materia nº 137/2019

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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
(Continua na próxima página)
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNIOPAL DE CAXINGÓ 
GASINITT DO PREFEIW 
CNPJ 01,612,618/0001-75 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAIL Nº 0,14 / 2019 
i 
A PREFEITURA !MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), toma público e leva ao 
conhecimento aos interessados, que foi aberto processo licitatório na modalidade 
PREGÃO PRESENClAL Nº 014/2019, do tipo menor preço global, para contratação 
de empresa especializada para aquisição de material e serviços funerários para 
a~ender as necessidades da Secretaria de Assistência da Prefeitura Municipal de 
Caxingó(PI), Abertura da sessão: 09 de maio de 2019 às 11h30min, na sala de 
licitações da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI. As normas reguladoras do 
mencionado prooesso licitatório encontram-se à disposição de qua,isquer emp~sa 
que deseje obtê-las, na sede da Prefeitura Municipal de ,caxingó-PI, sito na Rua 
João Santos, 133, Centro, fone (86) 3332-0051. 
~~ - ~ -, 
Caxingó(PI), 26 de abril de 2019. 
Antonio Nunes de Carvalho Neto 
- Pregoeíro -
UTADO DO PIAI)( 
PM~En,JIIA MUHICPAI. DE Cjl}CIIIOGÕ 
~IUA&&ML 
lEI ~ 136/2019 DE 23 DE ABRIL DE2019. 
MAuh:lftia o adequcrçao •alOlfal ooa 
protlufonols So6d• no exffddo dr;,• c;:o,gos 
de A~ Con>vnlfótkt de S®de • Agen,e 
d• Comóofe às ~demlcn: do mvnldpir;, de 
Co.dngó(PI}, <:JJr41Qndo.o ac> plSo noclon<:Jf 
confonn• o Lei , .ederoJ ,,. 13.70&, d• 1,4 de￾ogosto de 2018, • dó QUlrQ$ pnW!.-nclas". 
O PltEFEIJO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estodo do Piou!, no uso de￾suos otrlbuições legais. especialmente aquelas constonte.s no !el Orgõnica do 
Munlclpfo , faz saber que o comaro M unlciPOI oprovou a au soncfono OJ 
pr_-ife Let. 
Art. 1• - Autoriza o Poder Executivo MunlcipQ! o odE>Quor o 
remuneroooo dos profi$$lonol$ do SaOde ocuponl·es dos cargos de Agente 
Comunítário de Saúde e Agente de Combate às Endem ios em afetivo 
exerclcio. de acordo com o Lei Federo! ri° 13.708 do 14 de QQoslo de 2018. 
Art; ~ - Fico Mtabelacido o piso salar1al dos profissionais-da Saúde 
ocupantes dos COf'QOIS de Agente Comvnifório de Soóde a Agen!e do 
Combale bs Endemlos, nos moldes previstos no lei Federo1 nº 13.708 de 14 de 
agosto de 211)18, p0$$0nd0 o 101:lelo SdlOrlol o vigorar com os volores 
~crírninodos., cons1anles do Ane,co 1, que Rca fazendo porte Integrante da 
presente lei. 
Art. S6 - Esta lei enfTOrá em vigor no doto de suo publicoçõo, c_om 
efeitos retrootivios o 0 1 de março de 2019. Revoga-se as díspooções em 
contrOtio. 
GAlllNBe DO l'IIIERITO MUNICIPAL D11: CAXJNGÓ(l"J), aos vinte e 
rrês dias do mês de abnl do ano de doi5 mil e d1:1mnove( 23.04.2019). 
Prefeito Municipal 
A presente lel foi soncion.ad<l e numerada sob o n'" 
136/2019 em 23 de abril de 2019, oprovaoo por unanímidode. 
EST)lDO DO PIAUI 
PR FUTURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
PRURAOOfflA GERAII. 
ANEXOI 
A) VENClMDn'O DOS CARGO.SUB PROVlM:ENTO EFETIVO ~IICEXO I l'>A l,EI N• l,7 /20:l'J 
04 Aceotc de Seóde 
CARGOS 
ESTADODOPUWf 
-R~ 
~ 
MUNICIPAL DE CAJCINGÓ 
GIJIAI. 
1Ut.2S0,00 
Jl$1..2so,oo 
LB N" 1a7/201" DI D DI! AIIIIIL DI! 3019. • 
"Conc..a 19QJu,,. oo, •f#Yld- critvot 
1"'9granm do quadro pnSpdo do Poder 
becuflw, do munlcfplo de CaxfngcSfMJ, a'.ltara 
a Tabala ■ Venc:,lrrwnlos, An xo I da IAI 
Munlcfpal nO 067/2014 de 14 de otwiJ de 2014 
• d6 r;,umn ~nc::la•~. 
o PJll!FEffO MUNICIPAL DE CAXIHGÓ, Estodo do P!aul, no lJ,50 de 
suas atribuições legais, especialmente aquelas con51antes no leí Orgõnlco do 
Municiplo. faz saber que Ci CõmOl'O Municipal ·aprov·ou e ·e u $0nciono o 
presente Lel. 
Aft. 1• • lico o Chele do Podei' Executivo autOOZ10do o concedei' 
rJJp~O solarial, no pero,enlual de 201' ( v in té por cento l, sóbre o valor ,do 
solol'iól base dos ~rvidon» efetiVo:. dos seguinlei. carg = Assistente Soci al, 
NIJlriclotiistq, Enfermeiro, Flslotercpeufd, M6dlco, Odontôlogo. P$lcõlot,o, 
Técnico Agrfcolo. T6cnlco dEI eritormogem, AIJ.ldUar de enfermagem. Técnico 
om Higiono Dental. Auxlltar de Hlglehe Bucal e Auxiliar de Consultõtlo Dentó:rio 
confotme f'lano de Convira e Vencimentos do Quadro de Pezool imtlh,1Tdo 
p elq Lei MUniCiPol n• 067/2014 de 14 de dbril da 2PU, alferadp ~Q lQi n" 
103/2016. 
Art. 2" - Rco olteroda a tabela de venclmentru do Anexo 1, letro A 
da Lei Municipol n" 067/2014, de 14 de obril de 2Q14, 1:1 suos 'Olt~ 
posteri.ores, p<m;ando a vi~oror com os valores dlscrimlnodos oo AneJ<O 1. que 
fico foziendo porte lnt~nte da pr-nle Lei. 
Ão'I. ao - A$ de$PC$'0S dc:cor,~••8$ ~o lei ·cot-ào a oonta dez" 
dotações orçome,ntôrios próprios, oonsignodas ho 01t;C11T1ento oom,nte, 
podendo ~e,- suplemenk:ldas se ne_cessário. 
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
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A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCX
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ESTADO DO PIAUf 
PRl!f'EITURA MUNICIPAi.. O& CA>UNOÔ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 01.e12.818/0001-78 • 
Ait. 4• • Esta, lei entra~ ~m ViQ91' na dota de sua publicaçõo. com 
efeHos retroativos o Ôl de oblfl de 2019. Revoga-se os disposições em 
contre,io. 
GABINm DO PftEfE!lO MUNICIPAL D! C.AXINGÓ(PI), C!OS vinte e; 
tr6s dias dQ .. de obtll do ano de dois mil e dezenove f 23.04.2019), 
A presenie fel foi sancionada e numerado sob o n" 
137 /2019 em 23 de abril de 2019. oprovada por unor'íimiçfade. 
ESTADO DO PIAIIÍ 
PREl'EflllRA MUNIOPAL OI! CAXINGÕ 
PRURADOII.IA GERAI. 
,\NEXOI 
A) VENCIMENTO DOS CARGOS DI! PROVIMENTO EFETIVO (AJ'lHXO IDA LEI Nª 67 ;zo,14) 
N' CARGOS VENCIMEN'fO 
os Auxiliar eo-1bi110 Dcn"rto 1U 1.233,52 
06 AwcUlar Higiene Bucal RSl.l:33,52 
07 Auxlillarde Enfennapm R$U33,Sl 
09 Asslstrnte Social R$l.920,IIO 
11 llnfenneil'ó R$l.ff0100 
12 Jiulotenptlltl 11$1.100,00 
13 MéMm 11$1.800,00 
17 Nutrlcloolsta lUt.920,0D 
18 Od011t6lo20 R$1.440,00 
21 P,k61ogo R$l.920,00 
22 1'knlco~cob Rl l .320,00 
23 Tknito em l!nferm11g~ Jt$Ll33,S2 
i+ T4clllco em Higiene Bui:.d R$1.233,S2 
" 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAXINOÔ 
GABINETE DO PREFEJTO 
CNPJ 01.a1:.11.e18/0001-78 • 
LEI Nº 138 DE 23 DE ABRIL DE 2019. 
Autcdza oo ,f'oder Executtvo Munk:lpo.l a Abrit 
c...+o Adicional ll!lpeclal "º Or.çamenfo Pl'Ogl'Clffl(I! 
vty.nte, no valor de lt$ .029,562-2$ (Quatro 
mllhO... vinte • nove mil, quinhentos e leSlentcl • 
doh reoll • vfnN> • cinco centavos) dettlnodo à 
opaaclonallZC1ÇClo dos recursos Of'lunclot de 
precatóllo Judicial -FUNDEF pela Secretaria 
Municipal de Edi.,caç&>. 
o P'IEFEITO MUNICIP'AL DE CAXIINGO. ESTADO DO PIAUÍ. no uso 
de soas atr1,buí9~ legals que hes ~o conferidos pelo ConstftuiçOo Federol 
e peta u,t Org0nlca d o Munlclplo e demais dlsposlções legols, faz saber, 
que a COmoro Municlpol de Ccvdngó aproVQu e àu sandono a seguinte ,Lei; 
M. 1º - Fica outomodo. oo Poder Executlvo Munlclpol. 
adtcronor no OrQamentc Programo - Lei n" 133/2018, aprovado em 
23/11/2018 o montante de R$ 4.029.562.,25 (quatro m llhOEls, vinte e nove mil. 
quinhentos e sessenta e dois reais e vlnte e cinco centovosl destfncdos o 
operacionclizoçõo dos reClN'SOS oriundos de precatório Judiciei - RJNOE.'F. 
Art. 2" • A unidade Orçament Orla 03.01 .00 - SECRETARIA DE 
SDUCACAO OUTROS PROGRAMAS lncluir<ó no Orçamento Programa vigente 
atrovés d e Decreto do Poder Exec utivo. crtando s segulnte,s 
Projeto/otlvldade e Elementos de Despe50. conforme demonstrado oboixo: 
rgdo- l'REfi!:ITURA MUNIC;tPAl DE CAXINGO 
Unidade Orçamentála • 03.01 SECRETARIA De EDUCACAO 
funçõo da Governo -12 Educ;açtlo 
SubfunçO'o Ensino Fundamental 
Progrom.a de Governo 
- 361 
·0030 C..~o • expansO'o do Ensino 
Fundamental 
l'roJeto de AIMclode -1.2.61 C.onsh11çõo e ampllaçO'o e 
rea.pw-l~1;11n•11to ele Unidades 
Escolares • Con.truçéio Sede d a Seol'etarla 
NATURl!LA DAS DESPESAS 
400-Sl -Obras• Instalações - R$ 21!41.262,98 
.U90·52-Eq11lpamenlos e malerlal permanente: 11$121.6!3,17 
3:390-39 •Outros serviços de terceiros - ,:>eslOO Jl.lrfdlc;a : R$ 25.792.10 
TOTAL: R$ 2.988.738,25 ( Dois mi~. novecenlos e alto mll, Ht-ernos • trinta e 
oito reois • vim• • c;inco centavos) 
ôrgi5o - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO 
Unldode Orçamentório 
Fun,:ao de Governo 
Subfunçao 
Programa de Governo 
Fundamental 
ProJelo de Atividade 
escolar 
NA1lJREZA DAS DESPESAS 
• 03.01 
-12 
• 361 
. 0030 
-1 .262 
SEORETARIA DE EOUCACAO 
l:duc:açõo 
e,n1Jno f11ndarnantal 
Gestão e 1txpansõo do Em!llQ 
Aquisicoo de veículos parc;i transporte 
4490-52 - Equlpamentos II material permanente: R$ 1.o40,S24,.00