, na sala de 
licitações da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI. As normas reguladoras do 
mencionado prooesso licitatório encontram-se à disposição de qua,isquer emp~sa 
que deseje obtê-las, na sede da Prefeitura Municipal de ,caxingó-PI, sito na Rua 
João Santos, 133, Centro, fone (86) 3332-0051. 
~~ - ~ -, 
Caxingó(PI), 26 de abril de 2019. 
Antonio Nunes de Carvalho Neto 
- Pregoeíro -
UTADO DO PIAI)( 
PM~En,JIIA MUHICPAI. DE Cjl}CIIIOGÕ 
~IUA&&ML 
lEI ~ 136/2019 DE 23 DE ABRIL DE2019. 
MAuh:lftia o adequcrçao •alOlfal ooa 
protlufonols So6d• no exffddo dr;,• c;:o,gos 
de A~ Con>vnlfótkt de S®de • Agen,e 
d• Comóofe às ~demlcn: do mvnldpir;, de 
Co.dngó(PI}, <:JJr41Qndo.o ac> plSo noclon<:Jf 
confonn• o Lei , .ederoJ ,,. 13.70&, d• 1,4 de￾ogosto de 2018, • dó QUlrQ$ pnW!.-nclas". 
O PltEFEIJO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estodo do Piou!, no uso de￾suos otrlbuições legais. especialmente aquelas constonte.s no !el Orgõnica do 
Munlclpfo , faz saber que o comaro M unlciPOI oprovou a au soncfono OJ 
pr_-ife Let. 
Art. 1• - Autoriza o Poder Executivo MunlcipQ! o odE>Quor o 
remuneroooo dos profi$$lonol$ do SaOde ocuponl·es dos cargos de Agente 
Comunítário de Saúde e Agente de Combate às Endem ios em afetivo 
exerclcio. de acordo com o Lei Federo! ri° 13.708 do 14 de QQoslo de 2018. 
Art; ~ - Fico Mtabelacido o piso salar1al dos profissionais-da Saúde 
ocupantes dos COf'QOIS de Agente Comvnifório de Soóde a Agen!e do 
Combale bs Endemlos, nos moldes previstos no lei Federo1 nº 13.708 de 14 de 
agosto de 211)18, p0$$0nd0 o 101:lelo SdlOrlol o vigorar com os volores 
~crírninodos., cons1anles do Ane,co 1, que Rca fazendo porte Integrante da 
presente lei. 
Art. S6 - Esta lei enfTOrá em vigor no doto de suo publicoçõo, c_om 
efeitos retrootivios o 0 1 de março de 2019. Revoga-se as díspooções em 
contrOtio. 
GAlllNBe DO l'IIIERITO MUNICIPAL D11: CAXJNGÓ(l"J), aos vinte e 
rrês dias do mês de abnl do ano de doi5 mil e d1:1mnove( 23.04.2019). 
Prefeito Municipal 
A presente lel foi soncion.ad<l e numerada sob o n'" 
136/2019 em 23 de abril de 2019, oprovaoo por unanímidode. 
EST)lDO DO PIAUI 
PR FUTURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
PRURAOOfflA GERAII. 
ANEXOI 
A) VENClMDn'O DOS CARGO.SUB PROVlM:ENTO EFETIVO ~IICEXO I l'>A l,EI N• l,7 /20:l'J 
04 Aceotc de Seóde 
CARGOS 
ESTADODOPUWf 
-R~ 
~ 
MUNICIPAL DE CAJCINGÓ 
GIJIAI. 
1Ut.2S0,00 
Jl$1..2so,oo 
LB N" 1a7/201" DI D DI! AIIIIIL DI! 3019. • 
"Conc..a 19QJu,,. oo, •f#Yld- critvot 
1"'9granm do quadro pnSpdo do Poder 
becuflw, do munlcfplo de CaxfngcSfMJ, a'.ltara 
a Tabala ■ Venc:,lrrwnlos, An xo I da IAI 
Munlcfpal nO 067/2014 de 14 de otwiJ de 2014 
• d6 r;,umn ~nc::la•~. 
o PJll!FEffO MUNICIPAL DE CAXIHGÓ, Estodo do P!aul, no lJ,50 de 
suas atribuições legais, especialmente aquelas con51antes no leí Orgõnlco do 
Municiplo. faz saber que Ci CõmOl'O Municipal ·aprov·ou e ·e u $0nciono o 
presente Lel. 
Aft. 1• • lico o Chele do Podei' Executivo autOOZ10do o concedei' 
rJJp~O solarial, no pero,enlual de 201' ( v in té por cento l, sóbre o valor ,do 
solol'iól base dos ~rvidon» efetiVo:. dos seguinlei. carg = Assistente Soci al, 
NIJlriclotiistq, Enfermeiro, Flslotercpeufd, M6dlco, Odontôlogo. P$lcõlot,o, 
Técnico Agrfcolo. T6cnlco dEI eritormogem, AIJ.ldUar de enfermagem. Técnico 
om Higiono Dental. Auxlltar de Hlglehe Bucal e Auxiliar de Consultõtlo Dentó:rio 
confotme f'lano de Convira e Vencimentos do Quadro de Pezool imtlh,1Tdo 
p elq Lei MUniCiPol n• 067/2014 de 14 de dbril da 2PU, alferadp ~Q lQi n" 
103/2016. 
Art. 2" - Rco olteroda a tabela de venclmentru do Anexo 1, letro A 
da Lei Municipol n" 067/2014, de 14 de obril de 2Q14, 1:1 suos 'Olt~ 
posteri.ores, p<m;ando a vi~oror com os valores dlscrimlnodos oo AneJ<O 1. que 
fico foziendo porte lnt~nte da pr-nle Lei. 
Ão'I. ao - A$ de$PC$'0S dc:cor,~••8$ ~o lei ·cot-ào a oonta dez" 
dotações orçome,ntôrios próprios, oonsignodas ho 01t;C11T1ento oom,nte, 
podendo ~e,- suplemenk:ldas se ne_cessário.